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diff --git a/28962-8.txt b/28962-8.txt new file mode 100644 index 0000000..789bcb6 --- /dev/null +++ b/28962-8.txt @@ -0,0 +1,1815 @@ +Project Gutenberg's Tribunaes de Arbitros-Avindores, by Teixeira Bastos + +This eBook is for the use of anyone anywhere at no cost and with +almost no restrictions whatsoever. You may copy it, give it away or +re-use it under the terms of the Project Gutenberg License included +with this eBook or online at www.gutenberg.org + + +Title: Tribunaes de Arbitros-Avindores + +Author: Teixeira Bastos + +Release Date: May 25, 2009 [EBook #28962] + +Language: Portuguese + +Character set encoding: ISO-8859-1 + +*** START OF THIS PROJECT GUTENBERG EBOOK TRIBUNAES DE ARBITROS-AVINDORES *** + + + + +Produced by Pedro Saborano. A partir da digitalização +disponibilizada pela bibRIA. + + + + + + + O IDEAL MODERNO + + BIBLIOTHECA + POPULAR + DE + ORIENTAÇÃO + SOCIALISTA + + + TRIBUNAES DOS ARBITROS AVINDOUROS + + + DIRECTORES + MAGALHÃES LIMA + E + TEIXEIRA BASTOS + + + COMP.A N.AL EDITORA + SECÇÃO EDITORIAL + ADM. J. GUEDES--LISBOA + + + + + O IDEAL MODERNO + + + TRIBUNAES + DE + ARBITROS AVINDORES + + POR + + TEIXEIRA BASTOS + + + + + LISBOA + Secção Editorial da Companhia Nacional Editora + Administrador--Justino Guedes + 50, Largo do Conde Barão, Lisboa + Agencias + Porto, Largo dos Loyos, 47, 1.º + 38, Rua da Quitanda, Rio de Janeiro + 1898 + + + + +Tribunaes de árbitros-avindores + + + + +I + + +Entre as instituições que surgiram nos tempos modernos para satisfazer +necessidades creadas pelo grande desenvolvimento industrial, uma das +mais importantes é, sem dúvida, a dos tribunaes de árbitros-avindores. + +Corresponde esta instituição, propriamente da industria, á dos tribunaes +do commercio, que teem jurisdicção privativa sobre as causas que +nasceram de actos ou de obrigações commerciaes. + +A acção dos tribunaes de árbitros-avindores extende-se a todas as +controversias que se podem dar entre patrões e operarios ou empregados, +ou só entre operarios, sobre assumptos concernentes ás industrias. As +funcções d'esses tribunaes são judiciarias, mas antes d'isso e +principalmente são conciliadoras, como convém em especial a divergencias +levantadas, quer entre patrões de uma parte, e operarios ou empregados +de outra, quer apenas entre companheiros de trabalho. + +É sem duvida uma instituição nova, trazida pelas necessidades do regimen +industrial, que foi uma consequencia do moderno desenvolvimento +scientifico e da applicação das sciencias á producção de artefactos; mas +descobrem-se os seus germens em instituições que desappareceram deante +do camartello demolidor dos revolucionarios de 1789 em França, os quaes +serviram de modêlo aos nossos de 1820. A missão conciliadora dos +árbitros-avindores é no fôro industrial o que é no fôro civil a dos +juizes de paz, e uma e outra teem raizes na antiga organização +judiciaria de Portugal, como notou o sr. Baptista de Sousa, no +excellente relatorio da commissão que foi officialmente encarregada de +formular os regulamentos para os tribunaes de árbitros-avindores, e já +anteriormente descobrira o notavel jurisconsulto Abel Maria Jordão. Nas +côrtes de Elvas, em 1481, foram reclamados juizes-avindores, e D. Manuel +satisfez o pedido dos povos em 1519, creando tres juizes e dando-lhes um +regimento. O julgamento por _homens bons_, que data da Edade-Média, pode +ser considerado ao mesmo tempo como antecedente do julgamento pelo jury +nos tribunaes ordinarios e commerciaes e do julgamento pelos árbitros ou +peritos no fôro industrial. + +Em França tambem a instituição encontra raizes historicas. + +Diz Savigné n'um interessante _Estudo sobre os Conselhos de Peritos_: +"Quem quizesse, raciocinando por deducções ou por analogias, dar-se a +averiguações historicas, facilmente levaria a uma épocha muito remota a +origem da jurisdicção dos Peritos. + +Uma deliberação, tomada em 1285, pelo Conselho da cidade de Paris, em +tempo de Philippe o Bello, poderia servir para ponto de partida. Diz +"que serão eleitos vinte e quatro Peritos, aos quaes correrá obrigação +de virem á audiencia dos burguezes, á ordem do preboste e dos +vereadores, e aconselharão os homens bons, e irão com o preboste e os +vereadores a casa dos mestres, ou ao rei ou a outra qualquer parte, +dentro ou fora de Paris, em prol da cidade." Lembra tambem a instituição +dos Peritos pescadores de Marselha, que data de 1452, e o edicto de Luiz +XI, de 1464, que outorgou "poder aos conselheiros, burguezes, villões, e +habitantes da cidade de Lyão, de commetterem a um Perito de bom conselho +e idoneo a decisão das contestações que pode haver entre os mercadores +que acudissem ás feiras de Lyão." + +Mas a instituição dos tribunaes de árbitros, como fôro privativo das +questões industriaes, é relativamente moderna e nasceu em França. + + + + +II + + +Sem remontar aos tempos anteriores á revolução, onde, como vimos, em +várias instituições se podem descobrir germens da moderna instituição de +árbitros-avindores ou juizes árbitros, a origem dos _Conseils de +Prud'hommes_ encontra-se em França na lei de 18 de março de 1806. +Reclamada pela Camara do Commercio de Lyão para pôr termo aos abusos que +se davam nas fabricas e conciliar os interesses de todos, foi decretada +pelo Corpo Legislativo com applicação especial áquella cidade, mas +podendo extender-se por um regimento de administração publica, +deliberado em Conselho de Estado, a outras cidades fabris conforme o +Governo julgasse conveniente. Aquella lei ordenava o estabelecimento de +um Conselho de Árbitros em Lyão, formado por nove membros, sendo cinco +negociantes fabricantes e quatro donos de officinas, e destinado a +julgar sem appellação questões de pagamento de quantias até 60 francos. +As cidades industriaes de França apressaram-se a reclamar a nova +instituição, e o governo deferiu sem demora as successivas petições de +Clermont, Ruão, Nimes, Avinhão, Mulhouse, Troyes, Sedan, Thiers, +Carcassona, S. Quintino. Em quatro annos crearam-se em França vinte +Conselhos de Árbitros. Reconheceu-se logo a necessidade de dar bases +geraes á nova instituição, e por isso, com o fim de completar e +generalisar a legislação dos Árbitros, foram promulgados os decretos de +11 de junho de 1809, 20 de fevereiro e 3 de agosto de 1810, que sem +nenhuma modificação estiveram em vigor até 1848[1]. + +Diz Savigné: "Segundo o decreto de 1810, os Conselhos de Peritos +compunham-se de negociantes fabricantes, donos de officinas, +contra-mestres , tintureiros ou obreiros contribuintes. O numero podia +ser mais ou menos consideravel, mas os negociantes-fabricantes deviam +perfazer metade e mais um. + +"Além d'isso, era estabelecida uma mesa _particular_ e uma mesa _geral_. +A particular devia ser composta de dois membros, que tinham por missão a +conciliação das partes. A geral não podia deliberar senão quando +comparecessem, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho; devia +tomar conhecimento das questões não conciliadas, e resolver sem demora +por julgamento." + +Continuaram a crear-se por toda a França essas modestas jurisdicções que +satisfaziam de um modo feliz as mais instantes necessidades das fabricas +e das manufacturas. Os Conselhos de Árbitros estatuiam sobre as +desavenças que desuniam as partes, moderavam as queixas, socegavam os +impacientes e os descontentes, discutiam por vezes a questão das tarifas +e conseguiam com frequencia restabelecer o equilibrio entre patrões e +operarios. A organisação, todavia, estava ainda longe de corresponder +inteiramente aos fins a que visava, em razão da excessiva preponderancia +dos mestres e industriaes, sendo quasi total a exclusão dos operarios, +por falta de carta de officio. + +Paris, apesar da sua importancia industrial, só em 1844 conseguiu ter um +Conselho de Árbitros. Todas as tentativas anteriores para a sua fundação +tinham abortado, quer por considerações politicas, quer pela +difficuldade de pôr a instituição em harmonia com os variados ramos da +industria parisiense. A jurisdicção do Conselho de Árbitros, creado em +Paris por decreto de 29 de dezembro de 1844, em consequencia de +reiteradas solicitações, limitava-se, porém, á industria dos metaes e ás +correlativas. Os resultados, que foram desde logo excellentes, levaram o +Governo a estudar a jurisdicção do primeiro Conselho a toda a alçada do +Tribunal do Commercio do departamento do Sena e a crear mais tres, por +decreto de 9 de junho de 1847, sendo um para os tecidos, outro para os +productos chimicos e o ultimo para todas as outras industrias. + +A Revolução de 1848, de tendencias socialistas, introduziu profundas +modificações na organização dos Conselhos de Árbitros, em especial +quanto á composição. Diz Savigné: "Segundo a antiga legislação, só os +mestres tinham, por assim dizer, entrada n'esses Conselhos, porque os +candidatos deviam ser contribuintes. Dizia-se que os officiaes nem +sequer tinham o direito de eleger os industriaes que os julgavam. Ora, +devendo os Peritos offerecer a todos o mais cabal abôno de independencia +e de imparcialidade, esse estado de cousas, que não quadrava com os +principios de fraternidade e de egualdade do governo de então, não devia +continuar a subsistir. Tratou-se, pois, de dar representantes aos +operarios não contribuintes, que tinham sido sempre excluidos dos +Conselhos"[2]. + +A nova lei, da iniciativa do ministro do Commercio e Agricultura, +Flocon, que apresentou o projecto em 18 de maio de 1848, foi relatada em +25 por Leblond, discutida em 26 e approvada em 27 pela Assembléa +Nacional. Estabelecia como principio que seria sempre egual o numero dos +Peritos-officiaes ao dos Peritos-mestres e declarava eleitores todos os +mestres, donos de officinas, contra-mestres, officiaes e apprendizes com +21 annos completos de edade, e seis mezes, pelo menos, de residencia no +districto; e elegiveis os mesmos desde que tivessem 25 annos de edade, +soubessem ler e escrever e residissem, pelo menos, ha um anno na +circumscripção. A presidencia durava tres mezes e pertencia +alternadamente, por eleição, a um mestre e a um operario titular. + +A eleição era dupla; primeiro, o collegio dos mestres escolhia de seu +seio um numero de candidatos triplo do dos membros que houvessem de ser +nomeados, e do mesmo modo procedia o collegio dos officiaes; depois, +organisadas assim as listas dos candidatos, os Peritos-patrões elegiam +os operarios e os Peritos-operarios elegiam os patrões. + +Na opinião de Savigné, este systema de eleição "apresentava um caracter +de sympathia e de auctoridade que devia inspirar a mais alta confiança, +porque d'essa escolha de officiaes por mestres, de mestres por +officiaes, devia necessariamente resultar a conformidade mais cordial e +a mais acertada fraternidade"[3]. + +A direcção geral do conselho pertencia a oito membros, sendo quatro +patrões e quatro operarios; e as audiencias de conciliação eram +desempenhadas por dois peritos, um mestre e outro official. + +Como em algumas cidades da França, entre outras Lyão, Nimes e Santo +Estevam, havia em vez de dois--o dos patrões e o dos operarios--tres +interesses distinctos--o dos mestres ou fabricantes, o dos donos de +officinas e o dos officiaes--não existindo relações directas entre os +primeiros e os terceiros, foi promulgado em 6 de dezembro de 1848 um +novo decreto para ser applicado sómente ás localidades em que se +reconhecesse officialmente estarem em acção esses tres interesses +distinctos. + +Os Conselhos de Árbitros teriam, pois, nas cidades onde se dessem essas +circumstancias, tres elementos, sahidos de tres assembléas geraes +separadas, uma de fabricantes, outra de donos de officinas e outra de +officiaes. Os donos de officinas escolheriam os Peritos officiaes e +fabricantes e cada um d'estes dois grupos elegeria metade dos Peritos +donos de officinas. Além d'isso, os Conselhos dividir-se-hiam em duas +camaras, compostas uma de operarios e donos de officinas e a outra de +donos de officinas e fabricantes[4]. + +As modificações introduzidas na legislação dos Conselhos de Árbitros não +deu, comtudo, os resultados esperados, porque substituiu com frequencia +a preponderancia dos officiaes á dos mestres, recahindo de ordinario a +escolha dos candidatos pelos officiaes sobre os donos de officinas com +exclusão dos fabricantes. Tornou-se, pois, em muitos casos uma +jurisdicção suspeita para os patrões, muito mais difficil a conciliação +das partes, e frequente a appellação das sentenças para os tribunaes do +commercio. + +As reclamações e os protestos levantados pela organisação de 1848 e, +sobretudo, a reacção imperialista contra toda a legislação democratica +da republica, deram origem á lei de 1 de junho de 1853. A nomeação do +presidente e do vice-presidente dos Conselhos de Peritos passou com a +mais ampla liberdade de escolha para as attribuições do imperador; a +presidencia tornou-se triennal; e a creação de novos Conselhos ficou +dependente da consulta das Camaras do Commercio e das Camaras +Consultivas de artes e manufacturas. A edade eleitoral elevou-se a 25 +annos, e a de elegibilidade a 30 annos. Os eleitores mestres careciam de +ser contribuintes, pelo menos, ha cinco annos, e de ter tres annos de +residencia na circumscripção; os directores de officinas, contra-mestres +e operarios deveriam ter já, pelo menos, cinco annos de exercicio na sua +industria e domicilio de tres annos na área da jurisdicção do Conselho. +Os donos de officinas e contra-mestres foram passados para a classe dos +operarios. Desappareceu a eleição dupla, sendo os Peritos operarios e +patrões escolhidos directamente pelos seus respectivos collegios. Os +Conselhos seriam renovados por metade de tres em tres annos. A mesa +geral, que se compunha de oito membros, foi reduzida a quatro, dois +patrões e dois officiaes, além do presidente e do vice-presidente. + +As sentenças foram declaradas definitivas quando não excedesse a 200 +francos a quantia do pleito, e sujeitas a appellação para o Tribunal do +Commercio quando fôsse maior. As sentenças que eram anteriormente +assignadas por todos os Peritos deliberantes, pela lei de 1853 só exigem +as assignaturas do presidente e do secretario escrivão. + +A mudança do regimen não trouxe a regressão á legislação democratica de +1848; apenas pela lei de 7 de fevereiro de 1880 a escolha do presidente +e vice-presidente voltou a ser por eleição em assembléa geral dos +membros dos Conselhos de Peritos, não podendo sahir ambos da mesma +classe; a duração das funcções da presidencia foi reduzida a um anno, +sendo permittida a reeleição; e a presidencia da mesa particular de cada +Conselho passou a ser confiada alternadamente a um patrão e a um +operario, por escala. + +A lei de 1853, dando de novo o predominio á classe dos patrões nos +Conselhos de Árbitros, levantou, comtudo, repetidas e numerosas +reclamações do operariado. Todos os protestos foram perdidos até 1888, +morrendo nas pastas das commissões differentes projectos de lei, entre +outros um elaborado em 1886 por uma assembléa geral de Conselheiros +Peritos operarios e adoptado por dois congressos das classes laboriosas. +N'aquelle anno, porém, a Bolsa do Trabalho de Paris deu grande impulso +ao movimento a favor da reforma da legislação arbitral, propondo-se +centralisar os esforços e os desejos de 135 Conselhos de Peritos +existentes em França e na Argelia; e no anno immediato organisou um +congresso nacional de Conselheiros Peritos operarios, que se reuniu em +Paris no mez de julho e onde se discutiu e modificou o alludido projecto +de lei de 1886. + +Em 1890, pelos decretos de 8 de março e 10 de junho, foi dada nova +organisação aos Conselhos de Peritos de Paris, que são constituidos por +quatro grupos geraes--o dos metaes e industrias diversas, o dos tecidos, +o dos productos chimicos e o das construções e se subdividem em +numerosas categorias, a cada uma das quaes pertence um certo numero de +Conselheiros Peritos, metade patrões e metade operarios. A jurisdicção +dos quatro Conselhos abrange todas as industrias do departamento do Sena +e obriga os fabricantes e empreiteiros, e os donos de officinas, +contra-mestres, operarios e apprendizes que para elles trabalham. + +O setimo congresso nacional da federação dos syndicatos e grupos +corporativos que reuniu em Troyes, em 1895, ainda reclamou a reforma da +legislação dos Conselhos de Árbitros num sentido mais amplo e mais +democratico. O congresso dos empregados do commercio, reunido no mesmo +anno, reivindicou a jurisdicção dos árbitros para todos os litigios sem +excepção, entre os patrões de uma parte e os salariados do commercio, da +industria, do transporte, das empresas geraes e dos serviços publicos de +outra parte. + +A modificação da lei reguladora dos Conselhos de Árbitros encontrara a +hostilidade do Senado; em duas legislaturas a camara dos deputados +adoptou por unanimidade um novo projecto de lei, e de ambas as vezes o +Senado recusou-se a sanccional-a. O congresso dos empregados do +commercio, em 1805, convidou formalmente a Camara dos deputados que +insistisse pela terceira vez, adoptando de novo o projecto de lei que +duas vezes o Senado repellira[5]. + + [1] Savigné, ob. cit. p. 8 a 10. + + [2] Ob. cit versão portugueza, p. 19. + + [3] Ob. cit. p. 20. + + [4] Ob. cit. p. 22 a 24. + + [5] _La Revue Socialiste_ n.º128, aôut 1895, p. 241. + + + + +III + + +A instituição dos _Conseils de Prud'hommes_ extendeu-se de França a +outros paizes, que a adoptaram mais ou menos modificada. + +Na Belgica, onde data de 31 de julho de 1889 a lei organica que a rege, +havia, passados cinco annos, em 1894, vinte e sete Conselhos de juizes +árbitros, mas ainda a instituição não estava sufficientemente +generalisada, faltando creal-a em centros industriaes de importancia. +Apresentada a queixa, a mesa de conciliação procura compor amigavelmente +as partes; não o conseguindo é a causa julgada pelo Conselho. O queixoso +deve depositar a somma de 2 fr. 35 para as despesas, se não pedir +justiça _Pro Deo_; aquella quantia porém, é restituida se ganhar a +causa[6]. + +A lei allemã com applicação a todo o imperio foi promulgada em 29 de +julho de 1890; já existiam, porém, tribunaes de árbitros na Allemanha, +uns regionaes, outros das corporações, etc. Em 1893 contavam-se 179 no +imperio inteiro, sendo 133 na Prussia, 23 na Baviera, 13 em Saxe, 9 no +Wurtemberg, 7 no Gran-Ducado de Bade e 4 no Hesse. + +Na Inglaterra não ha tribunaes de árbitros-avindores; recorre-se alli á +jurisdicção ordinaria, ou nomeiam-se árbitros para deliberarem sobre +qualquer questão, no momento em que ella se apresenta[7]. + +A Suissa, pelo menos em alguns cantões, possue uma organisação não só +completa, mas francamente democratica. No cantão de Genebra a +jurisdicção dos conselhos de peritos extende-se até as divergencias +entre amos e creados. Estes tribunaes são de duas ordens, uma para os +industriaes e commerciantes, outra para os agricultores e particulares. +Cada tribunal compõe-se de 30 membros, metade patrões e metade operarios +ou empregados. As suas funcções duram dois annos. Os conselhos elegem +d'entre os seus membros, e por seis mezes, presidente, vice-presidente, +secretario e vice-secretario. A presidencia deve pertencer +alternadamente a um patrão e a um operario e egualmente o secretariado. +Se o presidente é operario, o vice-presidente deve ser patrão e +reciprocamente. Succede o mesmo com o secretario e o vice-secretario. +Não é permittida a reeleição immediata. Cada conselho comprehende: a +mesa de conciliação, o tribunal, a camara de appellação e a commissão de +vigilancia sobre a apprendizagem e sobre a hygiene das officinas, +fabricas, etc. + +A mesa de conciliação, que se compõe de um árbitro-patrão e outro +operario, não só diligencia a conciliação das partes, como não a +conseguindo, se o valor da causa não excede 20 francos, constitue-se em +tribunal e julga soberanamente e sem appellação, depois de serem +chamadas as partes a sustentar publicamente as suas pretensões. + +O tribunal de peritos compõe-se de um presidente, que é alternadamente o +presidente e o vice-presidente do conselho, cada um da sua classe, e de +seis membros, tres patrões e tres operarios. + +Se a causa tem um valor excedente a 500 francos, ha recurso no prazo de +cinco dias para a camara de appellação, que é formada por um presidente, +um secretario e dez vogaes, cinco de cada classe. Diz Hubert[8] que +"esta organisação democratica da Suissa pode ser invejada pelos +differentes paizes da Europa." + + [6] Emile Hubert, _L'Origine et le Fonctionnement des Conseils de + Prud'hommes_, in _Revue Socialiste_ n.º 117, septembre, 1894, p. + 336. + + [7] Emile Hubert, _L'Origine et le Fonctionnement des Conseils de + Prud'hommes_, in _Revue Socialiste_ n.º 117, septembre, 1894, p. + 337. + + [8] E. Hubert, loc. cit. pag. 335. + + + + +IV + + +Não foi Portugal, n'este caso, dos ultimos paizes a comprehender a +grande vantagem da instituição. + +A Associação Industrial do Porto já em 1865 reclamava dos poderes +constituidos o estabelecimento d'esta especie de jurisdicção e para +propagar a idéa fazia traduzir, imprimir e distribuir pelos industriaes +um livro _de boas doutrinas_ publicado em França por E. J. Savigné, +secretario do conselho de Juizes-Árbitros da cidade de Vienne (Isère). +Era o _Estudo sobre os Conselhos de Juizes-Árbitros_, que já n'estas +paginas temos citado. A direcção da Associação Industrial do Porto, como +declara n'um breve prefacio d'esse livro, reconhecendo "a necessidade de +emancipar-se a industria fabril por meio de leis regulamentares como +existem em França e em outros paizes cultos" occupou-se do assumpto em +várias sessões, tratando da elaboração de um projecto de regulamento e +deliberando enviar um exemplar da versão do livro de Savigné ao Governo +e um a cada um dos corpos legislativos, "acompanhados de uma +representação, em que serão solicitadas leis para a industria como as ha +para o Commercio e para a Agricultura." A direcção confiava "em que os +poderes publicos não cerrarão ouvidos á justa reclamação de uma lei de +registo industrial feita em nome de todas as industrias, lei que tambem +para o Governo é de utilidade, porque a sua execução deverá contribuir +muito para a organisação das estatisticas industriaes que o Governo ha +mistér." + +Não deixa de ser interessante o facto de ter partido no nosso paiz a +primeira reclamação dos tribunaes de árbitros dos proprios industriaes +em vez de ser do proletariado. Em Inglaterra, a idéa dos conselhos de +árbitros para julgamento de um conflicto determinado entre patrões e +operarios, tambem foi devida a um industrial, Mundella, que em 1860 a +poz em prática para resolver uma _grève_ que se declarou na cidade de +Nottingham. + +Nem o Governo, nem os corpos legislativos prestaram attenção, em 1865, +ás solicitações da Associação Industrial do Porto. A idéa ficou +esquecida durante muitos annos; só em 1886 tornou a apparecer, e sob a +forma de proposta de lei apresentada á Camara dos deputados na sessão de +31 de maio pelo sr. Thomaz Ribeiro, então ministro das Obras Publicas. + +Por esta proposta, que serviu de base á que posteriormente foi +convertida em lei, ficava o Governo auctorisado a crear tribunaes de +árbitros-avindores nos centros industriaes que os requeressem ou quando +representasse em favor da sua creação algum dos respectivos corpos +administrativos do districto e sempre com informação de algum d'elles. +Seriam da competencia dos tribunaes, qualquer que fosse o seu valor: as +controversias sobre salarios ajustados; preços de mão de obra em via de +execução; horas de trabalho contratadas ou devidas; observancia de +estipulações especiaes e trabalho; imperfeição na mão de obra; +compensações de salarios por alteração na qualidade da materia prima +fornecida ou por modificação nas indicações do trabalho; gastos feitos +pelos operarios, em objectos da fabrica, transportes ou damnos pessoaes; +indemnisação pelo abandôno da fabrica ou por licenceamento antes de +findar o trabalho ajustado; indemnisação por não cumprimento do contrato +de trabalho ou de apprendizagem. + +Além das attribuições de conciliação e de judicatura, competiria aos +tribunaes de árbitros vigiar sobre o modo por que se executam as leis e +regulamentos que respeitam á industria, e reprimir disciplinarmente maus +tratamentos, actos de insubordinação, pouca limpeza de mãos, informações +falsas que produzam damno ou sejam habituaes, principalmente em algum +menor, quaesquer actos immoraes ou tentativas de maleficio, podendo +impôr as penas de reprehensão até a perda de tres dias de salario, que +reverteria em favor da caixa nacional de seguros contra os accidentes no +trabalho, então e ainda hoje por crear. + +Das decisões do tribunal haveria recurso para o Tribunal do Commercio ou +civil da primeira instancia quando o valor da causa excedesse a réis +30$000 ou por incompetencia allegada antes de começar a audiencia do +julgamento. + +Cada tribunal teria um presidente e um vice-presidente, pessoas +extranhas ás classes dos patrões e dos operarios, nomeadas por um anno +pelo Governo sobre proposta da camara municipal da localidade em lista +quintupla, formada por escrutinio secreto e approvada pelo conselho de +districto. Os nomeados não poderiam ser reconduzidos. + +Os recenseamentos eleitoraes ficavam ao cuidado das camaras municipaes e +teriam por base os esclarecimentos precisos das fabricas, officinas, +associações ou companhias, segundo regulamentos que posteriormente se +decretassem. Seriam considerados eleitores, na classe dos industriaes, +todos os que provassem exercer a industria como capitalistas ou +directores technicos quando tivessem sob a sua direcção, pelo menos, 50 +operarios; e na classe dos operarios, os que soubessem ler e escrever e +tivessem 21 annos de edade e um completo de trabalho industrial dentro +da circumscripção. Para serem elegiveis deveriam contar 25 annos de +edade e 5 de exercicio na industria. + +A proposta do sr. Thomaz Ribeiro continha muitas disposições +regulamentares. + +No anno immediato, como não tivesse tido andamento na Camara dos +deputados esta primeira proposta, o sr. Consiglieri Pedroso, deputado +republicano, renovou a iniciativa, apresentando uma nova proposta na +sessão de 23 de abril para a creação de tribunaes-árbitros. A proposta +do sr. Consiglieri Pedroso era muito mais democratica do que a anterior +e do que o projecto de lei posteriormente approvado. Era tambem muito +mais concisa. + +Os _tribunaes-árbitros_,--nome com que os designava essa +proposta--conciliariam ou julgariam as contestações entre patrões e +operarios ou empregados, relativamente ao contrato de serviços em +materia industrial ou commercial. Cada tribunal seria formado por um +presidente, dois vice-presidentes e vinte vogaes pelo menos, ou mais até +trinta, o maximo. A escolha do presidente e vice-presidentes pertenceria +ao juiz de direito da comarca ou vara, sobre uma lista de cinco nomes +formulada pela camara municipal do concelho. Exerceriam as suas funcções +durante um anno e poderiam ser reconduzidos. + +Haveria tres instancias: juizo de conciliação, juizo arbitral e tribunal +de appellação. Este ultimo seria presidido pelo segundo vice-presidente +e formado por quatro membros, dois patrões e dois operarios, eleitos na +primeira sessão plenaria do tribunal. + +O juizo de conciliação ou primeira instancia, seria constituido por dois +vogaes, um de cada classe e presidindo alternadamente. + +O juizo arbitral, ou segunda instancia, constituir-se-hia com todos os +membros á excepção dos que fizessem parte do tribunal de appellação. + +Tres mezes depois, em 29 de julho, o ministro das Obras Publicas, +então sr. Emygdio Navarro, levou á Camara dos deputados uma terceira +proposta de lei para a creação dos tribunaes, designados--de +_árbitros-avindores_. + +Mais feliz que as outras tentativas, a do senhor Emygdio Navarro seguiu +lentamente os tramites legaes sendo approvada pela Camara dos deputados +na sessão de 8 de maio de 1889 e pela dos pares na sessão de 21 de julho +do mesmo anno. + +Na Camara dos deputados teve parecer favoravel da commissão do Commercio +e Artes, sendo relator Oliveira Martins. No magnifico relatorio da +commissão, o brilhante escriptor demonstrou d'este modo a urgencia da +proposta de lei: + +"Sabeis, senhores, que, tendo o Porto como foco, e irradiando pelos +concelhos vizinhos até Braga, até Guimarães, até Amarante, existe no +Minho a industria de tecelagem de algodão, exercida em pequenas +officinas domesticas. Não são menos de 30 a 40:000 pessoas que d'esta +industria tiram os meios da sua subsistencia. Os productos que fabricam, +riscados, cotins e outros, conquistaram absolutamente o mercado +nacional, pela barateza do seu preço, pela perfeição do seu acabamento. + +"Ao lado d'esta industria, dispersa em pequenas officinas domesticas, á +maneira das célebres fabricas de Lyão, em França, existem as grandes +fiações que lhes prestam a materia prima, isto é, o fio. Entre as +fiações no regimen da grande industria fabril, e a tecelagem d'esta +especie, no regimen da pequena industria domestica ou quasi, existe uma +classe que, comprando o fio já tinto, ou mandando-o tingir, o entrega +aos tecelões, pagando-lhes á semana a mão de obra, por tabellas +convencionaes de preços. + +"Porque baixam estes preços até ao ponto de, com effeito, ser quasi +impossivel fazer coincidir o salario com o minimo necessario á +alimentação? Esta pergunta, a que não é facil responder de subito, mas a +que não é talvez difficil suppor os motivos, tem, todavia, em si a razão +do mal-estar e da agitação que n'este proprio momento assalta os +tecelões do norte. + +"A concorrencia commercial dos productos reduz, sem duvida, os preços de +venda; e a crise agricola, desviando dos trabalhos ruraes um numero de +braços sempre crescente, permitte aos intermediarios armarem-se contra a +baixa dos preços com a baixa dos salarios, desde que obteem nos casaes +do campo novas officinas onde o trabalho das mulheres e das creanças se +vende a preços miseraveis". + +Esperava o illustre relator que os tribunaes de árbitros-avindores +pudessem moderar até certo ponto essa crise complexa. Do Porto, com +effeito tinha recebido o Governo algumas representações reclamando a +creação d'esses tribunaes. + +O projecto de lei, apesar de ser officialmente reconhecida a sua +urgencia, não creava logo alguns tribunaes, por exemplo em Lisboa, +Porto, Covilhã, Portalegre, Funchal e Ponta Delgada, como desejava o sr. +Consiglieri Pedroso, ou, pelo menos, em Lisboa, Porto e Covilhã, como +propunha o sr. Augusto Fuschini. Dava ao Governo, auctorisação para os +crear nas localidades em que houver centros industriaes importantes, +quando estes os requererem ou quando os reclamarem as respectivas +corporações administrativas, podendo em Lisboa e Porto haver mais de um +desde que para tal fim formem grupos as industrias. + +O projecto de lei, approvado nas duas camaras, foi convertido em carta +de lei, em 14 de agosto de 1889; uma commissão nomeada em 20 de novembro +d'esse anno para formular os projectos de regulamentos, desempenhou-se +d'esse encargo, apresentando os seus trabalhos ao Governo, acompanhados +de um excellente relatorio, em 14 de março de 1894. Estava outra vez no +poder, gerindo a pasta das Obras Publicas, o sr. Thomaz Ribeiro, auctor +da primeira proposta de lei; e talvez por essa coincidencia, logo cinco +dias depois foram publicados os regulamentos para o recenseamento e +eleição nos collegios de patrões e operarios e para os processos perante +os tribunaes de árbitros-avindores. Com a mesma data publicou o _Diario +do Governo_ um decreto declarando da competencia da Direcção Geral do +Commercio e Industria todos os assumptos concernentes a esses tribunaes. +Emfim em 14 de abril de 1891, ainda foi assignado um decreto relativo ao +recurso para o Supremo Tribunal Administrativo no caso de reclamação +ácêrca do recenseamento ou das eleições nos collegios das classes de +industriaes e operarios. + +Decorreram ainda dois annos, antes que se creasse no paiz o primeiro +tribunal de árbitros-avindores; e o Porto, onde em 1889 era urgente a +instituição, como declarava Oliveira Martins n'um documento official, +ainda hoje não tem nenhum. + +Digamos agora algumas palavras sobre a legislação que regula em Portugal +a constituição e funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores. + + + + +V + + +A importancia dos tribunaes de árbitros-avindores, quer para os +operarios, quer para os industriaes, deduz-se das suas attribuições. A +lei reconhece ser da competencia d'elles, qualquer que seja o valor da +causa, os seguintes assumptos: "em geral, todas as controversias sobre a +execução de contratos ou convenções de serviço, em assumptos industriaes +ou commerciaes, entre patrões de uma parte, e os operarios ou empregados +da outra; ou entre os operarios ou empregados entre si, quando trabalhem +para o mesmo patrão; e em especial os que disserem respeito a salarios, +preço e qualidade de mão-de-obra, horas de trabalho contratadas ou +devidas, observancia de estipulações especiaes, imperfeição na +mão-de-obra, compensações de salarios por alteração na qualidade da +materia-prima fornecida, ou por modificação nas indicações do trabalho; +indemnisação pelo abandono da fabrica, ou por licenceamento ou abandono +antes de findo o trabalho ajustado e indemnisação por não cumprimento do +contrato de apprendizagem." + +Compete tambem aos tribunaes, além das attribuições de conciliação e de +judicatura, vigiar a maneira como se executam as leis e os regulamentos +que respeitam á industria; receber queixas e reprehender +disciplinarmente os patrões e os operarios por falta de equidade, +doçura, respeito ou obediencia nas relações entre uns e outros; e +levantar autos, enviando-os ás auctoridades competentes, quando as +transgressões forem tão graves que devam determinar a intervenção da +policia ou do juizo criminal. + +Quasi todas estas attribuições se encontram no primitivo projecto do sr. +Thomaz Ribeiro. + +Mas a lei de 14 de agosto de 1889 concede, além disso, aos tribunaes de +árbitros-avindores, a faculdade de poderem tambem "funccionar como +camaras syndicaes quando assim lhes seja requerido, ou pela maioria dos +operarios ou empregados, ou pelo respectivo patrão, para tomarem +conhecimento das reclamações contra as estipulações do serviço ou +contrato do trabalho em vigor, e emittirem o seu parecer sobre a +opportunidade e equidade que porventura assistam a essas reclamações." + +Os legisladores portuguezes deram, portanto, á instituição duas ordens +de funcções distinctas e até em certos casos desconnexas. Pretenderam +fundir n'uma só instituição duas instituições de indole diversa, uma +conciliadora e judicial e outra simplesmente consultiva. Confessou-o o +relator das commissões de Obras Publicas e Legislação da Camara dos +pares quando disse no seu relatorio que os tribunaes de +árbitros-avindores eram moldados, salvo pequenas innovações, nos +_Conseils de Prud'hommes_ e _Chambres syndicales_. Esta confusão entre +as attribuições contenciosas e consultivas dadas á instituição +portugueza, isto é, a infeliz juncção das funcções especiaes d'aquellas +duas instituições francesas, foi claramente posta em evidencia pelo sr. +Hintze Ribeiro na Camara dos pares na sessão de 21 de junho de 1889. "Eu +acceitaria, disse o conhecido estadista, a camara syndical e o tribunal +dos árbitros-avindores, separando-se estas duas entidades: acceitaria a +camara syndical no que diz respeito a funcções consultivas e os +tribunaes de árbitros-avindores unicamente para as attribuições do +contencioso". + +Ao passo que a lei portugueza dá aos tribunaes dos árbitros-avindores a +faculdade de funccionarem como camaras syndicaes[9], não lhes confia +certas attribuições que ellas teem em França e n'outros paizes; taes são +entre outras: tomarem todas as precauções para assegurar a propriedade +dos desenhos aos fabricantes que tiverem depositado amostras d'elles, +fechadas, na secretaria do conselho; conciliarem e julgarem, até entre +fabricantes, contestações relativas ás falsificações das marcas +particulares de quincalharia; punirem, por simples policia, delictos +tendentes a perturbar a ordem e a disciplina das officinas ou faltas +graves dos apprendizes para com seus mestres; e verificarem, discutirem +ou approvarem os regulamentos internos das fabricas. + +Cada tribunal, segundo a lei, será composto de um presidente, de dois +vice-presidentes e de um numero de vogaes entre oito e dezeseis, e que +será fixado no decreto da creação. O presidente e os vice-presidentes +são da nomeação do Governo e escolhidos de uma lista de sete nomes de +pessoas extranhas ás classes de patrões e de operarios proposta pela +camara municipal do concelho e organisada por escrutinio secreto. Na +falta ou impedimento dos nomeados, o juiz commercial ou juiz da comarca +designará quem presida ao tribunal. + +Os vogaes são eleitos, metade pelo collegio dos patrões, e metade pelo +collegio dos operarios, sendo annualmente substituidos por metade em +cada um dos grupos. Aos árbitros avindores-operarios é abonada, pelo +tempo que funccionarem, a importancia da sua collecta industrial. + +Os recenseamentos provisorios, organisados pelo presidente e pelos +vice-presidentes com o auxilio de empregados da secretaria da Camara +Municipal, estão patentes aos interessados durante oito dias, precedendo +annuncio por editaes. Os individuos inscriptos n'esses recenseamentos +para entrarem nos recenseamentos definitivos necessitam, sendo patrões, +de declarar por escripto a sua industria, a sede da officina e os nomes +dos seus operarios ou empregados e provar que teem pelo menos 21 annos +de edade; e sendo operarios, de declarar por escripto a industria a que +pertencem, o patrão e a officina onde trabalham, e provar que teem +tambem, pelo menos 21 annos. + +Os que não estão incluidos no recenseamento provisorio, teem de juntar +documento comprovativo da exclusão indevida da relação organisada pelo +escrivão de fazenda. + +Findo o prazo de oito dias, devem ser organisados dentro de egual prazo +os recenseamentos definitivos de patrões e operarios ou empregados nas +industrias, sendo inscriptos como eleitores e elegiveis os individuos +que tiverem trinta ou mais annos e como eleitores todos os outros. Em +seguida, precedendo tambem annuncio por editaes, estarão patentes por +oito dias esses recenseamentos, e serão recebidas reclamações quanto á +inclusão ou exclusão dos que tiverem requerido, á qualidade de eleitor +ou elegivel, e ao grupo a que cada um deve pertencer. As reclamações +serão decididas dentro de cinco dias pelo presidente e vice-presidentes +do tribunal, havendo recurso da decisão para o Supremo Tribunal +Administrativo, que será interposto no prazo de tres dias por simples +declaração escripta no processo pelo recorrente. + +O presidente enviará no dia immediato o recurso para o tribunal, e este +julgará definitivamente até a segunda sessão que se seguir, devolvendo +logo o processo. + +No segundo domingo seguinte proceder-se-ha á eleição dos vogaes +effectivos e substitutos, sendo a mesa composta do presidente e +vice-presidentes, que servirão de secretarios, e de um patrão e de um +operario, que servirão de escrutinadores. As chamadas dos eleitores +serão feitas alternadamente, um nome do recenseamento dos patrões e +outro do recenseamento dos operarios ou empregados das industrias. Cada +lista deve conter tantos nomes quantos os effectivos e substitutos, e no +apuramento final consideram-se effectivos os mais votados e substitutos +os immediatos em votos. + +O eleitor que tiver protestado antes de findar a eleição pode recorrer, +no prazo de tres dias, para o Supremo Tribunal Administrativo. + +Julgada válida a eleição, o presidente do tribunal convocará, dentro da +primeira semana, os vogaes eleitos para comparecerem na sala das +audiencias, e em sessão deferir-lhes-ha juramento constituindo em +seguida o tribunal. + +A reeleição dos árbitros-avindores é permittida, mas os reeleitos podem +escusar-se do cargo emquanto não deixarem de servir por cinco annos. + +Os tribunaes de árbitros-avindores reunirão uma vez por semana, quando +seja preciso, ás segundas feiras, não sendo dia santificado, ou no +primeiro dia util que se seguir. A sessão começará ao meio dia. Não +terminando n'um dia o serviço do tribunal, o presidente poderá continuar +a sessão no dia ou dias seguintes. A cada sessão do tribunal devem +comparecer todos os vogaes effectivos, ou nos impedimentos os +respectivos substitutos, e dois empregados da Camara Municipal, por ella +nomeados, para servirem um de escrivão e outro de official de +diligencias. + +O patrão ou o operario que quizer recorrer ao tribunal, deve fazel-o por +meio de requerimento por si assignado ou por outrem a seu rôgo, pedindo +a citação do réo ou réos. A citação será feita pelo official de +diligencias, precedendo despacho do presidente. Accusada a citação pelo +official de diligencias, o auctor e o réo são interpellados por dois +vogaes eleitos pelo tribunal, um patrão e outro operario, sob a +presidencia do presidente ou de um dos vice-presidentes. + +O auctor começará por fazer a exposição verbal da sua queixa, reclamação +ou pedido; o réo em seguida confessará a queixa, reclamação ou pedido, +ou exporá verbalmente a sua defesa; uma e outra cousa serão extractadas +na acta escripta no processo pelo escrivão, juntando-lhe os documentos +respectivos e escrevendo o rol de testemunhas da accusação e da defesa. +A justificação da falta do auctor ou do réo poderá ser feita até a +sessão seguinte. A falta do auctor, sem motivo justificado, envolve +multa de 1$000 a 5$000 réis; a do réo, julgamento da causa á revelia. + +Ouvidos o auctor e o réo segue-se a audiencia da conciliação, na qual o +presidente e os dois vogaes empregarão todos os meios suasorios para os +conciliar. Pode uma das partes exigir que funccione mais, como adjunto, +um substituto do tribunal do respectivo grupo; n'este caso a outra +parte, ou o tribunal, nomeará tambem como adjunto, um substituto do +outro grupo. + +Se se não puder obter a conciliação, a causa será julgada logo pelo +tribunal, se não houver prova testemunhal ou se as testemunhas estiverem +presentes, e se não fôr necessario proceder a exame, vistoria ou outra +qualquer diligencia fora da sala das audiencias. Os depoimentos serão +verbaes, e só extractados quando o tribunal o achar conveniente; poderão +para maior esclarecimento da verdade ser tomados no local da questão. +Quando a causa não puder ser julgada em seguida á tentativa de +conciliação, serão as testemunhas intimadas para a sessão ordinaria +immediata, se as partes se não obrigarem a apresental-as +voluntariamente; se se proceder a quaesquer diligencias, os arbitradores +serão sempre nomeados pelo tribunal, ouvidas as partes. + +Os tribunaes de árbitros-avindores teem duas instancias: a de +conciliação, que é tentada perante dois vogaes, um de cada grupo, sob a +presidencia do presidente do tribunal; e a de julgamento, em que tomam +parte todos os vogaes. Em qualquer estado da causa pode tentar-se de +novo a conciliação, por accôrdo das partes, sendo n'este caso os vogaes +designados por ellas, e sem distincção de grupos. Não são admittidos +advogados; "as partes pleiteiam pessoalmente, e só por excepção, +fundamentada em motivos graves e devidamente reconhecida pelo tribunal, +poderão ser representadas por industriaes ou operarios, como +procuradores". A forma do processo é sempre summarissima. + +O valor da causa, quando seja omisso no pedido ou quando as partes não +estejam de accôrdo sobre elle, é julgado como questão prévia e sem +recurso. Das sentenças, quando o valor da causa exceda a 30$000 réis, ou +por motivo de incompetencia, cuja excepção deve ser allegada antes de +começar a audiencia, ha recurso para o Tribunal do Commercio da +circumscripção. O recurso será interposto verbalmente em seguida á +publicação da sentença, e o processo remettido officialmente ao Tribunal +do Commercio, que o julgará em conferencia na primeira ou segunda +sessão, como questão mixta de facto e de direito. É este um dos maiores +defeitos da lei portugueza. + +A appellação das sentenças dos tribunaes de árbitros-avindores para o +Tribunal do Commercio é uma anomalia; porque esta jurisdicção é +meramente patronal e aquella é meio patronal, e meio operaria. Deveria +ser de preferencia para os tribunaes ordinarios de direito commum, como +succede em França. + +Mas muito melhor seria haver no proprio tribunal de árbitros-avindores +uma terceira e ultima instancia, em conformidade com a proposta de lei +do sr. Consiglieri Pedroso ou com a organisação democratica dos +Conselhos de Peritos na Suissa. + +A lei portugueza isenta do imposto do sello os livros necessarios para o +serviço do tribunal, as sentenças e quaesquer documentos d'elle emanados +ou que a elle se apresentem, se por outro motivo o não deverem. + +As despesas dos tribunaes correm por conta das camaras municipaes das +localidades e são obrigatorias. + +Os processos são gratuitos, isto é, livres de quaesquer emolumentos ou +custas. Apenas ha multa, de 1$000 réis a 30$000 réis, imposta á parte +vencida, nos casos em que se julgar haver litigado com manifesta +injustiça. + +Em França, muitos proletarios ainda hesitam em pedir justiça a estes +tribunaes, principalmente por temor das excessivas despesas do processo +intentado para a reivindicação dos seus direitos[10]. As despesas podem +variar entre 30 centimos a 43,60 fr., conforme os embaraços levantados á +acção pela parte adversa, não contando com o preço do papel sellado, que +é pago pela parte condemnada[11]. N'este ponto, leva grande vantagem a +lei portugueza sobre as de quasi todos os outros paizes. + +As sentenças devem conter os nomes das partes, a exposição do pedido e +da defesa, de quaesquer factos verificados no processo, e emfim as +razões que determinaram a decisão. As sentenças dos tribunaes de +árbitros-avindores passadas em julgado, e as proferidas com recurso +pelos tribunaes do commercio, serão executadas nos autos, servindo de +juizes das execuções os presidentes respectivos com recurso para os +tribunaes do commercio. + + [9] Consagraremos ás Camaras Syndicaes um estudo especial. + + [10] _Annuaire de la Bourse du Travail_, 1890-1891, p. 333 + + [11] Idem, p. 339 + + + + +VI + + +A instituição dos tribunaes de árbitros-avindores existe legalmente +fundada no nosso paiz, como dissemos, desde 14 de agosto de 1889, data +da carta de lei que auctorisou o Governo a creal-os. Os legisladores, +porém, dando ao Governo essa auctorisação, não quizeram deixar-lhe a +iniciativa, nem a tomaram elles proprios; preferiram que ella partisse +dos interessados. O Governo ficou, portanto, auctorisado a crear +tribunaes de árbitros-avindores nas localidades em que haja centros +industriaes importantes, mas quando estes os requererem, ou quando os +reclamarem as respectivas corporações administrativas. + +O pedido para a creação de um d'esses tribunaes deve partir ou dos +centros industriaes ou da camara municipal de cada localidade; se a +camara não quer tomar a iniciativa, as associações de classe, +collectivamente, podem dirigir-se ao Governo a solicitar a applicação, +em seu proveito, da carta de lei e dos regulamentos relativos á formação +e ao funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores. + +Em Lisboa, existe em exercicio o primeiro tribunal, creado em virtude da +auctorisação concedida pela carta de lei de 14 de agosto de 1889. Mas, +apesar de existir a lei e os regulamentos que lhe são concernentes, não +foi sem difficuldade que se alcançou a sua creação. Só se conseguiu +vencer a reluctancia dos conservadores á custa de repetidas diligencias +e com certo grau de diplomacia. + +Não é fora de proposito recordar o que se passou com a Camara Municipal +de Lisboa. + +A minoria republicana da vereação, na sessão plenaria de 8 de abril de +1892, apresentou a seguinte proposta: + +"Considerando que pelo artigo 1.º da carta de lei de 14 de agosto de +1889, está o Governo auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores +nas localidades em que houver centros industriaes importantes, quando +estes os requererem ou quando os reclamarem as respectivas corporações +administrativas; + +"Considerando que, segundo o art. 2.º da mesma carta de lei, são da +competencia dos tribunaes de árbitros-avindores todas as questões que +possam interessar em geral aos patrões e operarios nas suas reciprocas +relações; + +"Considerando que a cidade de Lisboa é o centro industrial mais +importante do paiz, e portanto aquelle onde se torna mais urgente a +creação de tribunaes de árbitros-avindores: + +"A Camara Municipal de Lisboa delibera representar ao Governo pedindo a +creação na capital dos tribunaes de árbitros-avindores, na conformidade +da carta de lei de 14 de agosto de 1889 e do decreto de 19 de março de +1892.--Os vereadores, _Teixeira Bastos_, _A. P. Leão d'Oliveira_, +_Saraiva Lima_, _J. Cupertino Ribeiro_". + +No dia immediato, tendo a proposta sido designada para a ordem do dia e +entrando em discussão, teria sido rejeitada pela maioria sob o pretexto +de que _a creação d'esses tribunaes importava um encargo para a camara_; +mas o vereador que a apresentára apressou-se a requerer o seu adiamento +para a sessão plenaria de julho, ficando a commissão municipal incumbida +de elaborar o orçamento da despesa que trazia essa instituição. + +Decorreram os periodos de sessões plenarias, uns após outros, e a +votação da proposta para a creação dos tribunaes de árbitros-avindores +foi sendo protelada, afim de tão util iniciativa não morrer barbaramente +ás mãos dos conservadores. Por fim, na sessão de 8 de abril de 1893, +exactamente um anno depois da apresentação da proposta, foi ella votada +e approvada por unanimidade, declarando a maioria, pela voz do mesmo +vereador que mais a hostilisára, _estar de accôrdo com a idéa e +congratular-se com os proponentes pela sua iniciativa_! Estava então no +poder com a pasta das Obras Publicas o dr. Bernardino Machado; e o +interesse que este ministro mostrava pelas questões operarias, deixa +adivinhar como se conseguiu a mudança de opiniões da maioria. + +A Camara Municipal de Lisboa representou ao Governo, e este por decreto +de 18 de maio de 1893 creou emfim um tribunal de árbitros-avindores, +composto de doze vogaes, abrangendo a área do primeiro municipio +do paiz e com jurisdicção sobre as industrias exercidas n'esta +circumscripção[12]. + +Se as funcções verdadeiramente paternaes que a lei confia a esta bella +instituição, mostram a utilidade que pode resultar para os patrões e +para os operarios da creação dos tribunaes de árbitros-avindores, o +exercicio do tribunal existente em Lisboa prova praticamente as suas +vantagens. + +Apesar do tribunal ser creado por decreto de 18 de maio de 1893, só em +dezembro desse anno foram nomeados pelo ministro das Obras Publicas, dr. +Bernardino Machado, e poucos dias antes da sua sahida do poder, o +presidente e os vice-presidentes, escolhidos na conformidade da lei de +entre sete nomes eleitos pela Camara Municipal de Lisboa. Esta demora na +nomeação, que contrasta com o interesse manifestado pelo ministro no +desenvolvimento das instituições operarias, encontra a sua natural +explicação na festa republicana hispano-portugueza de Badajoz, em 24 de +junho de 1893, que alarmou os poderes constituidos. + +Iniciados os trabalhos para a constituição do tribunal, logo que foram +nomeados officialmente o presidente e os vice-presidentes para o +primeiro anno de exercicio, só quasi em meados do anno de 1894 pôde elle +começar o seu funccionamento, depois de feitos os recenseamentos e de +eleitos os árbitros-avindores pelos respectivos collegios eleitoraes dos +patrões e dos operarios. Na constituição do tribunal reconheceram-se os +erros e defeitos que avultam nas disposições regulamentares, notando-se +sobretudo a insufficiencia dos prazos marcados para os varios actos da +organisação dos recenseamentos e a carencia do requerimento do eleitor +inscripto no recenseamento provisorio para a sua inclusão nos +recenseamentos definitivos, o que difficulta por muitos motivos a +formação dos collegios eleitoraes. A disposição de ter o operario de +pagar a contribuição industrial para ter o direito de ser incluido no +recenseamento, já restringe de uma maneira incalculavel o numero dos +individuos que podem ser inscriptos nos collegios dos operarios. A +exigencia de tornar a inscripção definitiva dependente de requerimento e +de comprovação da edade do interessado, obrigando este a perder tempo e +até a fazer alguma despesa, é tambem uma das razões para que seja +excessivamente diminuto o numero dos inscriptos no recenseamento +definitivo. Mas para esse effeito contribue mais do que qualquer outra +razão, o facto de gratuidade do serviço dos árbitros-avindores; concede +a lei, como dissemos, aos árbitros-avindores-operarios, durante o +periodo de exercicio, a importancia da sua quota da contribuição +industrial; mas não é isso compensação sufficiente para salariados que +teem de perder o trabalho nos dias em que exercem funcções no tribunal. + +O reconhecimento immediato d'este inconveniente, logo que se organisou o +tribunal de árbitros-avindores de Lisboa, fez com que o sr. Motta Veiga, +na dupla qualidade de vereador e de presidente d'aquelle tribunal, +propuzesse com assentimento dos collegas, na sessão de 21 de maio da +commissão municipal, que se arbitrasse aos operarios que constituem o +jury no Tribunal de Lisboa a quantia de 800 réis por cada um e por cada +dia que exercerem aquellas funcções, não excedendo esta despesa +n'aquelle anno a 500$000 réis. + +Se os motivos expostos afastam os operarios do seu respectivo collegio +eleitoral e das funcçoes de árbitros-avindores, outros não menos fortes +produzem identicos resultados por parte dos patrões. Menos interessados +do que aquelles na existencia da instituição e não tendo compensações de +nenhuma especie do tempo consumido no desempenho das funcções de +árbitros-avindores, esquivam-se naturalmente a serem inscriptos no +recenseamento definitivo e a serem eleitos para vogaes do tribunal. + +Não obstante isso, vencidos os obstaculos e estabelecido emfim o +tribunal nos paços do concelho, operarios e patrões puderam ainda nos +oito mezes de exercicio, durante o anno de 1894, verificar a alta +conveniencia da arbitragem nas pendencias e conflictos suscitados nas +relações entre industriaes e seus empregados e operarios. De maio a +dezembro, entraram no tribunal 67 requerimentos, dos quaes foram +indeferidos 19 por incompetencia do tribunal, e processados, sendo +chamadas as partes litigantes a conciliação, 48. Em 21 d'estes processos +conseguiu-se a conciliação a instancias do tribunal, e em 15 seguiu-se o +julgamento e poz-se termo ao pleito por sentença. Só uma foi favoravel +ao accusado. Houve 2 casos julgados á revelia. Deu-se apenas uma +appellação; decidindo o Tribunal do Commercio que era nullo o processo +por considerar o tribunal incompetente. Em 8 casos foi a audiencia do +julgamento interrompida para os trabalhos em litigio serem avaliados por +peritos. Depois de começado o julgamento, deram-se dez tentativas de +conciliação, obtendo-se em seis o appetecido resultado. A grande maioria +das controversias teve por origem a recusa do pagamento dos salarios ou +de restos de tarefas ajustadas. Durante os oito mezes de existencia, em +1894, o total das quantias de que foram embolsados os auctores por meio +de conciliação ascendeu a 699$595 réis, e por sentença foi de 194$450 +réis[13]. + +Nos annos posteriores o movimento do tribunal tem augmentado, +continuando a predominar as questões motivadas por falta de pagamento de +salarios ou empreitadas. + +Como camara syndical ainda não funccionou. + +Mas se tem sido util, desde o começo, o funccionamento do tribunal de +árbitros-avindores de Lisboa por fazer ou conseguir justiça aos que a +elle recorreram, ainda o tem sido mais pela influencia moral, protectora +e benefica que principiou a exercer, fazendo abortar á nascença +innumeras divergencias nas relações entre operarios e industriaes. Teem +sido muitas as queixas apresentadas ao tribunal no decurso de quatro +annos de exercicio, mas elevam-se a um numero muito maior as que não +chegaram a ser formuladas em requerimento, porque, á simples ameaça de +recurso aos árbitros-avindores, a parte offensora cedeu e entrou em +composição. + +De anno para anno crescerá sem duvida a acção moralisadora do tribunal, +porque a prática d'esta instituição, destinada principalmente á +conciliação e, só nos casos em que esta falha, á judicatura, tenderá +sempre a melhorar as relações entre industriaes e operarios. + +Savigné define com admiravel precisão e clareza os deveres dos +árbitros-avindores. Escreve elle: "O fim principal, essencial da +instituição dos Peritos é a conciliação. Portanto, todos os esforços dos +membros dos conselhos devem tender para esse fim, e para isso deverão +empregar no exercicio do seu ministerio toda a placidez e toda a +moderação de que forem capazes; deverão ajudar as partes a explicar-se, +e facilitar-lhes a discussão; esforçar-se-hão por bem comprehenderem o +objecto da difficuldade, applicar-se-hão a adivinhar-lhe o verdadeiro +motivo, investigando se o pleito é resultado de invejas, de malevolencia +ou de vinganças, funestas paixões que muitas vezes ateiam nas officinas +discussões e desordens; terão attenções para a parte timida e +embaraçada, que não saiba fazer-se comprehender, e estarão de sobreaviso +contra as pretenções de um cabulista pertinaz e impassivel. Os Peritos +deverão despir-se de toda a nudez de expressão, de toda a vivacidade de +palavras, e, fazendo comprehender ás partes os seus direitos e suas +razões, deverão haver-se com prudencia e circumspecção, e esforçar-se +principalmente, por meio de persuasão, de palavras brandas, de +admoestações e de exemplos judiciosamente comparados, por fazerem entrar +na via da justiça e da razão a quem tender para apartar-se d'ella[14]". + +A utilidade dos tribunaes de árbitros-avindores para o operariado é +enorme; mas tambem não deixa de ser util para os patrões. A arbitragem, +exercida com imparcialidade, evita muitas luctas, muitos prejuizos e +muitas injustiças; e as condições da organisação d'esses tribunaes, +formados de grupos eguaes de patrões e de operarios, sob a presidencia +de individuo extranho ás duas classes garantem a necessaria +imparcialidade. + + [12] O dr Bernardino Machado, quando sahiu do ministerio, estava em + combinações com o sr. Adriano Anthero de Sousa Pinto então servindo + de presidente da Camara Municipal do Porto, para se instituir tambem + na segunda cidade do paiz um tribunal de árbitros-avindores. + + Mais tarde, em 1895, os operarios portuenses, por intervenção de + algumas das suas associações de classe, reclamaram a creação de um + tribunal; mas esta reclamação, não só justa como previamente + consentida por lei, não teve deferimento. Ignoramos, até, o que a + Camara Municipal do Porto deliberou ácêrca de um assnmpto tão + importante para melhorar a actual situação do operariado. + + [13] As profissões dos auctores que reclamaram em 1894 perante o + tribunal eram: carpinteiros 5, pintores 4, serralheiros 3, + curtidores 3, estucadores 3, costureiras 3, empreiteiros 2, + caixeiros de industria 2, mestres de obras 2, bombeiros 2, pedreiros + 2, moços de cocheira 2, alfaiates 2, operarios não especificados 2, + e 1 individuo de cada uma das seguintes profissões: official de + ourives, official de alfaiate, revendedor, destillador, empastador, + marceneiro, tecelão, corrieiro, fogueiro-machinista, serrador, e + sapateiro. As profissões dos réos: industriaes não especificados 14, + mestres de obras 6, empreiteiros 4, alfaiates 4, proprietarios 3, + barbeiros 2, estanceiros 2, curtidores fabricantes 2, uma empresa de + jornal, 1 taberneiro, 1 serralheiro, uma modista, uma empresa de + theatro, 1 marceneiro, 1 corrieiro, 1 lojista de modas, 1 sapateiro, + um ourives, e 1 cocheiro. + + [14] Ob. cit. pag 35 e 36. + + + + +VII + + +De passagem mostrámos que na execução do decreto que creou em Lisboa o +primeiro tribunal de árbitros-avindores, se reconheceram logo defeitos +na lei e nos regulamentos; alguns já os deixámos apontados nas paginas +precedentes. + +A commissão incumbida officialmente de elaborar os regulamentos--é de +justiça dizel-o--foi a primeira a prever sinceramente o facto no seu +excellente relatorio. Consignou n'esse documento estar "bem certa de que +entre as imperfeições das suas providencias e os defeitos da contextura +merecerá especial reparo a insufficiencia de alguns preceitos e até a +falta de outros para prevenir e regular muitas difficuldades práticas, +que na execução da lei hão de ser suscitadas". + +E mais adeante accrescentava: "Organisadas que venham a ser devidamente +associações de classe, aguardando-se os resultados d'este primeiro +ensaio, e ouvidos os tribunaes, que já tenham funcionado por um lapso de +tempo que traga ensinamento proveitoso, serão revistas as disposições +agora decretadas para se modificarem, additarem e methodicamente +distribuirem por capitulos distinctos". + +Só está por ora estabelecido um tribunal de árbitros-avindores, mas o +ensaio de alguns annos é sufficiente para se reconhecer a necessidade de +rever não só os regulamentos, mas a propria lei que auctorisou a sua +creação. + +Dever-se-hia começar por tirar aos tribunaes de árbitros-avindores a +faculdade descabida de funccionarem como camaras syndicaes, ampliando-se +em troca as suas attribuições de conciliação e judicatura em +conformidade com a jurisdicção que pertence aos árbitros-peritos +n'outros paizes. + +Conviria ao mesmo tempo extender a acção conciliadora e judiciaria dos +tribunaes de árbitros-avindores até as divergencias entre amos e creados +e entre commerciantes e caixeiros. + +O regulamento das Bolsas do Trabalho considera expressamente operarios +os serviçaes domesticos. E estes, como não succede o mesmo na legislação +dos árbitros, acham-se quasi desprotegidos nas suas controversias com os +amos. Durante os primeiros oito mezes de existencia do tribunal de +árbitros-avindores de Lisboa, muitos creados e creadas de servir se +dirigiram á secretaria para requererem a citação de amos que os +despediram sem lhes pagarem os ordenados em divida. Esses requerimentos, +porém, não eram acceitos, porque a lei não abrange os serviçaes +domesticos. A legislação helvetica, como vimos, foi mais previdente. + +Os caixeiros de commercio, desde que o patrão é simplesmente +commerciante, e não commerciante-industrial ou fabricante, tambem se +encontram em condições identicas ás dos serviçaes domesticos. + +Ha outro ponto a especificar na legislação relativa a estes tribunaes; e +é que os individuos extranhos á classe dos patrões, desde que temporaria +ou accidentalmente empreguem em seu serviço operarios, devem nas suas +relações com estes ficar para todos os effeitos debaixo da alçada dos +tribunaes de árbitros-avindores. Um proprietario incumbe alguns +operarios de fazerem certos concertos n'um dos seus predios, ou um +commerciante entrega a um carpinteiro o arranjo de uma armação de loja; +no caso de surgir um desaccôrdo sobre salarios, mão-de-obra, imperfeição +de trabalho ou qualquer estipulação especial, os operarios não podem +apresentar a sua queixa ao presidente do tribunal, porque, segundo a +lei, nem o proprietario nem o commerciante estão sujeitos á jurisdicção +dos árbitros-avindores desde que não são industriaes. + +A organisação dos recenseamentos dos collegios de patrões e de operarios +ou empregados nas industrias necessita de uma completa remodelação. Não +deve ter por base o pagamento da contribuição industrial; mas ser +elaborado sobre relações enviadas obrigatoriamente á secretaria das +camaras municipaes pelas associações de classe tanto de patrões como de +operarios, contendo os nomes de todos os seus associados, e pelos donos +de fabricas ou officinas, directores de companhias e gerentes de +empresas industriaes, indicando os nomes de todo o pessoal que empregam. +Os collegios eleitoraes comprehenderiam todos os individuos inscriptos +nos recenseamentos, um de patrões e outro de operarios e empregados. +Cada um d'elles elegeria os árbitros-avindores do seu gremio para +servirem obrigatoriamente por um anno; nas localidades onde hajam muitas +industrias, poderia a eleição ser por grupos de industrias, como succede +nos _Conseils de Prud'hommes_ de Paris. As funcções de árbitros seriam +obrigatorias por um anno, mas os eleitos, quer patrões, quer operarios, +deveriam perceber como indemnisação por cada dia de serviço uma senha de +presença, cujo valor seria fixado pela camara municipal da localidade e +pago pelo seu cofre como despesa obrigatoria do tribunal. + +A carta de lei de 14 de agosto de 1889 faculta a creação em Lisboa e +Porto de mais de um tribunal de árbitros-avindores, conforme o +agrupamento de industriaes que para tal fim se effectuar. + +A Camara Municipal de Lisboa approvou a proposta da minoria republicana +que reclamava a creação de tribunaes d'essa especie na capital, mas sem +lhes fixar o numero; o Governo accedeu ao pedido da vereação; não creou, +porém, mais que um. A prática, desde comêço, demonstrou a insufficiencia +de um só tribunal, onde são tão numerosas as industrias. Succedeu desde +logo, que, apesar de determinar o regulamento do processo a comparencia +do réo ou réos na primeira sessão do tribunal que haja depois da entrega +do requerimento, em virtude da affluencia de queixas, decorriam duas, +tres ou mais audiencias, antes que pudesse ser feita a devida citação á +parte accusada. Para evitar tão prolongadas demoras, prejudiciaes para +os queixosos, cremos indispensavel que haja em Lisboa pelo menos dois +tribunaes ou até tres, sendo as differentes industrias agrupadas +respectivamente em duas ou tres series distinctas. + +Não menos necessaria se torna a creação de tribunaes de +árbitros-avindores em outras localidades importantes do paiz, +especialmente no Porto e na Covilhã, devendo naquella cidade ser dois ou +tres como em Lisboa. + +Os bons resultados do unico tribunal de árbitros-avindores que existe +actualmente em Portugal, não passaram despercebidos nas regiões +officiaes, porquanto os encontramos assignalados no _Boletim da +Propriedade Industrial_, publicação official da Repartição da Industria, +n'um excellente artigo do sr. Oliveira Simões, seu redactor, sobre a +_Legislação operaria_. + +Mas, pelas palavras do illustre engenheiro, conclue-se que a instituição +não funcciona actualmente como no seu comêço[15]. + +Com effeito, assim é; e se em parte a razão d'um lamentavel facto +se pode descobrir nas deficiencias e erros de legislação que +deixámos apontados, tambem por outro lado ella se deve attribuir +ao desleixo official e á má vontade que por vezes se observa nos +poderes-constituidos. + +Dizia, por exemplo, _A Construcção_, órgão da associação de classe dos +constructores civis, no seu numero de 15 de janeiro de 1897: + +"Imperdoavel desleixo existe da parte das repartições de fazenda dos +bairros na confecção dos cadernos do recenseamento pelos quaes se deve +fazer a eleição dos membros do tribunal. A camara, que tambem por seu +lado devia instar com essas repartições pela remessa dos cadernos, +mostra que pouco se interessa por isso; o resultado é estarmos proximos +do fim de janeiro, sem se haverem reunido os collegios de operarios e +patrões, para a eleição, e sem se saber quando essa reunião ha de ter +logar; isto quando a lei determina que se effectue em dezembro". + +E commenta: "Assim se deturpam e destroem conquistas modernas do mais +alto valor. + +"A incuria, estamos certos que não outra cousa, está dando aso a que se +perca uma instituição cuja existencia é preciosissima". + +Se é lamentavel a incuria official, mais ainda é o facto, observado +tambem pelo articulista do periodico _A Construcção_, de que apesar do +mal que a perda da instituição "acarretaria para quantos vivem do +producto do trabalho, os operarios não dão signal de si". + +O orgão da associação, de classe dos constructores civis, um anno +depois, no seu numero de 15 de janeiro de 1898, voltou a insistir nos +condemnaveis factos do desleixo official[16], e da maioria do proprio +operariado. + +A má vontade dos poderes constituidos revela-se, por exemplo, na verba +insufficiente incluida no orçamento da Camara Municipal de Lisboa para +as despesas do tribunal. Ha pouco tempo, a vereação, solicitada sem +dúvida pelo presidente do Tribunal de Árbitros-Avindores, deliberou +augmentar aquella verba; mas o ministerio do Reino, que exerce uma +odiosissima tutela sobre a administração municipal, recusou-se a +sanccionar a deliberação camararia. + +A instituição tem felizmente resistido a esta enorme serie de +difficuldades, e demonstrado incessante e praticamente as suas grandes +vantagens. + + [15] São estas as suas palavras: «Creou-se em Lisboa um tribunal de + árbitros-avindores, decreto do 18 de maio de 1893, em virtude do + disposto na carta da lei de 11 de agosto de 1889, o qual funcciona + junto da Camara Municipal e que, no seu comêço, tão bons resultados + ia dando.» _Loc. cit._ outubro de 1896, p. 133. + + [16] São do periodico _A Construcção_, de 1 de janeiro de 1898, os + seguintes periodos: + + «N'este pais, só medram e se manteem as instituições contrárias aos + interesses dos cidadãos. + + Aquellas que representam um progresso das conquistas sociaes e + regalias concedidas aos cidadãos, ou são cerceadas a pequeno trecho + como subversivas do existente, ou annulladas pela incuria e + opposição dos empregados publicos a quem cumpre auxiliar a sua + manutenção. + + Os tribunaes de árbitros-avindores, que é uma das mais uteis e + bellas conquistas do nosso tempo, correm risco de desapparecer, + porque funccionarios publicos de certa categoria, contando com o + valor das protecções e influencias politicas que lhes deram os + logares que usofruem, protestaram o mais absoluto desprêso á lei. + Referimo-nos aos senhores escrivães de fazenda. + + Estes senhores, a quem a lei que creou os tribunaes de + árbitros-avindores impoz a obrigação de enviarem annualmente á + Camara Municipal a lista dos cidadãos eleitores e elegiveis, dos + seus respectivos bairros, para a composição dos vogaes effectivos e + supplentes do tribunal, não teem cumprido essa obrigação. + + No ultimo anno, apenas dois d'esses funccionarios se desobrigaram e + mal d'esse trabalho, apesar de por várias vezes instados pela + estação competente a cumprir o que a tal respeito a lei lhes impõe. + + Devido a esse condemnavel abuso dos senhores escrivães de fazenda + não tem sido possivel proceder á renovação dos membros do tribunal, + sobrecarregando-se assim os antigos com um trabalho que deveria ser + dividido por outros na épocha propria das eleições. + + A dedicação que os actuaes membros do tribunal votam á instituição + que estão servindo, faz com que não tenham abandonado os seus + cargos, que por lei apenas são obrigados a servir durante um anno; + mas isso não impede que tarde ou cedo, maçados por um cargo que não + teem obrigação de desempenhar, deixem de comparecer ás sessões, e se + extinga assim, devido a uma infracção da lei praticada pelos + escrivães de fazenda remissos no cumprimento dos seus deveres, uma + das mais preciosas conquistas dos industriaes e pessoal operario + portugueses. + + Esta associação tem pugnado quanto é possivel por evitar a queda + d'essa valiosissima instituição, e até já representou para que a lei + seja mais aperfeiçoada e completa, alargando a influencia das suas + decisões a todas as divergencias suscitadas pelo desaccôrdo entre + operarios e patrões, quer estes sejam simples industriaes, quer + simples proprietarios de qualquer obra. Foi encarregada a nossa + associação de estudar o assumpto, que está concluido. + + + + +CAIEL + +GENOVEVA MONTANHA + +Elegante volume de 272 paginas + +Preço 600 réis + + +A ARANHA E A MOSCA + +Dr. Luiz Guimarães (filho) + +Edição luxuosa com explendida illustração na capa + +Desenho da Ex.ma Sr.ª + +D. MARIA ANTONIA DE MAGALHÃES + +PREÇO 500 RÉIS + + +JORGE EBERS + +EGYPTO + +Traducção portugueza de OLIVEIRA MARTINS + +Edição monumental, illustrada com cerca de 650 gravuras intercaladas no +texto, e 24 esplendídas aguarellas, copia de notaveis quadros do afamado +pintor C. WERNER, e frontespicios habilmente aguarellados por H. CASANOVA + + + + +PROPAGANDA DE INSTRUCÇÃO + +Para Portuguezes e Brazileiros + + +OS DICCIONARIOS DO POVO + +N.º 1--Diccionario da lingua portugueza (3.ª edição). + +N.º 2--Diccionario francez-portuguez (2.ª edição). + +N.º 3--Diccionario portuguez-francez (2.ª edição). + +N.º 4--Diccionario inglez-portuguez. + +N.º 5--Diccionario portuguez-inglez. + +Cada volume contém cerca de 800 paginas. Preços: brochado, 500 réis; +encadernado em percalina, 600 réis; em carneira, 700 réis. + + +BIBLIOTHECA DO POVO E DAS ESCOLAS + +Esta util e valiosissima bibliotheca consta já de 199 volumes, alguns +dos quaes teem a approvação do governo portuguez, para uso das escolas +normaes e aulas primarias, e outros são geralmente adoptados em varias +escolas do paiz. + +Preço de cada volume, 50 réis. + + +O IDEAL MODERNO + +BIBLIOTHECA POPULAR DE ORIENTAÇÃO SOCIALISTA + +Volumes publicados:--Paz e arbitragem--A dissolução do +regimen capitalista--O federalismo--Bolsas do Trabalho--O +cooperativismo--Habitações Operarias--O registo civil--Tribunais de +árbitros-avindores. + +Volumes a publicar:--O humanismo--O socialismo--O feminismo, etc., etc. + + + + + +End of Project Gutenberg's Tribunaes de Arbitros-Avindores, by Teixeira Bastos + +*** END OF THIS PROJECT GUTENBERG EBOOK TRIBUNAES DE ARBITROS-AVINDORES *** + +***** This file should be named 28962-8.txt or 28962-8.zip ***** +This and all associated files of various formats will be found in: + https://www.gutenberg.org/2/8/9/6/28962/ + +Produced by Pedro Saborano. 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It exists +because of the efforts of hundreds of volunteers and donations from +people in all walks of life. + +Volunteers and financial support to provide volunteers with the +assistance they need are critical to reaching Project Gutenberg-tm's +goals and ensuring that the Project Gutenberg-tm collection will +remain freely available for generations to come. In 2001, the Project +Gutenberg Literary Archive Foundation was created to provide a secure +and permanent future for Project Gutenberg-tm and future generations. +To learn more about the Project Gutenberg Literary Archive Foundation +and how your efforts and donations can help, see Sections 3 and 4 +and the Foundation web page at https://www.pglaf.org. + + +Section 3. Information about the Project Gutenberg Literary Archive +Foundation + +The Project Gutenberg Literary Archive Foundation is a non profit +501(c)(3) educational corporation organized under the laws of the +state of Mississippi and granted tax exempt status by the Internal +Revenue Service. The Foundation's EIN or federal tax identification +number is 64-6221541. Its 501(c)(3) letter is posted at +https://pglaf.org/fundraising. Contributions to the Project Gutenberg +Literary Archive Foundation are tax deductible to the full extent +permitted by U.S. federal laws and your state's laws. + +The Foundation's principal office is located at 4557 Melan Dr. S. +Fairbanks, AK, 99712., but its volunteers and employees are scattered +throughout numerous locations. Its business office is located at +809 North 1500 West, Salt Lake City, UT 84116, (801) 596-1887, email +business@pglaf.org. 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