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You may copy it, give it away or +re-use it under the terms of the Project Gutenberg License included +with this eBook or online at www.gutenberg.org + + +Title: Tribunaes de Arbitros-Avindores + +Author: Teixeira Bastos + +Release Date: May 25, 2009 [EBook #28962] + +Language: Portuguese + +Character set encoding: ISO-8859-1 + +*** START OF THIS PROJECT GUTENBERG EBOOK TRIBUNAES DE ARBITROS-AVINDORES *** + + + + +Produced by Pedro Saborano. A partir da digitalização +disponibilizada pela bibRIA. + + + + + + +</pre> + +<div style="text-align:center;"> +<p style="font-size: 2em;"><strong>O IDEAL MODERNO</strong></p> + +<p style="font-size: 0.8em;">BIBLIOTHECA<br> + +POPULAR<br> + +DE<br> + +ORIENTAÇÃO<br> + +SOCIALISTA</p> + +<p style="font-size: 1.5em;"><strong>TRIBUNAES DOS ARBITROS AVINDOUROS</strong></p> + +<p style="font-size: 0.8em;">DIRECTORES<br> + +MAGALHÃES LIMA<br> + +E<br> + +TEIXEIRA BASTOS</p> + +<hr style="border: 0; border-bottom: solid 3px #000;"> + +<p style="font-size: 0.8em;">COMP.<sup>A</sup> N.<sup>AL</sup> EDITORA<br> +SECÇÃO EDITORIAL<br> +ADM. J. GUEDES—LISBOA</p> +</div> +<p> </p> + +<p> </p> + +<div style="text-align:center; border: solid 1px #000; padding: 1em;"> +<p style="font-size: 1.5em;">O IDEAL MODERNO</p> + +<p>======</p> + +<p style="font-size: 2em;">TRIBUNAES</p> + +<p>DE</p> + +<p style="font-size: 2.5em;">ARBITROS-AVINDORES</p> + +<p> </p> + +<p>POR</p> + +<p style="font-size: 1.5em;">TEIXEIRA BASTOS</p> + +<p> </p> + +<p> </p> + +<p> </p> + +<p> </p> + +<p>LISBOA<br> +SECÇÃO EDITORIAL DA COMPANHIA NACIONAL EDITORA<br> +Administrador—JUSTINO GUEDES<br> +50, Largo do Conde Barão, Lisboa<br> +AGENCIAS<br> +Porto, Largo dos Loyos, 47, 1.º<br> +38, Rua da Quitanda, Rio de Janeiro<br> +1898</p> +</div> + +<p> </p> + +<p> </p> + +<div id="corpo"> + +<h1>Tribunaes de árbitros-avindores</h1> + +<p> </p> + +<h1>I</h1> + +<p>Entre as instituições que surgiram nos tempos modernos para satisfazer +necessidades creadas pelo grande desenvolvimento industrial, uma das mais +importantes é, sem dúvida, a dos tribunaes de árbitros-avindores.</p> + +<p>Corresponde esta instituição, propriamente da industria, á dos tribunaes do +commercio, que teem jurisdicção privativa sobre as causas que nasceram de actos +ou de obrigações commerciaes.</p> + +<p>A acção dos tribunaes de árbitros-avindores extende-se a todas as +controversias que se podem dar entre patrões e operarios ou empregados, ou só +entre operarios, sobre assumptos concernentes ás industrias. As funcções +d'esses tribunaes são judiciarias, mas antes d'isso e principalmente são +conciliadoras, como convém em especial a divergencias levantadas, quer entre +patrões de uma parte, e operarios ou empregados de outra, quer apenas entre +companheiros de trabalho.</p> + +<p>É sem duvida uma instituição nova, trazida pelas necessidades do regimen +industrial, que foi uma consequencia do moderno desenvolvimento scientifico e +da applicação das sciencias á producção de artefactos; mas descobrem-se os seus +germens em instituições que desappareceram deante do camartello demolidor dos +revolucionarios de 1789 em França, os quaes serviram de modêlo aos nossos de +1820. A missão conciliadora dos árbitros-avindores é no fôro industrial o que é +no fôro civil a dos juizes de paz, e uma e outra teem raizes na antiga +organização judiciaria de Portugal, como notou o sr. Baptista de Sousa, no +excellente relatorio da commissão que foi officialmente encarregada de formular +os regulamentos para os tribunaes de árbitros-avindores, e já anteriormente +descobrira o notavel jurisconsulto Abel Maria Jordão. Nas côrtes de Elvas, em +1481, foram reclamados juizes-avindores, e D. Manuel satisfez o pedido dos +povos em 1519, creando tres juizes e dando-lhes um regimento. O julgamento por +<em>homens bons</em>, que data da Edade-Média, pode ser considerado ao mesmo +tempo como antecedente do julgamento pelo jury nos tribunaes ordinarios e +commerciaes e do julgamento pelos árbitros ou peritos no fôro industrial.</p> + +<p>Em França tambem a instituição encontra raizes historicas.</p> + +<p>Diz Savigné n'um interessante <em>Estudo sobre os Conselhos de Peritos</em>: +"Quem quizesse, raciocinando por deducções ou por analogias, dar-se a +averiguações historicas, facilmente levaria a uma épocha muito remota a origem +da jurisdicção dos Peritos.</p> + +<p>"Uma deliberação, tomada em 1285, pelo Conselho da cidade de Paris, em tempo +de Philippe o Bello, poderia servir para ponto de partida. Diz "que serão +eleitos vinte e quatro Peritos, aos quaes correrá obrigação de virem á +audiencia dos burguezes, á ordem do preboste e dos vereadores, e aconselharão +os homens bons, e irão com o preboste e os vereadores a casa dos mestres, ou ao +rei ou a outra qualquer parte, dentro ou fora de Paris, em prol da cidade." +Lembra tambem a instituição dos Peritos pescadores de Marselha, que data de +1452, e o edicto de Luiz XI, de 1464, que outorgou "poder aos conselheiros, +burguezes, villões, e habitantes da cidade de Lyão, de commetterem a um Perito +de bom conselho e idoneo a decisão das contestações que pode haver entre os +mercadores que acudissem ás feiras de Lyão."</p> + +<p>Mas a instituição dos tribunaes de árbitros, como fôro privativo das +questões industriaes, é relativamente moderna e nasceu em França.</p> + +<p> </p> + +<h1>II</h1> + +<p>Sem remontar aos tempos anteriores á revolução, onde, como vimos, em várias +instituições se podem descobrir germens da moderna instituição de +árbitros-avindores ou juizes árbitros, a origem dos <em>Conseils de +Prud'hommes</em> encontra-se em França na lei de 18 de março de 1806. Reclamada +pela Camara do Commercio de Lyão para pôr termo aos abusos que se davam nas +fabricas e conciliar os interesses de todos, foi decretada pelo Corpo +Legislativo com applicação especial áquella cidade, mas podendo extender-se por +um regimento de administração publica, deliberado em Conselho de Estado, a +outras cidades fabris conforme o Governo julgasse conveniente. Aquella lei +ordenava o estabelecimento de um Conselho de Árbitros em Lyão, formado por nove +membros, sendo cinco negociantes fabricantes e quatro donos de officinas, e +destinado a julgar sem appellação questões de pagamento de quantias até 60 +francos. As cidades industriaes de França apressaram-se a reclamar a nova +instituição, e o governo deferiu sem demora as successivas petições de +Clermont, Ruão, Nimes, Avinhão, Mulhouse, Troyes, Sedan, Thiers, Carcassona, S. +Quintino. Em quatro annos crearam-se em França vinte Conselhos de Árbitros. +Reconheceu-se logo a necessidade de dar bases geraes á nova instituição, e por +isso, com o fim de completar e generalisar a legislação dos Árbitros, foram +promulgados os decretos de 11 de junho de 1809, 20 de fevereiro e 3 de agosto +de 1810, que sem nenhuma modificação estiveram em vigor até 1848<a +name="tex2html1" href="#foot58"><sup>[1]</sup></a>.</p> + +<p>Diz Savigné: "Segundo o decreto de 1810, os Conselhos de Peritos +compunham-se de negociantes fabricantes, donos de officinas, contra-mestres , +tintureiros ou obreiros contribuintes. O numero podia ser mais ou menos +consideravel, mas os negociantes-fabricantes deviam perfazer metade e mais um. +</p> + +<p>"Além d'isso, era estabelecida uma mesa <em>particular</em> e uma mesa +<em>geral</em>. A particular devia ser composta de dois membros, que tinham por +missão a conciliação das partes. A geral não podia deliberar senão quando +comparecessem, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho; devia tomar +conhecimento das questões não conciliadas, e resolver sem demora por +julgamento."</p> + +<p>Continuaram a crear-se por toda a França essas modestas jurisdicções que +satisfaziam de um modo feliz as mais instantes necessidades das fabricas e das +manufacturas. Os Conselhos de Árbitros estatuiam sobre as desavenças que +desuniam as partes, moderavam as queixas, socegavam os impacientes e os +descontentes, discutiam por vezes a questão das tarifas e conseguiam com +frequencia restabelecer o equilibrio entre patrões e operarios. A organisação, +todavia, estava ainda longe de corresponder inteiramente aos fins a que visava, +em razão da excessiva preponderancia dos mestres e industriaes, sendo quasi +total a exclusão dos operarios, por falta de carta de officio.</p> + +<p>Paris, apesar da sua importancia industrial, só em 1844 conseguiu ter um +Conselho de Árbitros. Todas as tentativas anteriores para a sua fundação tinham +abortado, quer por considerações politicas, quer pela difficuldade de pôr a +instituição em harmonia com os variados ramos da industria parisiense. A +jurisdicção do Conselho de Árbitros, creado em Paris por decreto de 29 de +dezembro de 1844, em consequencia de reiteradas solicitações, limitava-se, +porém, á industria dos metaes e ás correlativas. Os resultados, que foram desde +logo excellentes, levaram o Governo a estudar a jurisdicção do primeiro +Conselho a toda a alçada do Tribunal do Commercio do departamento do Sena e a +crear mais tres, por decreto de 9 de junho de 1847, sendo um para os tecidos, +outro para os productos chimicos e o ultimo para todas as outras industrias.</p> + +<p>A Revolução de 1848, de tendencias socialistas, introduziu profundas +modificações na organização dos Conselhos de Árbitros, em especial quanto á +composição. Diz Savigné: "Segundo a antiga legislação, só os mestres tinham, +por assim dizer, entrada n'esses Conselhos, porque os candidatos deviam ser +contribuintes. Dizia-se que os officiaes nem sequer tinham o direito de eleger +os industriaes que os julgavam. Ora, devendo os Peritos offerecer a todos o +mais cabal abôno de independencia e de imparcialidade, esse estado de cousas, +que não quadrava com os principios de fraternidade e de egualdade do governo de +então, não devia continuar a subsistir. Tratou-se, pois, de dar representantes +aos operarios não contribuintes, que tinham sido sempre excluidos dos +Conselhos"<a name="tex2html2" href="#foot64"><sup>[2]</sup></a>.</p> + +<p>A nova lei, da iniciativa do ministro do Commercio e Agricultura, Flocon, +que apresentou o projecto em 18 de maio de 1848, foi relatada em 25 por +Leblond, discutida em 26 e approvada em 27 pela Assembléa Nacional. Estabelecia +como principio que seria sempre egual o numero dos Peritos-officiaes ao dos +Peritos-mestres e declarava eleitores todos os mestres, donos de officinas, +contra-mestres, officiaes e apprendizes com 21 annos completos de edade, e seis +mezes, pelo menos, de residencia no districto; e elegiveis os mesmos desde que +tivessem 25 annos de edade, soubessem ler e escrever e residissem, pelo menos, +ha um anno na circumscripção. A presidencia durava tres mezes e pertencia +alternadamente, por eleição, a um mestre e a um operario titular.</p> + +<p>A eleição era dupla; primeiro, o collegio dos mestres escolhia de seu seio +um numero de candidatos triplo do dos membros que houvessem de ser nomeados, e +do mesmo modo procedia o collegio dos officiaes; depois, organisadas assim as +listas dos candidatos, os Peritos-patrões elegiam os operarios e os +Peritos-operarios elegiam os patrões.</p> + +<p>Na opinião de Savigné, este systema de eleição "apresentava um caracter de +sympathia e de auctoridade que devia inspirar a mais alta confiança, porque +d'essa escolha de officiaes por mestres, de mestres por officiaes, devia +necessariamente resultar a conformidade mais cordial e a mais acertada +fraternidade"<a name="tex2html3" href="#foot66"><sup>[3]</sup></a>.</p> + +<p>A direcção geral do conselho pertencia a oito membros, sendo quatro patrões +e quatro operarios; e as audiencias de conciliação eram desempenhadas por dois +peritos, um mestre e outro official.</p> + +<p>Como em algumas cidades da França, entre outras Lyão, Nimes e Santo Estevam, +havia em vez de dois—o dos patrões e o dos operarios—tres interesses +distinctos—o dos mestres ou fabricantes, o dos donos de officinas e o dos +officiaes—não existindo relações directas entre os primeiros e os terceiros, +foi promulgado em 6 de dezembro de 1848 um novo decreto para ser applicado +sómente ás localidades em que se reconhecesse officialmente estarem em acção +esses tres interesses distinctos.</p> + +<p>Os Conselhos de Árbitros teriam, pois, nas cidades onde se dessem essas +circumstancias, tres elementos, sahidos de tres assembléas geraes separadas, +uma de fabricantes, outra de donos de officinas e outra de officiaes. Os donos +de officinas escolheriam os Peritos officiaes e fabricantes e cada um d'estes +dois grupos elegeria metade dos Peritos donos de officinas. Além d'isso, os +Conselhos dividir-se-hiam em duas camaras, compostas uma de operarios e donos +de officinas e a outra de donos de officinas e fabricantes<a name="tex2html4" +href="#foot68"><sup>[4]</sup></a>.</p> + +<p>As modificações introduzidas na legislação dos Conselhos de Árbitros não +deu, comtudo, os resultados esperados, porque substituiu com frequencia a +preponderancia dos officiaes á dos mestres, recahindo de ordinario a escolha +dos candidatos pelos officiaes sobre os donos de officinas com exclusão dos +fabricantes. Tornou-se, pois, em muitos casos uma jurisdicção suspeita para os +patrões, muito mais difficil a conciliação das partes, e frequente a appellação +das sentenças para os tribunaes do commercio.</p> + +<p>As reclamações e os protestos levantados pela organisação de 1848 e, +sobretudo, a reacção imperialista contra toda a legislação democratica da +republica, deram origem á lei de 1 de junho de 1853. A nomeação do presidente e +do vice-presidente dos Conselhos de Peritos passou com a mais ampla liberdade +de escolha para as attribuições do imperador; a presidencia tornou-se triennal; +e a creação de novos Conselhos ficou dependente da consulta das Camaras do +Commercio e das Camaras Consultivas de artes e manufacturas. A edade eleitoral +elevou-se a 25 annos, e a de elegibilidade a 30 annos. Os eleitores mestres +careciam de ser contribuintes, pelo menos, ha cinco annos, e de ter tres annos +de residencia na circumscripção; os directores de officinas, contra-mestres e +operarios deveriam ter já, pelo menos, cinco annos de exercicio na sua +industria e domicilio de tres annos na área da jurisdicção do Conselho. Os +donos de officinas e contra-mestres foram passados para a classe dos operarios. +Desappareceu a eleição dupla, sendo os Peritos operarios e patrões escolhidos +directamente pelos seus respectivos collegios. Os Conselhos seriam renovados +por metade de tres em tres annos. A mesa geral, que se compunha de oito +membros, foi reduzida a quatro, dois patrões e dois officiaes, além do +presidente e do vice-presidente.</p> + +<p>As sentenças foram declaradas definitivas quando não excedesse a 200 francos +a quantia do pleito, e sujeitas a appellação para o Tribunal do Commercio +quando fôsse maior. As sentenças que eram anteriormente assignadas por todos os +Peritos deliberantes, pela lei de 1853 só exigem as assignaturas do presidente +e do secretario escrivão.</p> + +<p>A mudança do regimen não trouxe a regressão á legislação democratica de +1848; apenas pela lei de 7 de fevereiro de 1880 a escolha do presidente e +vice-presidente voltou a ser por eleição em assembléa geral dos membros dos +Conselhos de Peritos, não podendo sahir ambos da mesma classe; a duração das +funcções da presidencia foi reduzida a um anno, sendo permittida a reeleição; e +a presidencia da mesa particular de cada Conselho passou a ser confiada +alternadamente a um patrão e a um operario, por escala.</p> + +<p>A lei de 1853, dando de novo o predominio á classe dos patrões nos Conselhos +de Árbitros, levantou, comtudo, repetidas e numerosas reclamações do +operariado. Todos os protestos foram perdidos até 1888, morrendo nas pastas das +commissões differentes projectos de lei, entre outros um elaborado em 1886 por +uma assembléa geral de Conselheiros Peritos operarios e adoptado por dois +congressos das classes laboriosas. N'aquelle anno, porém, a Bolsa do Trabalho +de Paris deu grande impulso ao movimento a favor da reforma da legislação +arbitral, propondo-se centralisar os esforços e os desejos de 135 Conselhos de +Peritos existentes em França e na Argelia; e no anno immediato organisou um +congresso nacional de Conselheiros Peritos operarios, que se reuniu em Paris no +mez de julho e onde se discutiu e modificou o alludido projecto de lei de 1886. +</p> + +<p>Em 1890, pelos decretos de 8 de março e 10 de junho, foi dada nova +organisação aos Conselhos de Peritos de Paris, que são constituidos por quatro +grupos geraes—o dos metaes e industrias diversas, o dos tecidos, o dos +productos chimicos e o das construções e se subdividem em numerosas categorias, +a cada uma das quaes pertence um certo numero de Conselheiros Peritos, metade +patrões e metade operarios. A jurisdicção dos quatro Conselhos abrange todas as +industrias do departamento do Sena e obriga os fabricantes e empreiteiros, e os +donos de officinas, contra-mestres, operarios e apprendizes que para elles +trabalham.</p> + +<p>O setimo congresso nacional da federação dos syndicatos e grupos +corporativos que reuniu em Troyes, em 1895, ainda reclamou a reforma da +legislação dos Conselhos de Árbitros num sentido mais amplo e mais democratico. +O congresso dos empregados do commercio, reunido no mesmo anno, reivindicou a +jurisdicção dos árbitros para todos os litigios sem excepção, entre os patrões +de uma parte e os salariados do commercio, da industria, do transporte, das +empresas geraes e dos serviços publicos de outra parte.</p> + +<p>A modificação da lei reguladora dos Conselhos de Árbitros encontrara a +hostilidade do Senado; em duas legislaturas a camara dos deputados adoptou por +unanimidade um novo projecto de lei, e de ambas as vezes o Senado recusou-se a +sanccional-a. O congresso dos empregados do commercio, em 1805, convidou +formalmente a Camara dos deputados que insistisse pela terceira vez, adoptando +de novo o projecto de lei que duas vezes o Senado repellira<a name="tex2html5" +href="#foot169"><sup>[5]</sup></a>.</p> + +<div class="rodape"> +<p><a name="foot58" href="#tex2html1"><sup>[1]</sup></a> Savigné, ob. cit. p. 8 +a 10.</p> + +<p><a name="foot64" href="#tex2html2"><sup>[2]</sup></a> Ob. cit versão +portugueza, p. 19.</p> + +<p><a name="foot66" href="#tex2html3"><sup>[3]</sup></a> Ob. cit. p. 20.</p> + +<p><a name="foot68" href="#tex2html4"><sup>[4]</sup></a> Ob. cit. p. 22 a 24. +</p> + +<p><a name="foot169" href="#tex2html5"><sup>[5]</sup></a> <em>La Revue +Socialiste</em> n.º128, aôut 1895, p. 241.</p> +</div> + +<p> </p> + +<h1>III</h1> + +<p>A instituição dos <em>Conseils de Prud'hommes</em> extendeu-se de França a +outros paizes, que a adoptaram mais ou menos modificada.</p> + +<p>Na Belgica, onde data de 31 de julho de 1889 a lei organica que a rege, +havia, passados cinco annos, em 1894, vinte e sete Conselhos de juizes +árbitros, mas ainda a instituição não estava sufficientemente generalisada, +faltando creal-a em centros industriaes de importancia. Apresentada a queixa, a +mesa de conciliação procura compor amigavelmente as partes; não o conseguindo é +a causa julgada pelo Conselho. O queixoso deve depositar a somma de 2 fr. 35 +para as despesas, se não pedir justiça <em>Pro Deo</em>; aquella quantia porém, +é restituida se ganhar a causa<a name="tex2html6" +href="#foot170"><sup>[6]</sup></a>.</p> + +<p>A lei allemã com applicação a todo o imperio foi promulgada em 29 de julho +de 1890; já existiam, porém, tribunaes de árbitros na Allemanha, uns regionaes, +outros das corporações, etc. Em 1893 contavam-se 179 no imperio inteiro, sendo +133 na Prussia, 23 na Baviera, 13 em Saxe, 9 no Wurtemberg, 7 no Gran-Ducado de +Bade e 4 no Hesse.</p> + +<p>Na Inglaterra não ha tribunaes de árbitros-avindores; recorre-se alli á +jurisdicção ordinaria, ou nomeiam-se árbitros para deliberarem sobre qualquer +questão, no momento em que ella se apresenta<a name="tex2html7" +href="#foot171"><sup>[7]</sup></a>.</p> + +<p>A Suissa, pelo menos em alguns cantões, possue uma organisação não só +completa, mas francamente democratica. No cantão de Genebra a jurisdicção dos +conselhos de peritos extende-se até as divergencias entre amos e creados. Estes +tribunaes são de duas ordens, uma para os industriaes e commerciantes, outra +para os agricultores e particulares. Cada tribunal compõe-se de 30 membros, +metade patrões e metade operarios ou empregados. As suas funcções duram dois +annos. Os conselhos elegem d'entre os seus membros, e por seis mezes, +presidente, vice-presidente, secretario e vice-secretario. A presidencia deve +pertencer alternadamente a um patrão e a um operario e egualmente o +secretariado. Se o presidente é operario, o vice-presidente deve ser patrão e +reciprocamente. Succede o mesmo com o secretario e o vice-secretario. Não é +permittida a reeleição immediata. Cada conselho comprehende: a mesa de +conciliação, o tribunal, a camara de appellação e a commissão de vigilancia +sobre a apprendizagem e sobre a hygiene das officinas, fabricas, etc.</p> + +<p>A mesa de conciliação, que se compõe de um árbitro-patrão e outro operario, +não só diligencia a conciliação das partes, como não a conseguindo, se o valor +da causa não excede 20 francos, constitue-se em tribunal e julga soberanamente +e sem appellação, depois de serem chamadas as partes a sustentar publicamente +as suas pretensões.</p> + +<p>O tribunal de peritos compõe-se de um presidente, que é alternadamente o +presidente e o vice-presidente do conselho, cada um da sua classe, e de seis +membros, tres patrões e tres operarios.</p> + +<p>Se a causa tem um valor excedente a 500 francos, ha recurso no prazo de +cinco dias para a camara de appellação, que é formada por um presidente, um +secretario e dez vogaes, cinco de cada classe. Diz Hubert<a name="tex2html8" +href="#foot85"><sup>[8]</sup></a> que "esta organisação democratica da Suissa +pode ser invejada pelos differentes paizes da Europa."</p> + +<div class="rodape"> +<p><a name="foot170" href="#tex2html6"><sup>[6]</sup></a> Emile Hubert, +<em>L'Origine et le Fonctionnement des Conseils de Prud'hommes</em>, in +<em>Revue Socialiste</em> n.º 117, septembre, 1894, p. 336.</p> + +<p><a name="foot171" href="#tex2html7"><sup>[7]</sup></a> Emile Hubert, +<em>L'Origine et le Fonctionnement des Conseils de Prud'hommes</em>, in +<em>Revue Socialiste</em> n.º 117, septembre, 1894, p. 337.</p> + +<p><a name="foot85" href="#tex2html8"><sup>[8]</sup></a> E. Hubert, loc. cit. +pag. 335.</p> +</div> + +<p> </p> + +<h1>IV</h1> + +<p>Não foi Portugal, n'este caso, dos ultimos paizes a comprehender a grande +vantagem da instituição.</p> + +<p>A Associação Industrial do Porto já em 1865 reclamava dos poderes +constituidos o estabelecimento d'esta especie de jurisdicção e para propagar a +idéa fazia traduzir, imprimir e distribuir pelos industriaes um livro <em>de +boas doutrinas</em> publicado em França por E. J. Savigné, secretario do +conselho de Juizes-Árbitros da cidade de Vienne (Isère). Era o <em>Estudo sobre +os Conselhos de Juizes-Árbitros</em>, que já n'estas paginas temos citado. A +direcção da Associação Industrial do Porto, como declara n'um breve prefacio +d'esse livro, reconhecendo "a necessidade de emancipar-se a industria fabril +por meio de leis regulamentares como existem em França e em outros paizes +cultos" occupou-se do assumpto em várias sessões, tratando da elaboração de um +projecto de regulamento e deliberando enviar um exemplar da versão do livro de +Savigné ao Governo e um a cada um dos corpos legislativos, "acompanhados de uma +representação, em que serão solicitadas leis para a industria como as ha para o +Commercio e para a Agricultura." A direcção confiava "em que os poderes +publicos não cerrarão ouvidos á justa reclamação de uma lei de registo +industrial feita em nome de todas as industrias, lei que tambem para o Governo +é de utilidade, porque a sua execução deverá contribuir muito para a +organisação das estatisticas industriaes que o Governo ha mistér."</p> + +<p>Não deixa de ser interessante o facto de ter partido no nosso paiz a +primeira reclamação dos tribunaes de árbitros dos proprios industriaes em vez +de ser do proletariado. Em Inglaterra, a idéa dos conselhos de árbitros para +julgamento de um conflicto determinado entre patrões e operarios, tambem foi +devida a um industrial, Mundella, que em 1860 a poz em prática para resolver +uma <em>grève</em> que se declarou na cidade de Nottingham.</p> + +<p>Nem o Governo, nem os corpos legislativos prestaram attenção, em 1865, ás +solicitações da Associação Industrial do Porto. A idéa ficou esquecida durante +muitos annos; só em 1886 tornou a apparecer, e sob a forma de proposta de lei +apresentada á Camara dos deputados na sessão de 31 de maio pelo sr. Thomaz +Ribeiro, então ministro das Obras Publicas.</p> + +<p>Por esta proposta, que serviu de base á que posteriormente foi convertida em +lei, ficava o Governo auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores nos +centros industriaes que os requeressem ou quando representasse em favor da sua +creação algum dos respectivos corpos administrativos do districto e sempre com +informação de algum d'elles. Seriam da competencia dos tribunaes, qualquer que +fosse o seu valor: as controversias sobre salarios ajustados; preços de mão de +obra em via de execução; horas de trabalho contratadas ou devidas; observancia +de estipulações especiaes e trabalho; imperfeição na mão de obra; compensações +de salarios por alteração na qualidade da materia prima fornecida ou por +modificação nas indicações do trabalho; gastos feitos pelos operarios, em +objectos da fabrica, transportes ou damnos pessoaes; indemnisação pelo abandôno +da fabrica ou por licenceamento antes de findar o trabalho ajustado; +indemnisação por não cumprimento do contrato de trabalho ou de apprendizagem.</p> + +<p>Além das attribuições de conciliação e de judicatura, competiria aos +tribunaes de árbitros vigiar sobre o modo por que se executam as leis e +regulamentos que respeitam á industria, e reprimir disciplinarmente maus +tratamentos, actos de insubordinação, pouca limpeza de mãos, informações falsas +que produzam damno ou sejam habituaes, principalmente em algum menor, quaesquer +actos immoraes ou tentativas de maleficio, podendo impôr as penas de +reprehensão até a perda de tres dias de salario, que reverteria em favor da +caixa nacional de seguros contra os accidentes no trabalho, então e ainda hoje +por crear.</p> + +<p>Das decisões do tribunal haveria recurso para o Tribunal do Commercio ou +civil da primeira instancia quando o valor da causa excedesse a réis 30$000 ou +por incompetencia allegada antes de começar a audiencia do julgamento.</p> + +<p>Cada tribunal teria um presidente e um vice-presidente, pessoas extranhas ás +classes dos patrões e dos operarios, nomeadas por um anno pelo Governo sobre +proposta da camara municipal da localidade em lista quintupla, formada por +escrutinio secreto e approvada pelo conselho de districto. Os nomeados não +poderiam ser reconduzidos.</p> + +<p>Os recenseamentos eleitoraes ficavam ao cuidado das camaras municipaes e +teriam por base os esclarecimentos precisos das fabricas, officinas, +associações ou companhias, segundo regulamentos que posteriormente se +decretassem. Seriam considerados eleitores, na classe dos industriaes, todos os +que provassem exercer a industria como capitalistas ou directores technicos +quando tivessem sob a sua direcção, pelo menos, 50 operarios; e na classe dos +operarios, os que soubessem ler e escrever e tivessem 21 annos de edade e um +completo de trabalho industrial dentro da circumscripção. Para serem elegiveis +deveriam contar 25 annos de edade e 5 de exercicio na industria.</p> + +<p>A proposta do sr. Thomaz Ribeiro continha muitas disposições regulamentares. +</p> + +<p>No anno immediato, como não tivesse tido andamento na Camara dos deputados +esta primeira proposta, o sr. Consiglieri Pedroso, deputado republicano, +renovou a iniciativa, apresentando uma nova proposta na sessão de 23 de abril +para a creação de tribunaes-árbitros. A proposta do sr. Consiglieri Pedroso era +muito mais democratica do que a anterior e do que o projecto de lei +posteriormente approvado. Era tambem muito mais concisa.</p> + +<p>Os <em>tribunaes-árbitros</em>,—nome com que os designava essa +proposta—conciliariam ou julgariam as contestações entre patrões e operarios +ou empregados, relativamente ao contrato de serviços em materia industrial ou +commercial. Cada tribunal seria formado por um presidente, dois +vice-presidentes e vinte vogaes pelo menos, ou mais até trinta, o maximo. A +escolha do presidente e vice-presidentes pertenceria ao juiz de direito da +comarca ou vara, sobre uma lista de cinco nomes formulada pela camara municipal +do concelho. Exerceriam as suas funcções durante um anno e poderiam ser +reconduzidos.</p> + +<p>Haveria tres instancias: juizo de conciliação, juizo arbitral e tribunal de +appellação. Este ultimo seria presidido pelo segundo vice-presidente e formado +por quatro membros, dois patrões e dois operarios, eleitos na primeira sessão +plenaria do tribunal.</p> + +<p>O juizo de conciliação ou primeira instancia, seria constituido por dois +vogaes, um de cada classe e presidindo alternadamente.</p> + +<p>O juizo arbitral, ou segunda instancia, constituir-se-hia com todos os +membros á excepção dos que fizessem parte do tribunal de appellação.</p> + +<p>Tres mezes depois, em 29 de julho, o ministro das Obras Publicas, então sr. +Emygdio Navarro, levou á Camara dos deputados uma terceira proposta de lei para +a creação dos tribunaes, designados—de <em>árbitros-avindores</em>.</p> + +<p>Mais feliz que as outras tentativas, a do senhor Emygdio Navarro seguiu +lentamente os tramites legaes sendo approvada pela Camara dos deputados na +sessão de 8 de maio de 1889 e pela dos pares na sessão de 21 de julho do mesmo +anno.</p> + +<p>Na Camara dos deputados teve parecer favoravel da commissão do Commercio e +Artes, sendo relator Oliveira Martins. No magnifico relatorio da commissão, o +brilhante escriptor demonstrou d'este modo a urgencia da proposta de lei:</p> + +<p>"Sabeis, senhores, que, tendo o Porto como foco, e irradiando pelos +concelhos vizinhos até Braga, até Guimarães, até Amarante, existe no Minho a +industria de tecelagem de algodão, exercida em pequenas officinas domesticas. +Não são menos de 30 a 40:000 pessoas que d'esta industria tiram os meios da sua +subsistencia. Os productos que fabricam, riscados, cotins e outros, +conquistaram absolutamente o mercado nacional, pela barateza do seu preço, pela +perfeição do seu acabamento.</p> + +<p>"Ao lado d'esta industria, dispersa em pequenas officinas domesticas, á +maneira das célebres fabricas de Lyão, em França, existem as grandes fiações +que lhes prestam a materia prima, isto é, o fio. Entre as fiações no regimen da +grande industria fabril, e a tecelagem d'esta especie, no regimen da pequena +industria domestica ou quasi, existe uma classe que, comprando o fio já tinto, +ou mandando-o tingir, o entrega aos tecelões, pagando-lhes á semana a mão de +obra, por tabellas convencionaes de preços.</p> + +<p>"Porque baixam estes preços até ao ponto de, com effeito, ser quasi +impossivel fazer coincidir o salario com o minimo necessario á alimentação? +Esta pergunta, a que não é facil responder de subito, mas a que não é talvez +difficil suppor os motivos, tem, todavia, em si a razão do mal-estar e da +agitação que n'este proprio momento assalta os tecelões do norte.</p> + +<p>"A concorrencia commercial dos productos reduz, sem duvida, os preços de +venda; e a crise agricola, desviando dos trabalhos ruraes um numero de braços +sempre crescente, permitte aos intermediarios armarem-se contra a baixa dos +preços com a baixa dos salarios, desde que obteem nos casaes do campo novas +officinas onde o trabalho das mulheres e das creanças se vende a preços +miseraveis".</p> + +<p>Esperava o illustre relator que os tribunaes de árbitros-avindores pudessem +moderar até certo ponto essa crise complexa. Do Porto, com effeito tinha +recebido o Governo algumas representações reclamando a creação d'esses +tribunaes.</p> + +<p>O projecto de lei, apesar de ser officialmente reconhecida a sua urgencia, +não creava logo alguns tribunaes, por exemplo em Lisboa, Porto, Covilhã, +Portalegre, Funchal e Ponta Delgada, como desejava o sr. Consiglieri Pedroso, +ou, pelo menos, em Lisboa, Porto e Covilhã, como propunha o sr. Augusto +Fuschini. Dava ao Governo, auctorisação para os crear nas localidades em que +houver centros industriaes importantes, quando estes os requererem ou quando os +reclamarem as respectivas corporações administrativas, podendo em Lisboa e +Porto haver mais de um desde que para tal fim formem grupos as industrias.</p> + +<p>O projecto de lei, approvado nas duas camaras, foi convertido em carta de +lei, em 14 de agosto de 1889; uma commissão nomeada em 20 de novembro d'esse +anno para formular os projectos de regulamentos, desempenhou-se d'esse encargo, +apresentando os seus trabalhos ao Governo, acompanhados de um excellente +relatorio, em 14 de março de 1894. Estava outra vez no poder, gerindo a pasta +das Obras Publicas, o sr. Thomaz Ribeiro, auctor da primeira proposta de lei; e +talvez por essa coincidencia, logo cinco dias depois foram publicados os +regulamentos para o recenseamento e eleição nos collegios de patrões e +operarios e para os processos perante os tribunaes de árbitros-avindores. Com a +mesma data publicou o <em>Diario do Governo</em> um decreto declarando da +competencia da Direcção Geral do Commercio e Industria todos os assumptos +concernentes a esses tribunaes. Emfim em 14 de abril de 1891, ainda foi +assignado um decreto relativo ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo +no caso de reclamação ácêrca do recenseamento ou das eleições nos collegios das +classes de industriaes e operarios.</p> + +<p>Decorreram ainda dois annos, antes que se creasse no paiz o primeiro +tribunal de árbitros-avindores; e o Porto, onde em 1889 era urgente a +instituição, como declarava Oliveira Martins n'um documento official, ainda +hoje não tem nenhum.</p> + +<p>Digamos agora algumas palavras sobre a legislação que regula em Portugal a +constituição e funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores.</p> + +<p> </p> + +<h1>V</h1> + +<p>A importancia dos tribunaes de árbitros-avindores, quer para os operarios, +quer para os industriaes, deduz-se das suas attribuições. A lei reconhece ser +da competencia d'elles, qualquer que seja o valor da causa, os seguintes +assumptos: "em geral, todas as controversias sobre a execução de contratos ou +convenções de serviço, em assumptos industriaes ou commerciaes, entre patrões +de uma parte, e os operarios ou empregados da outra; ou entre os operarios ou +empregados entre si, quando trabalhem para o mesmo patrão; e em especial os que +disserem respeito a salarios, preço e qualidade de mão-de-obra, horas de +trabalho contratadas ou devidas, observancia de estipulações especiaes, +imperfeição na mão-de-obra, compensações de salarios por alteração na qualidade +da materia-prima fornecida, ou por modificação nas indicações do trabalho; +indemnisação pelo abandono da fabrica, ou por licenceamento ou abandono antes +de findo o trabalho ajustado e indemnisação por não cumprimento do contrato de +apprendizagem."</p> + +<p>Compete tambem aos tribunaes, além das attribuições de conciliação e de +judicatura, vigiar a maneira como se executam as leis e os regulamentos que +respeitam á industria; receber queixas e reprehender disciplinarmente os +patrões e os operarios por falta de equidade, doçura, respeito ou obediencia +nas relações entre uns e outros; e levantar autos, enviando-os ás auctoridades +competentes, quando as transgressões forem tão graves que devam determinar a +intervenção da policia ou do juizo criminal.</p> + +<p>Quasi todas estas attribuições se encontram no primitivo projecto do sr. +Thomaz Ribeiro.</p> + +<p>Mas a lei de 14 de agosto de 1889 concede, além disso, aos tribunaes de +árbitros-avindores, a faculdade de poderem tambem "funccionar como camaras +syndicaes quando assim lhes seja requerido, ou pela maioria dos operarios ou +empregados, ou pelo respectivo patrão, para tomarem conhecimento das +reclamações contra as estipulações do serviço ou contrato do trabalho em vigor, +e emittirem o seu parecer sobre a opportunidade e equidade que porventura +assistam a essas reclamações."</p> + +<p>Os legisladores portuguezes deram, portanto, á instituição duas ordens de +funcções distinctas e até em certos casos desconnexas. Pretenderam fundir n'uma +só instituição duas instituições de indole diversa, uma conciliadora e judicial +e outra simplesmente consultiva. Confessou-o o relator das commissões de Obras +Publicas e Legislação da Camara dos pares quando disse no seu relatorio que os +tribunaes de árbitros-avindores eram moldados, salvo pequenas innovações, nos +<em>Conseils de Prud'hommes</em> e <em>Chambres syndicales</em>. Esta confusão +entre as attribuições contenciosas e consultivas dadas á instituição +portugueza, isto é, a infeliz juncção das funcções especiaes d'aquellas duas +instituições francesas, foi claramente posta em evidencia pelo sr. Hintze +Ribeiro na Camara dos pares na sessão de 21 de junho de 1889. "Eu acceitaria, +disse o conhecido estadista, a camara syndical e o tribunal dos +árbitros-avindores, separando-se estas duas entidades: acceitaria a camara +syndical no que diz respeito a funcções consultivas e os tribunaes de +árbitros-avindores unicamente para as attribuições do contencioso".</p> + +<p>Ao passo que a lei portugueza dá aos tribunaes dos árbitros-avindores a +faculdade de funccionarem como camaras syndicaes<a name="tex2html9" +href="#foot109"><sup>[9]</sup></a>, não lhes confia certas attribuições que +ellas teem em França e n'outros paizes; taes são entre outras: tomarem todas as +precauções para assegurar a propriedade dos desenhos aos fabricantes que +tiverem depositado amostras d'elles, fechadas, na secretaria do conselho; +conciliarem e julgarem, até entre fabricantes, contestações relativas ás +falsificações das marcas particulares de quincalharia; punirem, por simples +policia, delictos tendentes a perturbar a ordem e a disciplina das officinas ou +faltas graves dos apprendizes para com seus mestres; e verificarem, discutirem +ou approvarem os regulamentos internos das fabricas.</p> + +<p>Cada tribunal, segundo a lei, será composto de um presidente, de dois +vice-presidentes e de um numero de vogaes entre oito e dezeseis, e que será +fixado no decreto da creação. O presidente e os vice-presidentes são da +nomeação do Governo e escolhidos de uma lista de sete nomes de pessoas +extranhas ás classes de patrões e de operarios proposta pela camara municipal +do concelho e organisada por escrutinio secreto. Na falta ou impedimento dos +nomeados, o juiz commercial ou juiz da comarca designará quem presida ao +tribunal.</p> + +<p>Os vogaes são eleitos, metade pelo collegio dos patrões, e metade pelo +collegio dos operarios, sendo annualmente substituidos por metade em cada um +dos grupos. Aos árbitros avindores-operarios é abonada, pelo tempo que +funccionarem, a importancia da sua collecta industrial.</p> + +<p>Os recenseamentos provisorios, organisados pelo presidente e pelos +vice-presidentes com o auxilio de empregados da secretaria da Camara Municipal, +estão patentes aos interessados durante oito dias, precedendo annuncio por +editaes. Os individuos inscriptos n'esses recenseamentos para entrarem nos +recenseamentos definitivos necessitam, sendo patrões, de declarar por escripto +a sua industria, a sede da officina e os nomes dos seus operarios ou empregados +e provar que teem pelo menos 21 annos de edade; e sendo operarios, de declarar +por escripto a industria a que pertencem, o patrão e a officina onde trabalham, +e provar que teem tambem, pelo menos 21 annos.</p> + +<p>Os que não estão incluidos no recenseamento provisorio, teem de juntar +documento comprovativo da exclusão indevida da relação organisada pelo escrivão +de fazenda.</p> + +<p>Findo o prazo de oito dias, devem ser organisados dentro de egual prazo os +recenseamentos definitivos de patrões e operarios ou empregados nas industrias, +sendo inscriptos como eleitores e elegiveis os individuos que tiverem trinta ou +mais annos e como eleitores todos os outros. Em seguida, precedendo tambem +annuncio por editaes, estarão patentes por oito dias esses recenseamentos, e +serão recebidas reclamações quanto á inclusão ou exclusão dos que tiverem +requerido, á qualidade de eleitor ou elegivel, e ao grupo a que cada um deve +pertencer. As reclamações serão decididas dentro de cinco dias pelo presidente +e vice-presidentes do tribunal, havendo recurso da decisão para o Supremo +Tribunal Administrativo, que será interposto no prazo de tres dias por simples +declaração escripta no processo pelo recorrente.</p> + +<p>O presidente enviará no dia immediato o recurso para o tribunal, e este +julgará definitivamente até a segunda sessão que se seguir, devolvendo logo o +processo.</p> + +<p>No segundo domingo seguinte proceder-se-ha á eleição dos vogaes effectivos e +substitutos, sendo a mesa composta do presidente e vice-presidentes, que +servirão de secretarios, e de um patrão e de um operario, que servirão de +escrutinadores. As chamadas dos eleitores serão feitas alternadamente, um nome +do recenseamento dos patrões e outro do recenseamento dos operarios ou +empregados das industrias. Cada lista deve conter tantos nomes quantos os +effectivos e substitutos, e no apuramento final consideram-se effectivos os +mais votados e substitutos os immediatos em votos.</p> + +<p>O eleitor que tiver protestado antes de findar a eleição pode recorrer, no +prazo de tres dias, para o Supremo Tribunal Administrativo.</p> + +<p>Julgada válida a eleição, o presidente do tribunal convocará, dentro da +primeira semana, os vogaes eleitos para comparecerem na sala das audiencias, e +em sessão deferir-lhes-ha juramento constituindo em seguida o tribunal.</p> + +<p>A reeleição dos árbitros-avindores é permittida, mas os reeleitos podem +escusar-se do cargo emquanto não deixarem de servir por cinco annos.</p> + +<p>Os tribunaes de árbitros-avindores reunirão uma vez por semana, quando seja +preciso, ás segundas feiras, não sendo dia santificado, ou no primeiro dia util +que se seguir. A sessão começará ao meio dia. Não terminando n'um dia o serviço +do tribunal, o presidente poderá continuar a sessão no dia ou dias seguintes. A +cada sessão do tribunal devem comparecer todos os vogaes effectivos, ou nos +impedimentos os respectivos substitutos, e dois empregados da Camara Municipal, +por ella nomeados, para servirem um de escrivão e outro de official de +diligencias.</p> + +<p>O patrão ou o operario que quizer recorrer ao tribunal, deve fazel-o por +meio de requerimento por si assignado ou por outrem a seu rôgo, pedindo a +citação do réo ou réos. A citação será feita pelo official de diligencias, +precedendo despacho do presidente. Accusada a citação pelo official de +diligencias, o auctor e o réo são interpellados por dois vogaes eleitos pelo +tribunal, um patrão e outro operario, sob a presidencia do presidente ou de um +dos vice-presidentes.</p> + +<p>O auctor começará por fazer a exposição verbal da sua queixa, reclamação ou +pedido; o réo em seguida confessará a queixa, reclamação ou pedido, ou exporá +verbalmente a sua defesa; uma e outra cousa serão extractadas na acta escripta +no processo pelo escrivão, juntando-lhe os documentos respectivos e escrevendo +o rol de testemunhas da accusação e da defesa. A justificação da falta do +auctor ou do réo poderá ser feita até a sessão seguinte. A falta do auctor, sem +motivo justificado, envolve multa de 1$000 a 5$000 réis; a do réo, julgamento +da causa á revelia.</p> + +<p>Ouvidos o auctor e o réo segue-se a audiencia da conciliação, na qual o +presidente e os dois vogaes empregarão todos os meios suasorios para os +conciliar. Pode uma das partes exigir que funccione mais, como adjunto, um +substituto do tribunal do respectivo grupo; n'este caso a outra parte, ou o +tribunal, nomeará tambem como adjunto, um substituto do outro grupo.</p> + +<p>Se se não puder obter a conciliação, a causa será julgada logo pelo +tribunal, se não houver prova testemunhal ou se as testemunhas estiverem +presentes, e se não fôr necessario proceder a exame, vistoria ou outra qualquer +diligencia fora da sala das audiencias. Os depoimentos serão verbaes, e só +extractados quando o tribunal o achar conveniente; poderão para maior +esclarecimento da verdade ser tomados no local da questão. Quando a causa não +puder ser julgada em seguida á tentativa de conciliação, serão as testemunhas +intimadas para a sessão ordinaria immediata, se as partes se não obrigarem a +apresental-as voluntariamente; se se proceder a quaesquer diligencias, os +arbitradores serão sempre nomeados pelo tribunal, ouvidas as partes.</p> + +<p>Os tribunaes de árbitros-avindores teem duas instancias: a de conciliação, +que é tentada perante dois vogaes, um de cada grupo, sob a presidencia do +presidente do tribunal; e a de julgamento, em que tomam parte todos os vogaes. +Em qualquer estado da causa pode tentar-se de novo a conciliação, por accôrdo +das partes, sendo n'este caso os vogaes designados por ellas, e sem distincção +de grupos. Não são admittidos advogados; "as partes pleiteiam pessoalmente, e +só por excepção, fundamentada em motivos graves e devidamente reconhecida pelo +tribunal, poderão ser representadas por industriaes ou operarios, como +procuradores". A forma do processo é sempre summarissima.</p> + +<p>O valor da causa, quando seja omisso no pedido ou quando as partes não +estejam de accôrdo sobre elle, é julgado como questão prévia e sem recurso. Das +sentenças, quando o valor da causa exceda a 30$000 réis, ou por motivo de +incompetencia, cuja excepção deve ser allegada antes de começar a audiencia, ha +recurso para o Tribunal do Commercio da circumscripção. O recurso será +interposto verbalmente em seguida á publicação da sentença, e o processo +remettido officialmente ao Tribunal do Commercio, que o julgará em conferencia +na primeira ou segunda sessão, como questão mixta de facto e de direito. É este +um dos maiores defeitos da lei portugueza.</p> + +<p>A appellação das sentenças dos tribunaes de árbitros-avindores para o +Tribunal do Commercio é uma anomalia; porque esta jurisdicção é meramente +patronal e aquella é meio patronal, e meio operaria. Deveria ser de preferencia +para os tribunaes ordinarios de direito commum, como succede em França.</p> + +<p>Mas muito melhor seria haver no proprio tribunal de árbitros-avindores uma +terceira e ultima instancia, em conformidade com a proposta de lei do sr. +Consiglieri Pedroso ou com a organisação democratica dos Conselhos de Peritos +na Suissa.</p> + +<p>A lei portugueza isenta do imposto do sello os livros necessarios para o +serviço do tribunal, as sentenças e quaesquer documentos d'elle emanados ou que +a elle se apresentem, se por outro motivo o não deverem.</p> + +<p>As despesas dos tribunaes correm por conta das camaras municipaes das +localidades e são obrigatorias.</p> + +<p>Os processos são gratuitos, isto é, livres de quaesquer emolumentos ou +custas. Apenas ha multa, de 1$000 réis a 30$000 réis, imposta á parte vencida, +nos casos em que se julgar haver litigado com manifesta injustiça.</p> + +<p>Em França, muitos proletarios ainda hesitam em pedir justiça a estes +tribunaes, principalmente por temor das excessivas despesas do processo +intentado para a reivindicação dos seus direitos<a name="tex2html10" +href="#foot172"><sup>[10]</sup></a>. As despesas podem variar entre 30 centimos +a 43,60 fr., conforme os embaraços levantados á acção pela parte adversa, não +contando com o preço do papel sellado, que é pago pela parte condemnada<a +name="tex2html11" href="#foot120"><sup>[11]</sup></a>. N'este ponto, leva +grande vantagem a lei portugueza sobre as de quasi todos os outros paizes.</p> + +<p>As sentenças devem conter os nomes das partes, a exposição do pedido e da +defesa, de quaesquer factos verificados no processo, e emfim as razões que +determinaram a decisão. As sentenças dos tribunaes de árbitros-avindores +passadas em julgado, e as proferidas com recurso pelos tribunaes do commercio, +serão executadas nos autos, servindo de juizes das execuções os presidentes +respectivos com recurso para os tribunaes do commercio.</p> + +<div class="rodape"> +<p><a name="foot109" href="#tex2html9"><sup>[9]</sup></a> Consagraremos ás +Camaras Syndicaes um estudo especial.</p> + +<p><a name="foot172" href="#tex2html10"><sup>[10]</sup></a> <em>Annuaire de la +Bourse du Travail</em>, 1890-1891, p. 333</p> + +<p><a name="foot120" href="#tex2html11"><sup>[11]</sup></a> Idem, p. 339</p> +</div> + +<p> </p> + +<h1>VI</h1> + +<p>A instituição dos tribunaes de árbitros-avindores existe legalmente fundada +no nosso paiz, como dissemos, desde 14 de agosto de 1889, data da carta de lei +que auctorisou o Governo a creal-os. Os legisladores, porém, dando ao Governo +essa auctorisação, não quizeram deixar-lhe a iniciativa, nem a tomaram elles +proprios; preferiram que ella partisse dos interessados. O Governo ficou, +portanto, auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores nas localidades +em que haja centros industriaes importantes, mas quando estes os requererem, ou +quando os reclamarem as respectivas corporações administrativas.</p> + +<p>O pedido para a creação de um d'esses tribunaes deve partir ou dos centros +industriaes ou da camara municipal de cada localidade; se a camara não quer +tomar a iniciativa, as associações de classe, collectivamente, podem dirigir-se +ao Governo a solicitar a applicação, em seu proveito, da carta de lei e dos +regulamentos relativos á formação e ao funccionamento dos tribunaes de +árbitros-avindores.</p> + +<p>Em Lisboa, existe em exercicio o primeiro tribunal, creado em virtude da +auctorisação concedida pela carta de lei de 14 de agosto de 1889. Mas, apesar +de existir a lei e os regulamentos que lhe são concernentes, não foi sem +difficuldade que se alcançou a sua creação. Só se conseguiu vencer a +reluctancia dos conservadores á custa de repetidas diligencias e com certo grau +de diplomacia.</p> + +<p>Não é fora de proposito recordar o que se passou com a Camara Municipal de +Lisboa.</p> + +<p>A minoria republicana da vereação, na sessão plenaria de 8 de abril de 1892, +apresentou a seguinte proposta:</p> + +<p>"Considerando que pelo artigo 1.º da carta de lei de 14 de agosto de 1889, +está o Governo auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores nas +localidades em que houver centros industriaes importantes, quando estes os +requererem ou quando os reclamarem as respectivas corporações administrativas;</p> + +<p>"Considerando que, segundo o art. 2.º da mesma carta de lei, são da +competencia dos tribunaes de árbitros-avindores todas as questões que possam +interessar em geral aos patrões e operarios nas suas reciprocas relações;</p> + +<p>"Considerando que a cidade de Lisboa é o centro industrial mais importante +do paiz, e portanto aquelle onde se torna mais urgente a creação de tribunaes +de árbitros-avindores:</p> + +<p>"A Camara Municipal de Lisboa delibera representar ao Governo pedindo a +creação na capital dos tribunaes de árbitros-avindores, na conformidade da +carta de lei de 14 de agosto de 1889 e do decreto de 19 de março de 1892.—Os +vereadores, <em>Teixeira Bastos</em>, <em>A. P. Leão d'Oliveira</em>, +<em>Saraiva Lima</em>, <em>J. Cupertino Ribeiro</em>".</p> + +<p>No dia immediato, tendo a proposta sido designada para a ordem do dia e +entrando em discussão, teria sido rejeitada pela maioria sob o pretexto de que +<em>a creação d'esses tribunaes importava um encargo para a camara</em>; mas o +vereador que a apresentára apressou-se a requerer o seu adiamento para a sessão +plenaria de julho, ficando a commissão municipal incumbida de elaborar o +orçamento da despesa que trazia essa instituição.</p> + +<p>Decorreram os periodos de sessões plenarias, uns após outros, e a votação da +proposta para a creação dos tribunaes de árbitros-avindores foi sendo +protelada, afim de tão util iniciativa não morrer barbaramente ás mãos dos +conservadores. Por fim, na sessão de 8 de abril de 1893, exactamente um anno +depois da apresentação da proposta, foi ella votada e approvada por +unanimidade, declarando a maioria, pela voz do mesmo vereador que mais a +hostilisára, <em>estar de accôrdo com a idéa e congratular-se com os +proponentes pela sua iniciativa</em>! Estava então no poder com a pasta das +Obras Publicas o dr. Bernardino Machado; e o interesse que este ministro +mostrava pelas questões operarias, deixa adivinhar como se conseguiu a mudança +de opiniões da maioria.</p> + +<p>A Camara Municipal de Lisboa representou ao Governo, e este por decreto de +18 de maio de 1893 creou emfim um tribunal de árbitros-avindores, composto de +doze vogaes, abrangendo a área do primeiro municipio do paiz e com jurisdicção +sobre as industrias exercidas n'esta circumscripção<a name="tex2html12" +href="#foot132"><sup>[12]</sup></a>.</p> + +<p>Se as funcções verdadeiramente paternaes que a lei confia a esta bella +instituição, mostram a utilidade que pode resultar para os patrões e para os +operarios da creação dos tribunaes de árbitros-avindores, o exercicio do +tribunal existente em Lisboa prova praticamente as suas vantagens.</p> + +<p>Apesar do tribunal ser creado por decreto de 18 de maio de 1893, só em +dezembro desse anno foram nomeados pelo ministro das Obras Publicas, dr. +Bernardino Machado, e poucos dias antes da sua sahida do poder, o presidente e +os vice-presidentes, escolhidos na conformidade da lei de entre sete nomes +eleitos pela Camara Municipal de Lisboa. Esta demora na nomeação, que contrasta +com o interesse manifestado pelo ministro no desenvolvimento das instituições +operarias, encontra a sua natural explicação na festa republicana +hispano-portugueza de Badajoz, em 24 de junho de 1893, que alarmou os poderes +constituidos.</p> + +<p>Iniciados os trabalhos para a constituição do tribunal, logo que foram +nomeados officialmente o presidente e os vice-presidentes para o primeiro anno +de exercicio, só quasi em meados do anno de 1894 pôde elle começar o seu +funccionamento, depois de feitos os recenseamentos e de eleitos os +árbitros-avindores pelos respectivos collegios eleitoraes dos patrões e dos +operarios. Na constituição do tribunal reconheceram-se os erros e defeitos que +avultam nas disposições regulamentares, notando-se sobretudo a insufficiencia +dos prazos marcados para os varios actos da organisação dos recenseamentos e a +carencia do requerimento do eleitor inscripto no recenseamento provisorio para +a sua inclusão nos recenseamentos definitivos, o que difficulta por muitos +motivos a formação dos collegios eleitoraes. A disposição de ter o operario de +pagar a contribuição industrial para ter o direito de ser incluido no +recenseamento, já restringe de uma maneira incalculavel o numero dos individuos +que podem ser inscriptos nos collegios dos operarios. A exigencia de tornar a +inscripção definitiva dependente de requerimento e de comprovação da edade do +interessado, obrigando este a perder tempo e até a fazer alguma despesa, é +tambem uma das razões para que seja excessivamente diminuto o numero dos +inscriptos no recenseamento definitivo. Mas para esse effeito contribue mais do +que qualquer outra razão, o facto de gratuidade do serviço dos +árbitros-avindores; concede a lei, como dissemos, aos +árbitros-avindores-operarios, durante o periodo de exercicio, a importancia da sua +quota da contribuição industrial; mas não é isso compensação sufficiente para +salariados que teem de perder o trabalho nos dias em que exercem funcções no +tribunal.</p> + +<p>O reconhecimento immediato d'este inconveniente, logo que se organisou o +tribunal de árbitros-avindores de Lisboa, fez com que o sr. Motta Veiga, na +dupla qualidade de vereador e de presidente d'aquelle tribunal, propuzesse com +assentimento dos collegas, na sessão de 21 de maio da commissão municipal, que +se arbitrasse aos operarios que constituem o jury no Tribunal de Lisboa a +quantia de 800 réis por cada um e por cada dia que exercerem aquellas funcções, +não excedendo esta despesa n'aquelle anno a 500$000 réis.</p> + +<p>Se os motivos expostos afastam os operarios do seu respectivo collegio +eleitoral e das funcçoes de árbitros-avindores, outros não menos fortes +produzem identicos resultados por parte dos patrões. Menos interessados do que +aquelles na existencia da instituição e não tendo compensações de nenhuma +especie do tempo consumido no desempenho das funcções de árbitros-avindores, +esquivam-se naturalmente a serem inscriptos no recenseamento definitivo e a +serem eleitos para vogaes do tribunal.</p> + +<p>Não obstante isso, vencidos os obstaculos e estabelecido emfim o tribunal +nos paços do concelho, operarios e patrões puderam ainda nos oito mezes de +exercicio, durante o anno de 1894, verificar a alta conveniencia da arbitragem +nas pendencias e conflictos suscitados nas relações entre industriaes e seus +empregados e operarios. De maio a dezembro, entraram no tribunal 67 +requerimentos, dos quaes foram indeferidos 19 por incompetencia do tribunal, e +processados, sendo chamadas as partes litigantes a conciliação, 48. Em 21 +d'estes processos conseguiu-se a conciliação a instancias do tribunal, e em 15 +seguiu-se o julgamento e poz-se termo ao pleito por sentença. Só uma foi +favoravel ao accusado. Houve 2 casos julgados á revelia. Deu-se apenas uma +appellação; decidindo o Tribunal do Commercio que era nullo o processo por +considerar o tribunal incompetente. Em 8 casos foi a audiencia do julgamento +interrompida para os trabalhos em litigio serem avaliados por peritos. Depois +de começado o julgamento, deram-se dez tentativas de conciliação, obtendo-se em +seis o appetecido resultado. A grande maioria das controversias teve por origem +a recusa do pagamento dos salarios ou de restos de tarefas ajustadas. Durante +os oito mezes de existencia, em 1894, o total das quantias de que foram +embolsados os auctores por meio de conciliação ascendeu a 699$595 réis, e por +sentença foi de 194$450 réis<a name="tex2html13" +href="#foot138"><sup>[13]</sup></a>.</p> + +<p>Nos annos posteriores o movimento do tribunal tem augmentado, continuando a +predominar as questões motivadas por falta de pagamento de salarios ou +empreitadas.</p> + +<p>Como camara syndical ainda não funccionou.</p> + +<p>Mas se tem sido util, desde o começo, o funccionamento do tribunal de +árbitros-avindores de Lisboa por fazer ou conseguir justiça aos que a elle +recorreram, ainda o tem sido mais pela influencia moral, protectora e benefica +que principiou a exercer, fazendo abortar á nascença innumeras divergencias nas +relações entre operarios e industriaes. Teem sido muitas as queixas +apresentadas ao tribunal no decurso de quatro annos de exercicio, mas elevam-se +a um numero muito maior as que não chegaram a ser formuladas em requerimento, +porque, á simples ameaça de recurso aos árbitros-avindores, a parte offensora +cedeu e entrou em composição.</p> + +<p>De anno para anno crescerá sem duvida a acção moralisadora do tribunal, +porque a prática d'esta instituição, destinada principalmente á conciliação e, +só nos casos em que esta falha, á judicatura, tenderá sempre a melhorar as +relações entre industriaes e operarios.</p> + +<p>Savigné define com admiravel precisão e clareza os deveres dos +árbitros-avindores. Escreve elle: "O fim principal, essencial da instituição +dos Peritos é a conciliação. Portanto, todos os esforços dos membros dos +conselhos devem tender para esse fim, e para isso deverão empregar no exercicio +do seu ministerio toda a placidez e toda a moderação de que forem capazes; +deverão ajudar as partes a explicar-se, e facilitar-lhes a discussão; +esforçar-se-hão por bem comprehenderem o objecto da difficuldade, +applicar-se-hão a adivinhar-lhe o verdadeiro motivo, investigando se o pleito é +resultado de invejas, de malevolencia ou de vinganças, funestas paixões que +muitas vezes ateiam nas officinas discussões e desordens; terão attenções para +a parte timida e embaraçada, que não saiba fazer-se comprehender, e estarão de +sobreaviso contra as pretenções de um cabulista pertinaz e impassivel. Os +Peritos deverão despir-se de toda a nudez de expressão, de toda a vivacidade de +palavras, e, fazendo comprehender ás partes os seus direitos e suas razões, +deverão haver-se com prudencia e circumspecção, e esforçar-se principalmente, +por meio de persuasão, de palavras brandas, de admoestações e de exemplos +judiciosamente comparados, por fazerem entrar na via da justiça e da razão a +quem tender para apartar-se d'ella<a name="tex2html14" +href="#foot141"><sup>[14]</sup></a>".</p> + +<p>A utilidade dos tribunaes de árbitros-avindores para o operariado é enorme; +mas tambem não deixa de ser util para os patrões. A arbitragem, exercida com +imparcialidade, evita muitas luctas, muitos prejuizos e muitas injustiças; e as +condições da organisação d'esses tribunaes, formados de grupos eguaes de +patrões e de operarios, sob a presidencia de individuo extranho ás duas classes +garantem a necessaria imparcialidade.</p> + +<div class="rodape"> +<p><a name="foot132" href="#tex2html12"><sup>[12]</sup></a> O dr Bernardino +Machado, quando sahiu do ministerio, estava em combinações com o sr. Adriano +Anthero de Sousa Pinto então servindo de presidente da Camara Municipal do +Porto, para se instituir tambem na segunda cidade do paiz um tribunal de +árbitros-avindores.</p> + +<p>Mais tarde, em 1895, os operarios portuenses, por intervenção de algumas das +suas associações de classe, reclamaram a creação de um tribunal; mas esta +reclamação, não só justa como previamente consentida por lei, não teve +deferimento. Ignoramos, até, o que a Camara Municipal do Porto deliberou ácêrca +de um assnmpto tão importante para melhorar a actual situação do operariado. +</p> + +<p><a name="foot138" href="#tex2html13"><sup>[13]</sup></a> As profissões dos +auctores que reclamaram em 1894 perante o tribunal eram: carpinteiros 5, +pintores 4, serralheiros 3, curtidores 3, estucadores 3, costureiras 3, +empreiteiros 2, caixeiros de industria 2, mestres de obras 2, bombeiros 2, +pedreiros 2, moços de cocheira 2, alfaiates 2, operarios não especificados 2, e +1 individuo de cada uma das seguintes profissões: official de ourives, official +de alfaiate, revendedor, destillador, empastador, marceneiro, tecelão, +corrieiro, fogueiro-machinista, serrador, e sapateiro. As profissões dos réos: +industriaes não especificados 14, mestres de obras 6, empreiteiros 4, alfaiates +4, proprietarios 3, barbeiros 2, estanceiros 2, curtidores fabricantes 2, uma +empresa de jornal, 1 taberneiro, 1 serralheiro, uma modista, uma empresa de +theatro, 1 marceneiro, 1 corrieiro, 1 lojista de modas, 1 sapateiro, um +ourives, e 1 cocheiro.</p> + +<p><a name="foot141" href="#tex2html14"><sup>[14]</sup></a> Ob. cit. pag 35 e +36.</p> +</div> + +<p> </p> + +<h1>VII</h1> + +<p>De passagem mostrámos que na execução do decreto que creou em Lisboa o +primeiro tribunal de árbitros-avindores, se reconheceram logo defeitos na lei e +nos regulamentos; alguns já os deixámos apontados nas paginas precedentes.</p> + +<p>A commissão incumbida officialmente de elaborar os regulamentos—é de +justiça dizel-o—foi a primeira a prever sinceramente o facto no seu excellente +relatorio. Consignou n'esse documento estar "bem certa de que entre as +imperfeições das suas providencias e os defeitos da contextura merecerá +especial reparo a insufficiencia de alguns preceitos e até a falta de outros +para prevenir e regular muitas difficuldades práticas, que na execução da lei +hão de ser suscitadas".</p> + +<p>E mais adeante accrescentava: "Organisadas que venham a ser devidamente +associações de classe, aguardando-se os resultados d'este primeiro ensaio, e +ouvidos os tribunaes, que já tenham funcionado por um lapso de tempo que traga +ensinamento proveitoso, serão revistas as disposições agora decretadas para se +modificarem, additarem e methodicamente distribuirem por capitulos distinctos".</p> + +<p>Só está por ora estabelecido um tribunal de árbitros-avindores, mas o ensaio +de alguns annos é sufficiente para se reconhecer a necessidade de rever não só +os regulamentos, mas a propria lei que auctorisou a sua creação.</p> + +<p>Dever-se-hia começar por tirar aos tribunaes de árbitros-avindores a +faculdade descabida de funccionarem como camaras syndicaes, ampliando-se em +troca as suas attribuições de conciliação e judicatura em conformidade com a +jurisdicção que pertence aos árbitros-peritos n'outros paizes.</p> + +<p>Conviria ao mesmo tempo extender a acção conciliadora e judiciaria dos +tribunaes de árbitros-avindores até as divergencias entre amos e creados e +entre commerciantes e caixeiros.</p> + +<p>O regulamento das Bolsas do Trabalho considera expressamente operarios os +serviçaes domesticos. E estes, como não succede o mesmo na legislação dos +árbitros, acham-se quasi desprotegidos nas suas controversias com os amos. +Durante os primeiros oito mezes de existencia do tribunal de árbitros-avindores +de Lisboa, muitos creados e creadas de servir se dirigiram á secretaria para +requererem a citação de amos que os despediram sem lhes pagarem os ordenados em +divida. Esses requerimentos, porém, não eram acceitos, porque a lei não abrange +os serviçaes domesticos. A legislação helvetica, como vimos, foi mais +previdente.</p> + +<p>Os caixeiros de commercio, desde que o patrão é simplesmente commerciante, e +não commerciante-industrial ou fabricante, tambem se encontram em condições +identicas ás dos serviçaes domesticos.</p> + +<p>Ha outro ponto a especificar na legislação relativa a estes tribunaes; e é +que os individuos extranhos á classe dos patrões, desde que temporaria ou +accidentalmente empreguem em seu serviço operarios, devem nas suas relações com +estes ficar para todos os effeitos debaixo da alçada dos tribunaes de +árbitros-avindores. Um proprietario incumbe alguns operarios de fazerem certos +concertos n'um dos seus predios, ou um commerciante entrega a um carpinteiro o +arranjo de uma armação de loja; no caso de surgir um desaccôrdo sobre salarios, +mão-de-obra, imperfeição de trabalho ou qualquer estipulação especial, os +operarios não podem apresentar a sua queixa ao presidente do tribunal, porque, +segundo a lei, nem o proprietario nem o commerciante estão sujeitos á +jurisdicção dos árbitros-avindores desde que não são industriaes.</p> + +<p>A organisação dos recenseamentos dos collegios de patrões e de operarios ou +empregados nas industrias necessita de uma completa remodelação. Não deve ter +por base o pagamento da contribuição industrial; mas ser elaborado sobre +relações enviadas obrigatoriamente á secretaria das camaras municipaes pelas +associações de classe tanto de patrões como de operarios, contendo os nomes de +todos os seus associados, e pelos donos de fabricas ou officinas, directores de +companhias e gerentes de empresas industriaes, indicando os nomes de todo o +pessoal que empregam. Os collegios eleitoraes comprehenderiam todos os +individuos inscriptos nos recenseamentos, um de patrões e outro de operarios e +empregados. Cada um d'elles elegeria os árbitros-avindores do seu gremio para +servirem obrigatoriamente por um anno; nas localidades onde hajam muitas +industrias, poderia a eleição ser por grupos de industrias, como succede nos +<em>Conseils de Prud'hommes</em> de Paris. As funcções de árbitros seriam +obrigatorias por um anno, mas os eleitos, quer patrões, quer operarios, +deveriam perceber como indemnisação por cada dia de serviço uma senha de +presença, cujo valor seria fixado pela camara municipal da localidade e pago +pelo seu cofre como despesa obrigatoria do tribunal.</p> + +<p>A carta de lei de 14 de agosto de 1889 faculta a creação em Lisboa e Porto +de mais de um tribunal de árbitros-avindores, conforme o agrupamento de +industriaes que para tal fim se effectuar.</p> + +<p>A Camara Municipal de Lisboa approvou a proposta da minoria republicana que +reclamava a creação de tribunaes d'essa especie na capital, mas sem lhes fixar +o numero; o Governo accedeu ao pedido da vereação; não creou, porém, mais que +um. A prática, desde comêço, demonstrou a insufficiencia de um só tribunal, +onde são tão numerosas as industrias. Succedeu desde logo, que, apesar de +determinar o regulamento do processo a comparencia do réo ou réos na primeira +sessão do tribunal que haja depois da entrega do requerimento, em virtude da +affluencia de queixas, decorriam duas, tres ou mais audiencias, antes que +pudesse ser feita a devida citação á parte accusada. Para evitar tão +prolongadas demoras, prejudiciaes para os queixosos, cremos indispensavel que +haja em Lisboa pelo menos dois tribunaes ou até tres, sendo as differentes +industrias agrupadas respectivamente em duas ou tres series distinctas.</p> + +<p>Não menos necessaria se torna a creação de tribunaes de árbitros-avindores +em outras localidades importantes do paiz, especialmente no Porto e na Covilhã, +devendo naquella cidade ser dois ou tres como em Lisboa.</p> + +<p>Os bons resultados do unico tribunal de árbitros-avindores que existe +actualmente em Portugal, não passaram despercebidos nas regiões officiaes, +porquanto os encontramos assignalados no <em>Boletim da Propriedade +Industrial</em>, publicação official da Repartição da Industria, n'um +excellente artigo do sr. Oliveira Simões, seu redactor, sobre a <em>Legislação +operaria</em>.</p> + +<p>Mas, pelas palavras do illustre engenheiro, conclue-se que a instituição não +funcciona actualmente como no seu comêço<a name="tex2html15" +href="#foot173"><sup>[15]</sup></a>.</p> + +<p>Com effeito, assim é; e se em parte a razão d'um lamentavel facto se pode +descobrir nas deficiencias e erros de legislação que deixámos apontados, tambem +por outro lado ella se deve attribuir ao desleixo official e á má vontade que +por vezes se observa nos poderes-constituidos.</p> + +<p>Dizia, por exemplo, <em>A Construcção</em>, órgão da associação de classe +dos constructores civis, no seu numero de 15 de janeiro de 1897:</p> + +<p>"Imperdoavel desleixo existe da parte das repartições de fazenda dos bairros +na confecção dos cadernos do recenseamento pelos quaes se deve fazer a eleição +dos membros do tribunal. A camara, que tambem por seu lado devia instar com +essas repartições pela remessa dos cadernos, mostra que pouco se interessa por +isso; o resultado é estarmos proximos do fim de janeiro, sem se haverem reunido +os collegios de operarios e patrões, para a eleição, e sem se saber quando essa +reunião ha de ter logar; isto quando a lei determina que se effectue em +dezembro".</p> + +<p>E commenta: "Assim se deturpam e destroem conquistas modernas do mais alto +valor.</p> + +<p>"A incuria, estamos certos que não outra cousa, está dando aso a que se +perca uma instituição cuja existencia é preciosissima".</p> + +<p>Se é lamentavel a incuria official, mais ainda é o facto, observado tambem +pelo articulista do periodico <em>A Construcção</em>, de que apesar do mal que +a perda da instituição "acarretaria para quantos vivem do producto do trabalho, +os operarios não dão signal de si".</p> + +<p>O orgão da associação, de classe dos constructores civis, um anno depois, no +seu numero de 15 de janeiro de 1898, voltou a insistir nos condemnaveis factos +do desleixo official<a name="tex2html16" href="#foot174"><sup>[16]</sup></a>, e +da maioria do proprio operariado.</p> + +<p>A má vontade dos poderes constituidos revela-se, por exemplo, na verba +insufficiente incluida no orçamento da Camara Municipal de Lisboa para as +despesas do tribunal. Ha pouco tempo, a vereação, solicitada sem dúvida pelo +presidente do Tribunal de Árbitros-Avindores, deliberou augmentar aquella +verba; mas o ministerio do Reino, que exerce uma odiosissima tutela sobre a +administração municipal, recusou-se a sanccionar a deliberação camararia.</p> + +<p>A instituição tem felizmente resistido a esta enorme serie de difficuldades, +e demonstrado incessante e praticamente as suas grandes vantagens.</p> + +<div class="rodape"> +<p><a name="foot173" href="#tex2html15"><sup>[15]</sup></a> São estas as suas +palavras: «Creou-se em Lisboa um tribunal de árbitros-avindores, decreto do 18 +de maio de 1893, em virtude do disposto na carta da lei de 11 de agosto de +1889, o qual funcciona junto da Camara Municipal e que, no seu comêço, tão bons +resultados ia dando.» <em>Loc. cit.</em> outubro de 1896, p. 133.</p> + +<p><a name="foot174" href="#tex2html16"><sup>[16]</sup></a> São do periodico +<em>A Construcção</em>, de 1 de janeiro de 1898, os seguintes periodos:</p> + +<p>«N'este pais, só medram e se manteem as instituições contrárias aos +interesses dos cidadãos.</p> + +<p>Aquellas que representam um progresso das conquistas sociaes e regalias +concedidas aos cidadãos, ou são cerceadas a pequeno trecho como subversivas do +existente, ou annulladas pela incuria e opposição dos empregados publicos a +quem cumpre auxiliar a sua manutenção.</p> + +<p>Os tribunaes de árbitros-avindores, que é uma das mais uteis e bellas +conquistas do nosso tempo, correm risco de desapparecer, porque funccionarios +publicos de certa categoria, contando com o valor das protecções e influencias +politicas que lhes deram os logares que usofruem, protestaram o mais absoluto +desprêso á lei. Referimo-nos aos senhores escrivães de fazenda.</p> + +<p>Estes senhores, a quem a lei que creou os tribunaes de árbitros-avindores +impoz a obrigação de enviarem annualmente á Camara Municipal a lista dos +cidadãos eleitores e elegiveis, dos seus respectivos bairros, para a composição +dos vogaes effectivos e supplentes do tribunal, não teem cumprido essa +obrigação.</p> + +<p>No ultimo anno, apenas dois d'esses funccionarios se desobrigaram e mal +d'esse trabalho, apesar de por várias vezes instados pela estação competente a +cumprir o que a tal respeito a lei lhes impõe.</p> + +<p>Devido a esse condemnavel abuso dos senhores escrivães de fazenda não tem +sido possivel proceder á renovação dos membros do tribunal, sobrecarregando-se +assim os antigos com um trabalho que deveria ser dividido por outros na épocha +propria das eleições.</p> + +<p>A dedicação que os actuaes membros do tribunal votam á instituição que estão +servindo, faz com que não tenham abandonado os seus cargos, que por lei apenas +são obrigados a servir durante um anno; mas isso não impede que tarde ou cedo, +maçados por um cargo que não teem obrigação de desempenhar, deixem de +comparecer ás sessões, e se extinga assim, devido a uma infracção da lei +praticada pelos escrivães de fazenda remissos no cumprimento dos seus deveres, +uma das mais preciosas conquistas dos industriaes e pessoal operario +portugueses.</p> + +<p>Esta associação tem pugnado quanto é possivel por evitar a queda d'essa +valiosissima instituição, e até já representou para que a lei seja mais +aperfeiçoada e completa, alargando a influencia das suas decisões a todas as +divergencias suscitadas pelo desaccôrdo entre operarios e patrões, quer estes +sejam simples industriaes, quer simples proprietarios de qualquer obra. Foi +encarregada a nossa associação de estudar o assumpto, que está concluido.</p> +</div> +</div> + +<p> </p> + +<p> </p> + +<p> </p> + +<div style="margin: 10%; text-align: center;"> +<p style="font-size: 1.5em;">CAIEL</p> + +<p style="font-size: 1.5em;">GENOVEVA MONTANHA</p> + +<p>Elegante volume de 272 paginas</p> + +<p style="font-size: 1.3em;">Preço 600 réis</p> + +<hr> + +<p style="font-size: 1.5em;">A ARANHA E A MOSCA</p> + +<p>Dr. Luiz Guimarães (filho)</p> + +<p>Edição luxuosa com explendida illustração na capa</p> + +<p>Desenho da Ex.<sup>ma</sup> Sr.ª</p> + +<p style="font-size: 1.1em;">D. 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CASANOVA</p> +</div> +<p> </p> + +<p> </p> + +<p> </p> + +<div style="margin: 10%;"> +<p style="text-align:center;">PROPAGANDA DE INSTRUCÇÃO</p> + +<p style="text-align:center;">Para Portuguezes e Brazileiros</p> + +<p style="text-align:center;">OS DICCIONARIOS DO POVO</p> + +<p>N.º 1—Diccionario da lingua portugueza (3.ª edição).</p> + +<p>N.º 2—Diccionario francez-portuguez (2.ª edição).</p> + +<p>N.º 3—Diccionario portuguez-francez (2.ª edição).</p> + +<p>N.º 4—Diccionario inglez-portuguez.</p> + +<p>N.º 5—Diccionario portuguez-inglez.</p> + +<p>Cada volume contém cerca de 800 paginas. Preços: brochado, 500 réis; +encadernado em percalina, 600 réis; em carneira, 700 réis.</p> + +<p style="text-align:center;">BIBLIOTHECA DO POVO E DAS ESCOLAS</p> + +<p>Esta util e valiosissima bibliotheca consta já de 199 volumes, alguns dos +quaes teem a approvação do governo portuguez, para uso das escolas normaes e +aulas primarias, e outros são geralmente adoptados em varias escolas do +paiz.</p> + +<p>Preço de cada volume, 50 réis.</p> + +<p style="text-align:center;">O IDEAL MODERNO</p> + +<p style="text-align:center;">BIBLIOTHECA POPULAR DE ORIENTAÇÃO SOCIALISTA</p> + +<p>Volumes publicados:—Paz e arbitragem—A dissolução do regimen +capitalista—O federalismo—Bolsas do Trabalho—O cooperativismo—Habitações +Operarias—O registo civil—Tribunais de árbitros-avindores.</p> + +<p>Volumes a publicar:—O humanismo—O socialismo—O feminismo, etc., etc.</p> +</div> + + + + + + + + +<pre> + + + + + +End of Project Gutenberg's Tribunaes de Arbitros-Avindores, by Teixeira Bastos + +*** END OF THIS PROJECT GUTENBERG EBOOK TRIBUNAES DE ARBITROS-AVINDORES *** + +***** This file should be named 28962-h.htm or 28962-h.zip ***** +This and all associated files of various formats will be found in: + https://www.gutenberg.org/2/8/9/6/28962/ + +Produced by Pedro Saborano. 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It exists +because of the efforts of hundreds of volunteers and donations from +people in all walks of life. + +Volunteers and financial support to provide volunteers with the +assistance they need are critical to reaching Project Gutenberg-tm's +goals and ensuring that the Project Gutenberg-tm collection will +remain freely available for generations to come. In 2001, the Project +Gutenberg Literary Archive Foundation was created to provide a secure +and permanent future for Project Gutenberg-tm and future generations. +To learn more about the Project Gutenberg Literary Archive Foundation +and how your efforts and donations can help, see Sections 3 and 4 +and the Foundation web page at https://www.pglaf.org. + + +Section 3. 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