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+Project Gutenberg's Tribunaes de Arbitros-Avindores, by Teixeira Bastos
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+This eBook is for the use of anyone anywhere at no cost and with
+almost no restrictions whatsoever.  You may copy it, give it away or
+re-use it under the terms of the Project Gutenberg License included
+with this eBook or online at www.gutenberg.org
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+Title: Tribunaes de Arbitros-Avindores
+
+Author: Teixeira Bastos
+
+Release Date: May 25, 2009 [EBook #28962]
+
+Language: Portuguese
+
+Character set encoding: ISO-8859-1
+
+*** START OF THIS PROJECT GUTENBERG EBOOK TRIBUNAES DE ARBITROS-AVINDORES ***
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+Produced by Pedro Saborano. A partir da digitalização
+disponibilizada pela bibRIA.
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+                            O IDEAL MODERNO
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+                               SOCIALISTA
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+                    TRIBUNAES DOS ARBITROS AVINDOUROS
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+                              DIRECTORES
+                            MAGALHÃES LIMA
+                                   E
+                            TEIXEIRA BASTOS
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+                           COMP.A N.AL EDITORA
+                             SECÇÃO EDITORIAL
+                          ADM. J. GUEDES--LISBOA
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+                               TRIBUNAES
+                                  DE
+                           ARBITROS AVINDORES
+
+                                  POR
+
+                            TEIXEIRA BASTOS
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+
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+                                 LISBOA
+              Secção Editorial da Companhia Nacional Editora
+                       Administrador--Justino Guedes
+                     50, Largo do Conde Barão, Lisboa
+                                 Agencias
+                      Porto, Largo dos Loyos, 47, 1.º
+                    38, Rua da Quitanda, Rio de Janeiro
+                                   1898
+
+
+
+
+Tribunaes de árbitros-avindores
+
+
+
+
+I
+
+
+Entre as instituições que surgiram nos tempos modernos para satisfazer
+necessidades creadas pelo grande desenvolvimento industrial, uma das
+mais importantes é, sem dúvida, a dos tribunaes de árbitros-avindores.
+
+Corresponde esta instituição, propriamente da industria, á dos tribunaes
+do commercio, que teem jurisdicção privativa sobre as causas que
+nasceram de actos ou de obrigações commerciaes.
+
+A acção dos tribunaes de árbitros-avindores extende-se a todas as
+controversias que se podem dar entre patrões e operarios ou empregados,
+ou só entre operarios, sobre assumptos concernentes ás industrias. As
+funcções d'esses tribunaes são judiciarias, mas antes d'isso e
+principalmente são conciliadoras, como convém em especial a divergencias
+levantadas, quer entre patrões de uma parte, e operarios ou empregados
+de outra, quer apenas entre companheiros de trabalho.
+
+É sem duvida uma instituição nova, trazida pelas necessidades do regimen
+industrial, que foi uma consequencia do moderno desenvolvimento
+scientifico e da applicação das sciencias á producção de artefactos; mas
+descobrem-se os seus germens em instituições que desappareceram deante
+do camartello demolidor dos revolucionarios de 1789 em França, os quaes
+serviram de modêlo aos nossos de 1820. A missão conciliadora dos
+árbitros-avindores é no fôro industrial o que é no fôro civil a dos
+juizes de paz, e uma e outra teem raizes na antiga organização
+judiciaria de Portugal, como notou o sr. Baptista de Sousa, no
+excellente relatorio da commissão que foi officialmente encarregada de
+formular os regulamentos para os tribunaes de árbitros-avindores, e já
+anteriormente descobrira o notavel jurisconsulto Abel Maria Jordão. Nas
+côrtes de Elvas, em 1481, foram reclamados juizes-avindores, e D. Manuel
+satisfez o pedido dos povos em 1519, creando tres juizes e dando-lhes um
+regimento. O julgamento por _homens bons_, que data da Edade-Média, pode
+ser considerado ao mesmo tempo como antecedente do julgamento pelo jury
+nos tribunaes ordinarios e commerciaes e do julgamento pelos árbitros ou
+peritos no fôro industrial.
+
+Em França tambem a instituição encontra raizes historicas.
+
+Diz Savigné n'um interessante _Estudo sobre os Conselhos de Peritos_:
+"Quem quizesse, raciocinando por deducções ou por analogias, dar-se a
+averiguações historicas, facilmente levaria a uma épocha muito remota a
+origem da jurisdicção dos Peritos.
+
+Uma deliberação, tomada em 1285, pelo Conselho da cidade de Paris, em
+tempo de Philippe o Bello, poderia servir para ponto de partida. Diz
+"que serão eleitos vinte e quatro Peritos, aos quaes correrá obrigação
+de virem á audiencia dos burguezes, á ordem do preboste e dos
+vereadores, e aconselharão os homens bons, e irão com o preboste e os
+vereadores a casa dos mestres, ou ao rei ou a outra qualquer parte,
+dentro ou fora de Paris, em prol da cidade." Lembra tambem a instituição
+dos Peritos pescadores de Marselha, que data de 1452, e o edicto de Luiz
+XI, de 1464, que outorgou "poder aos conselheiros, burguezes, villões, e
+habitantes da cidade de Lyão, de commetterem a um Perito de bom conselho
+e idoneo a decisão das contestações que pode haver entre os mercadores
+que acudissem ás feiras de Lyão."
+
+Mas a instituição dos tribunaes de árbitros, como fôro privativo das
+questões industriaes, é relativamente moderna e nasceu em França.
+
+
+
+
+II
+
+
+Sem remontar aos tempos anteriores á revolução, onde, como vimos, em
+várias instituições se podem descobrir germens da moderna instituição de
+árbitros-avindores ou juizes árbitros, a origem dos _Conseils de
+Prud'hommes_ encontra-se em França na lei de 18 de março de 1806.
+Reclamada pela Camara do Commercio de Lyão para pôr termo aos abusos que
+se davam nas fabricas e conciliar os interesses de todos, foi decretada
+pelo Corpo Legislativo com applicação especial áquella cidade, mas
+podendo extender-se por um regimento de administração publica,
+deliberado em Conselho de Estado, a outras cidades fabris conforme o
+Governo julgasse conveniente. Aquella lei ordenava o estabelecimento de
+um Conselho de Árbitros em Lyão, formado por nove membros, sendo cinco
+negociantes fabricantes e quatro donos de officinas, e destinado a
+julgar sem appellação questões de pagamento de quantias até 60 francos.
+As cidades industriaes de França apressaram-se a reclamar a nova
+instituição, e o governo deferiu sem demora as successivas petições de
+Clermont, Ruão, Nimes, Avinhão, Mulhouse, Troyes, Sedan, Thiers,
+Carcassona, S. Quintino. Em quatro annos crearam-se em França vinte
+Conselhos de Árbitros. Reconheceu-se logo a necessidade de dar bases
+geraes á nova instituição, e por isso, com o fim de completar e
+generalisar a legislação dos Árbitros, foram promulgados os decretos de
+11 de junho de 1809, 20 de fevereiro e 3 de agosto de 1810, que sem
+nenhuma modificação estiveram em vigor até 1848[1].
+
+Diz Savigné: "Segundo o decreto de 1810, os Conselhos de Peritos
+compunham-se de negociantes fabricantes, donos de officinas,
+contra-mestres , tintureiros ou obreiros contribuintes. O numero podia
+ser mais ou menos consideravel, mas os negociantes-fabricantes deviam
+perfazer metade e mais um.
+
+"Além d'isso, era estabelecida uma mesa _particular_ e uma mesa _geral_.
+A particular devia ser composta de dois membros, que tinham por missão a
+conciliação das partes. A geral não podia deliberar senão quando
+comparecessem, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho; devia
+tomar conhecimento das questões não conciliadas, e resolver sem demora
+por julgamento."
+
+Continuaram a crear-se por toda a França essas modestas jurisdicções que
+satisfaziam de um modo feliz as mais instantes necessidades das fabricas
+e das manufacturas. Os Conselhos de Árbitros estatuiam sobre as
+desavenças que desuniam as partes, moderavam as queixas, socegavam os
+impacientes e os descontentes, discutiam por vezes a questão das tarifas
+e conseguiam com frequencia restabelecer o equilibrio entre patrões e
+operarios. A organisação, todavia, estava ainda longe de corresponder
+inteiramente aos fins a que visava, em razão da excessiva preponderancia
+dos mestres e industriaes, sendo quasi total a exclusão dos operarios,
+por falta de carta de officio.
+
+Paris, apesar da sua importancia industrial, só em 1844 conseguiu ter um
+Conselho de Árbitros. Todas as tentativas anteriores para a sua fundação
+tinham abortado, quer por considerações politicas, quer pela
+difficuldade de pôr a instituição em harmonia com os variados ramos da
+industria parisiense. A jurisdicção do Conselho de Árbitros, creado em
+Paris por decreto de 29 de dezembro de 1844, em consequencia de
+reiteradas solicitações, limitava-se, porém, á industria dos metaes e ás
+correlativas. Os resultados, que foram desde logo excellentes, levaram o
+Governo a estudar a jurisdicção do primeiro Conselho a toda a alçada do
+Tribunal do Commercio do departamento do Sena e a crear mais tres, por
+decreto de 9 de junho de 1847, sendo um para os tecidos, outro para os
+productos chimicos e o ultimo para todas as outras industrias.
+
+A Revolução de 1848, de tendencias socialistas, introduziu profundas
+modificações na organização dos Conselhos de Árbitros, em especial
+quanto á composição. Diz Savigné: "Segundo a antiga legislação, só os
+mestres tinham, por assim dizer, entrada n'esses Conselhos, porque os
+candidatos deviam ser contribuintes. Dizia-se que os officiaes nem
+sequer tinham o direito de eleger os industriaes que os julgavam. Ora,
+devendo os Peritos offerecer a todos o mais cabal abôno de independencia
+e de imparcialidade, esse estado de cousas, que não quadrava com os
+principios de fraternidade e de egualdade do governo de então, não devia
+continuar a subsistir. Tratou-se, pois, de dar representantes aos
+operarios não contribuintes, que tinham sido sempre excluidos dos
+Conselhos"[2].
+
+A nova lei, da iniciativa do ministro do Commercio e Agricultura,
+Flocon, que apresentou o projecto em 18 de maio de 1848, foi relatada em
+25 por Leblond, discutida em 26 e approvada em 27 pela Assembléa
+Nacional. Estabelecia como principio que seria sempre egual o numero dos
+Peritos-officiaes ao dos Peritos-mestres e declarava eleitores todos os
+mestres, donos de officinas, contra-mestres, officiaes e apprendizes com
+21 annos completos de edade, e seis mezes, pelo menos, de residencia no
+districto; e elegiveis os mesmos desde que tivessem 25 annos de edade,
+soubessem ler e escrever e residissem, pelo menos, ha um anno na
+circumscripção. A presidencia durava tres mezes e pertencia
+alternadamente, por eleição, a um mestre e a um operario titular.
+
+A eleição era dupla; primeiro, o collegio dos mestres escolhia de seu
+seio um numero de candidatos triplo do dos membros que houvessem de ser
+nomeados, e do mesmo modo procedia o collegio dos officiaes; depois,
+organisadas assim as listas dos candidatos, os Peritos-patrões elegiam
+os operarios e os Peritos-operarios elegiam os patrões.
+
+Na opinião de Savigné, este systema de eleição "apresentava um caracter
+de sympathia e de auctoridade que devia inspirar a mais alta confiança,
+porque d'essa escolha de officiaes por mestres, de mestres por
+officiaes, devia necessariamente resultar a conformidade mais cordial e
+a mais acertada fraternidade"[3].
+
+A direcção geral do conselho pertencia a oito membros, sendo quatro
+patrões e quatro operarios; e as audiencias de conciliação eram
+desempenhadas por dois peritos, um mestre e outro official.
+
+Como em algumas cidades da França, entre outras Lyão, Nimes e Santo
+Estevam, havia em vez de dois--o dos patrões e o dos operarios--tres
+interesses distinctos--o dos mestres ou fabricantes, o dos donos de
+officinas e o dos officiaes--não existindo relações directas entre os
+primeiros e os terceiros, foi promulgado em 6 de dezembro de 1848 um
+novo decreto para ser applicado sómente ás localidades em que se
+reconhecesse officialmente estarem em acção esses tres interesses
+distinctos.
+
+Os Conselhos de Árbitros teriam, pois, nas cidades onde se dessem essas
+circumstancias, tres elementos, sahidos de tres assembléas geraes
+separadas, uma de fabricantes, outra de donos de officinas e outra de
+officiaes. Os donos de officinas escolheriam os Peritos officiaes e
+fabricantes e cada um d'estes dois grupos elegeria metade dos Peritos
+donos de officinas. Além d'isso, os Conselhos dividir-se-hiam em duas
+camaras, compostas uma de operarios e donos de officinas e a outra de
+donos de officinas e fabricantes[4].
+
+As modificações introduzidas na legislação dos Conselhos de Árbitros não
+deu, comtudo, os resultados esperados, porque substituiu com frequencia
+a preponderancia dos officiaes á dos mestres, recahindo de ordinario a
+escolha dos candidatos pelos officiaes sobre os donos de officinas com
+exclusão dos fabricantes. Tornou-se, pois, em muitos casos uma
+jurisdicção suspeita para os patrões, muito mais difficil a conciliação
+das partes, e frequente a appellação das sentenças para os tribunaes do
+commercio.
+
+As reclamações e os protestos levantados pela organisação de 1848 e,
+sobretudo, a reacção imperialista contra toda a legislação democratica
+da republica, deram origem á lei de 1 de junho de 1853. A nomeação do
+presidente e do vice-presidente dos Conselhos de Peritos passou com a
+mais ampla liberdade de escolha para as attribuições do imperador; a
+presidencia tornou-se triennal; e a creação de novos Conselhos ficou
+dependente da consulta das Camaras do Commercio e das Camaras
+Consultivas de artes e manufacturas. A edade eleitoral elevou-se a 25
+annos, e a de elegibilidade a 30 annos. Os eleitores mestres careciam de
+ser contribuintes, pelo menos, ha cinco annos, e de ter tres annos de
+residencia na circumscripção; os directores de officinas, contra-mestres
+e operarios deveriam ter já, pelo menos, cinco annos de exercicio na sua
+industria e domicilio de tres annos na área da jurisdicção do Conselho.
+Os donos de officinas e contra-mestres foram passados para a classe dos
+operarios. Desappareceu a eleição dupla, sendo os Peritos operarios e
+patrões escolhidos directamente pelos seus respectivos collegios. Os
+Conselhos seriam renovados por metade de tres em tres annos. A mesa
+geral, que se compunha de oito membros, foi reduzida a quatro, dois
+patrões e dois officiaes, além do presidente e do vice-presidente.
+
+As sentenças foram declaradas definitivas quando não excedesse a 200
+francos a quantia do pleito, e sujeitas a appellação para o Tribunal do
+Commercio quando fôsse maior. As sentenças que eram anteriormente
+assignadas por todos os Peritos deliberantes, pela lei de 1853 só exigem
+as assignaturas do presidente e do secretario escrivão.
+
+A mudança do regimen não trouxe a regressão á legislação democratica de
+1848; apenas pela lei de 7 de fevereiro de 1880 a escolha do presidente
+e vice-presidente voltou a ser por eleição em assembléa geral dos
+membros dos Conselhos de Peritos, não podendo sahir ambos da mesma
+classe; a duração das funcções da presidencia foi reduzida a um anno,
+sendo permittida a reeleição; e a presidencia da mesa particular de cada
+Conselho passou a ser confiada alternadamente a um patrão e a um
+operario, por escala.
+
+A lei de 1853, dando de novo o predominio á classe dos patrões nos
+Conselhos de Árbitros, levantou, comtudo, repetidas e numerosas
+reclamações do operariado. Todos os protestos foram perdidos até 1888,
+morrendo nas pastas das commissões differentes projectos de lei, entre
+outros um elaborado em 1886 por uma assembléa geral de Conselheiros
+Peritos operarios e adoptado por dois congressos das classes laboriosas.
+N'aquelle anno, porém, a Bolsa do Trabalho de Paris deu grande impulso
+ao movimento a favor da reforma da legislação arbitral, propondo-se
+centralisar os esforços e os desejos de 135 Conselhos de Peritos
+existentes em França e na Argelia; e no anno immediato organisou um
+congresso nacional de Conselheiros Peritos operarios, que se reuniu em
+Paris no mez de julho e onde se discutiu e modificou o alludido projecto
+de lei de 1886.
+
+Em 1890, pelos decretos de 8 de março e 10 de junho, foi dada nova
+organisação aos Conselhos de Peritos de Paris, que são constituidos por
+quatro grupos geraes--o dos metaes e industrias diversas, o dos tecidos,
+o dos productos chimicos e o das construções e se subdividem em
+numerosas categorias, a cada uma das quaes pertence um certo numero de
+Conselheiros Peritos, metade patrões e metade operarios. A jurisdicção
+dos quatro Conselhos abrange todas as industrias do departamento do Sena
+e obriga os fabricantes e empreiteiros, e os donos de officinas,
+contra-mestres, operarios e apprendizes que para elles trabalham.
+
+O setimo congresso nacional da federação dos syndicatos e grupos
+corporativos que reuniu em Troyes, em 1895, ainda reclamou a reforma da
+legislação dos Conselhos de Árbitros num sentido mais amplo e mais
+democratico. O congresso dos empregados do commercio, reunido no mesmo
+anno, reivindicou a jurisdicção dos árbitros para todos os litigios sem
+excepção, entre os patrões de uma parte e os salariados do commercio, da
+industria, do transporte, das empresas geraes e dos serviços publicos de
+outra parte.
+
+A modificação da lei reguladora dos Conselhos de Árbitros encontrara a
+hostilidade do Senado; em duas legislaturas a camara dos deputados
+adoptou por unanimidade um novo projecto de lei, e de ambas as vezes o
+Senado recusou-se a sanccional-a. O congresso dos empregados do
+commercio, em 1805, convidou formalmente a Camara dos deputados que
+insistisse pela terceira vez, adoptando de novo o projecto de lei que
+duas vezes o Senado repellira[5].
+
+    [1] Savigné, ob. cit. p. 8 a 10.
+
+    [2] Ob. cit versão portugueza, p. 19.
+
+    [3] Ob. cit. p. 20.
+
+    [4] Ob. cit. p. 22 a 24.
+
+    [5] _La Revue Socialiste_ n.º128, aôut 1895, p. 241.
+
+
+
+
+III
+
+
+A instituição dos _Conseils de Prud'hommes_ extendeu-se de França a
+outros paizes, que a adoptaram mais ou menos modificada.
+
+Na Belgica, onde data de 31 de julho de 1889 a lei organica que a rege,
+havia, passados cinco annos, em 1894, vinte e sete Conselhos de juizes
+árbitros, mas ainda a instituição não estava sufficientemente
+generalisada, faltando creal-a em centros industriaes de importancia.
+Apresentada a queixa, a mesa de conciliação procura compor amigavelmente
+as partes; não o conseguindo é a causa julgada pelo Conselho. O queixoso
+deve depositar a somma de 2 fr. 35 para as despesas, se não pedir
+justiça _Pro Deo_; aquella quantia porém, é restituida se ganhar a
+causa[6].
+
+A lei allemã com applicação a todo o imperio foi promulgada em 29 de
+julho de 1890; já existiam, porém, tribunaes de árbitros na Allemanha,
+uns regionaes, outros das corporações, etc. Em 1893 contavam-se 179 no
+imperio inteiro, sendo 133 na Prussia, 23 na Baviera, 13 em Saxe, 9 no
+Wurtemberg, 7 no Gran-Ducado de Bade e 4 no Hesse.
+
+Na Inglaterra não ha tribunaes de árbitros-avindores; recorre-se alli á
+jurisdicção ordinaria, ou nomeiam-se árbitros para deliberarem sobre
+qualquer questão, no momento em que ella se apresenta[7].
+
+A Suissa, pelo menos em alguns cantões, possue uma organisação não só
+completa, mas francamente democratica. No cantão de Genebra a
+jurisdicção dos conselhos de peritos extende-se até as divergencias
+entre amos e creados. Estes tribunaes são de duas ordens, uma para os
+industriaes e commerciantes, outra para os agricultores e particulares.
+Cada tribunal compõe-se de 30 membros, metade patrões e metade operarios
+ou empregados. As suas funcções duram dois annos. Os conselhos elegem
+d'entre os seus membros, e por seis mezes, presidente, vice-presidente,
+secretario e vice-secretario. A presidencia deve pertencer
+alternadamente a um patrão e a um operario e egualmente o secretariado.
+Se o presidente é operario, o vice-presidente deve ser patrão e
+reciprocamente. Succede o mesmo com o secretario e o vice-secretario.
+Não é permittida a reeleição immediata. Cada conselho comprehende: a
+mesa de conciliação, o tribunal, a camara de appellação e a commissão de
+vigilancia sobre a apprendizagem e sobre a hygiene das officinas,
+fabricas, etc.
+
+A mesa de conciliação, que se compõe de um árbitro-patrão e outro
+operario, não só diligencia a conciliação das partes, como não a
+conseguindo, se o valor da causa não excede 20 francos, constitue-se em
+tribunal e julga soberanamente e sem appellação, depois de serem
+chamadas as partes a sustentar publicamente as suas pretensões.
+
+O tribunal de peritos compõe-se de um presidente, que é alternadamente o
+presidente e o vice-presidente do conselho, cada um da sua classe, e de
+seis membros, tres patrões e tres operarios.
+
+Se a causa tem um valor excedente a 500 francos, ha recurso no prazo de
+cinco dias para a camara de appellação, que é formada por um presidente,
+um secretario e dez vogaes, cinco de cada classe. Diz Hubert[8] que
+"esta organisação democratica da Suissa pode ser invejada pelos
+differentes paizes da Europa."
+
+    [6] Emile Hubert, _L'Origine et le Fonctionnement des Conseils de
+    Prud'hommes_, in _Revue Socialiste_ n.º 117, septembre, 1894, p.
+    336.
+
+    [7] Emile Hubert, _L'Origine et le Fonctionnement des Conseils de
+    Prud'hommes_, in _Revue Socialiste_ n.º 117, septembre, 1894, p.
+    337.
+
+    [8] E. Hubert, loc. cit. pag. 335.
+
+
+
+
+IV
+
+
+Não foi Portugal, n'este caso, dos ultimos paizes a comprehender a
+grande vantagem da instituição.
+
+A Associação Industrial do Porto já em 1865 reclamava dos poderes
+constituidos o estabelecimento d'esta especie de jurisdicção e para
+propagar a idéa fazia traduzir, imprimir e distribuir pelos industriaes
+um livro _de boas doutrinas_ publicado em França por E. J. Savigné,
+secretario do conselho de Juizes-Árbitros da cidade de Vienne (Isère).
+Era o _Estudo sobre os Conselhos de Juizes-Árbitros_, que já n'estas
+paginas temos citado. A direcção da Associação Industrial do Porto, como
+declara n'um breve prefacio d'esse livro, reconhecendo "a necessidade de
+emancipar-se a industria fabril por meio de leis regulamentares como
+existem em França e em outros paizes cultos" occupou-se do assumpto em
+várias sessões, tratando da elaboração de um projecto de regulamento e
+deliberando enviar um exemplar da versão do livro de Savigné ao Governo
+e um a cada um dos corpos legislativos, "acompanhados de uma
+representação, em que serão solicitadas leis para a industria como as ha
+para o Commercio e para a Agricultura." A direcção confiava "em que os
+poderes publicos não cerrarão ouvidos á justa reclamação de uma lei de
+registo industrial feita em nome de todas as industrias, lei que tambem
+para o Governo é de utilidade, porque a sua execução deverá contribuir
+muito para a organisação das estatisticas industriaes que o Governo ha
+mistér."
+
+Não deixa de ser interessante o facto de ter partido no nosso paiz a
+primeira reclamação dos tribunaes de árbitros dos proprios industriaes
+em vez de ser do proletariado. Em Inglaterra, a idéa dos conselhos de
+árbitros para julgamento de um conflicto determinado entre patrões e
+operarios, tambem foi devida a um industrial, Mundella, que em 1860 a
+poz em prática para resolver uma _grève_ que se declarou na cidade de
+Nottingham.
+
+Nem o Governo, nem os corpos legislativos prestaram attenção, em 1865,
+ás solicitações da Associação Industrial do Porto. A idéa ficou
+esquecida durante muitos annos; só em 1886 tornou a apparecer, e sob a
+forma de proposta de lei apresentada á Camara dos deputados na sessão de
+31 de maio pelo sr. Thomaz Ribeiro, então ministro das Obras Publicas.
+
+Por esta proposta, que serviu de base á que posteriormente foi
+convertida em lei, ficava o Governo auctorisado a crear tribunaes de
+árbitros-avindores nos centros industriaes que os requeressem ou quando
+representasse em favor da sua creação algum dos respectivos corpos
+administrativos do districto e sempre com informação de algum d'elles.
+Seriam da competencia dos tribunaes, qualquer que fosse o seu valor: as
+controversias sobre salarios ajustados; preços de mão de obra em via de
+execução; horas de trabalho contratadas ou devidas; observancia de
+estipulações especiaes e trabalho; imperfeição na mão de obra;
+compensações de salarios por alteração na qualidade da materia prima
+fornecida ou por modificação nas indicações do trabalho; gastos feitos
+pelos operarios, em objectos da fabrica, transportes ou damnos pessoaes;
+indemnisação pelo abandôno da fabrica ou por licenceamento antes de
+findar o trabalho ajustado; indemnisação por não cumprimento do contrato
+de trabalho ou de apprendizagem.
+
+Além das attribuições de conciliação e de judicatura, competiria aos
+tribunaes de árbitros vigiar sobre o modo por que se executam as leis e
+regulamentos que respeitam á industria, e reprimir disciplinarmente maus
+tratamentos, actos de insubordinação, pouca limpeza de mãos, informações
+falsas que produzam damno ou sejam habituaes, principalmente em algum
+menor, quaesquer actos immoraes ou tentativas de maleficio, podendo
+impôr as penas de reprehensão até a perda de tres dias de salario, que
+reverteria em favor da caixa nacional de seguros contra os accidentes no
+trabalho, então e ainda hoje por crear.
+
+Das decisões do tribunal haveria recurso para o Tribunal do Commercio ou
+civil da primeira instancia quando o valor da causa excedesse a réis
+30$000 ou por incompetencia allegada antes de começar a audiencia do
+julgamento.
+
+Cada tribunal teria um presidente e um vice-presidente, pessoas
+extranhas ás classes dos patrões e dos operarios, nomeadas por um anno
+pelo Governo sobre proposta da camara municipal da localidade em lista
+quintupla, formada por escrutinio secreto e approvada pelo conselho de
+districto. Os nomeados não poderiam ser reconduzidos.
+
+Os recenseamentos eleitoraes ficavam ao cuidado das camaras municipaes e
+teriam por base os esclarecimentos precisos das fabricas, officinas,
+associações ou companhias, segundo regulamentos que posteriormente se
+decretassem. Seriam considerados eleitores, na classe dos industriaes,
+todos os que provassem exercer a industria como capitalistas ou
+directores technicos quando tivessem sob a sua direcção, pelo menos, 50
+operarios; e na classe dos operarios, os que soubessem ler e escrever e
+tivessem 21 annos de edade e um completo de trabalho industrial dentro
+da circumscripção. Para serem elegiveis deveriam contar 25 annos de
+edade e 5 de exercicio na industria.
+
+A proposta do sr. Thomaz Ribeiro continha muitas disposições
+regulamentares.
+
+No anno immediato, como não tivesse tido andamento na Camara dos
+deputados esta primeira proposta, o sr. Consiglieri Pedroso, deputado
+republicano, renovou a iniciativa, apresentando uma nova proposta na
+sessão de 23 de abril para a creação de tribunaes-árbitros. A proposta
+do sr. Consiglieri Pedroso era muito mais democratica do que a anterior
+e do que o projecto de lei posteriormente approvado. Era tambem muito
+mais concisa.
+
+Os _tribunaes-árbitros_,--nome com que os designava essa
+proposta--conciliariam ou julgariam as contestações entre patrões e
+operarios ou empregados, relativamente ao contrato de serviços em
+materia industrial ou commercial. Cada tribunal seria formado por um
+presidente, dois vice-presidentes e vinte vogaes pelo menos, ou mais até
+trinta, o maximo. A escolha do presidente e vice-presidentes pertenceria
+ao juiz de direito da comarca ou vara, sobre uma lista de cinco nomes
+formulada pela camara municipal do concelho. Exerceriam as suas funcções
+durante um anno e poderiam ser reconduzidos.
+
+Haveria tres instancias: juizo de conciliação, juizo arbitral e tribunal
+de appellação. Este ultimo seria presidido pelo segundo vice-presidente
+e formado por quatro membros, dois patrões e dois operarios, eleitos na
+primeira sessão plenaria do tribunal.
+
+O juizo de conciliação ou primeira instancia, seria constituido por dois
+vogaes, um de cada classe e presidindo alternadamente.
+
+O juizo arbitral, ou segunda instancia, constituir-se-hia com todos os
+membros á excepção dos que fizessem parte do tribunal de appellação.
+
+Tres mezes depois, em 29 de julho, o ministro das Obras Publicas,
+então sr. Emygdio Navarro, levou á Camara dos deputados uma terceira
+proposta de lei para a creação dos tribunaes, designados--de
+_árbitros-avindores_.
+
+Mais feliz que as outras tentativas, a do senhor Emygdio Navarro seguiu
+lentamente os tramites legaes sendo approvada pela Camara dos deputados
+na sessão de 8 de maio de 1889 e pela dos pares na sessão de 21 de julho
+do mesmo anno.
+
+Na Camara dos deputados teve parecer favoravel da commissão do Commercio
+e Artes, sendo relator Oliveira Martins. No magnifico relatorio da
+commissão, o brilhante escriptor demonstrou d'este modo a urgencia da
+proposta de lei:
+
+"Sabeis, senhores, que, tendo o Porto como foco, e irradiando pelos
+concelhos vizinhos até Braga, até Guimarães, até Amarante, existe no
+Minho a industria de tecelagem de algodão, exercida em pequenas
+officinas domesticas. Não são menos de 30 a 40:000 pessoas que d'esta
+industria tiram os meios da sua subsistencia. Os productos que fabricam,
+riscados, cotins e outros, conquistaram absolutamente o mercado
+nacional, pela barateza do seu preço, pela perfeição do seu acabamento.
+
+"Ao lado d'esta industria, dispersa em pequenas officinas domesticas, á
+maneira das célebres fabricas de Lyão, em França, existem as grandes
+fiações que lhes prestam a materia prima, isto é, o fio. Entre as
+fiações no regimen da grande industria fabril, e a tecelagem d'esta
+especie, no regimen da pequena industria domestica ou quasi, existe uma
+classe que, comprando o fio já tinto, ou mandando-o tingir, o entrega
+aos tecelões, pagando-lhes á semana a mão de obra, por tabellas
+convencionaes de preços.
+
+"Porque baixam estes preços até ao ponto de, com effeito, ser quasi
+impossivel fazer coincidir o salario com o minimo necessario á
+alimentação? Esta pergunta, a que não é facil responder de subito, mas a
+que não é talvez difficil suppor os motivos, tem, todavia, em si a razão
+do mal-estar e da agitação que n'este proprio momento assalta os
+tecelões do norte.
+
+"A concorrencia commercial dos productos reduz, sem duvida, os preços de
+venda; e a crise agricola, desviando dos trabalhos ruraes um numero de
+braços sempre crescente, permitte aos intermediarios armarem-se contra a
+baixa dos preços com a baixa dos salarios, desde que obteem nos casaes
+do campo novas officinas onde o trabalho das mulheres e das creanças se
+vende a preços miseraveis".
+
+Esperava o illustre relator que os tribunaes de árbitros-avindores
+pudessem moderar até certo ponto essa crise complexa. Do Porto, com
+effeito tinha recebido o Governo algumas representações reclamando a
+creação d'esses tribunaes.
+
+O projecto de lei, apesar de ser officialmente reconhecida a sua
+urgencia, não creava logo alguns tribunaes, por exemplo em Lisboa,
+Porto, Covilhã, Portalegre, Funchal e Ponta Delgada, como desejava o sr.
+Consiglieri Pedroso, ou, pelo menos, em Lisboa, Porto e Covilhã, como
+propunha o sr. Augusto Fuschini. Dava ao Governo, auctorisação para os
+crear nas localidades em que houver centros industriaes importantes,
+quando estes os requererem ou quando os reclamarem as respectivas
+corporações administrativas, podendo em Lisboa e Porto haver mais de um
+desde que para tal fim formem grupos as industrias.
+
+O projecto de lei, approvado nas duas camaras, foi convertido em carta
+de lei, em 14 de agosto de 1889; uma commissão nomeada em 20 de novembro
+d'esse anno para formular os projectos de regulamentos, desempenhou-se
+d'esse encargo, apresentando os seus trabalhos ao Governo, acompanhados
+de um excellente relatorio, em 14 de março de 1894. Estava outra vez no
+poder, gerindo a pasta das Obras Publicas, o sr. Thomaz Ribeiro, auctor
+da primeira proposta de lei; e talvez por essa coincidencia, logo cinco
+dias depois foram publicados os regulamentos para o recenseamento e
+eleição nos collegios de patrões e operarios e para os processos perante
+os tribunaes de árbitros-avindores. Com a mesma data publicou o _Diario
+do Governo_ um decreto declarando da competencia da Direcção Geral do
+Commercio e Industria todos os assumptos concernentes a esses tribunaes.
+Emfim em 14 de abril de 1891, ainda foi assignado um decreto relativo ao
+recurso para o Supremo Tribunal Administrativo no caso de reclamação
+ácêrca do recenseamento ou das eleições nos collegios das classes de
+industriaes e operarios.
+
+Decorreram ainda dois annos, antes que se creasse no paiz o primeiro
+tribunal de árbitros-avindores; e o Porto, onde em 1889 era urgente a
+instituição, como declarava Oliveira Martins n'um documento official,
+ainda hoje não tem nenhum.
+
+Digamos agora algumas palavras sobre a legislação que regula em Portugal
+a constituição e funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores.
+
+
+
+
+V
+
+
+A importancia dos tribunaes de árbitros-avindores, quer para os
+operarios, quer para os industriaes, deduz-se das suas attribuições. A
+lei reconhece ser da competencia d'elles, qualquer que seja o valor da
+causa, os seguintes assumptos: "em geral, todas as controversias sobre a
+execução de contratos ou convenções de serviço, em assumptos industriaes
+ou commerciaes, entre patrões de uma parte, e os operarios ou empregados
+da outra; ou entre os operarios ou empregados entre si, quando trabalhem
+para o mesmo patrão; e em especial os que disserem respeito a salarios,
+preço e qualidade de mão-de-obra, horas de trabalho contratadas ou
+devidas, observancia de estipulações especiaes, imperfeição na
+mão-de-obra, compensações de salarios por alteração na qualidade da
+materia-prima fornecida, ou por modificação nas indicações do trabalho;
+indemnisação pelo abandono da fabrica, ou por licenceamento ou abandono
+antes de findo o trabalho ajustado e indemnisação por não cumprimento do
+contrato de apprendizagem."
+
+Compete tambem aos tribunaes, além das attribuições de conciliação e de
+judicatura, vigiar a maneira como se executam as leis e os regulamentos
+que respeitam á industria; receber queixas e reprehender
+disciplinarmente os patrões e os operarios por falta de equidade,
+doçura, respeito ou obediencia nas relações entre uns e outros; e
+levantar autos, enviando-os ás auctoridades competentes, quando as
+transgressões forem tão graves que devam determinar a intervenção da
+policia ou do juizo criminal.
+
+Quasi todas estas attribuições se encontram no primitivo projecto do sr.
+Thomaz Ribeiro.
+
+Mas a lei de 14 de agosto de 1889 concede, além disso, aos tribunaes de
+árbitros-avindores, a faculdade de poderem tambem "funccionar como
+camaras syndicaes quando assim lhes seja requerido, ou pela maioria dos
+operarios ou empregados, ou pelo respectivo patrão, para tomarem
+conhecimento das reclamações contra as estipulações do serviço ou
+contrato do trabalho em vigor, e emittirem o seu parecer sobre a
+opportunidade e equidade que porventura assistam a essas reclamações."
+
+Os legisladores portuguezes deram, portanto, á instituição duas ordens
+de funcções distinctas e até em certos casos desconnexas. Pretenderam
+fundir n'uma só instituição duas instituições de indole diversa, uma
+conciliadora e judicial e outra simplesmente consultiva. Confessou-o o
+relator das commissões de Obras Publicas e Legislação da Camara dos
+pares quando disse no seu relatorio que os tribunaes de
+árbitros-avindores eram moldados, salvo pequenas innovações, nos
+_Conseils de Prud'hommes_ e _Chambres syndicales_. Esta confusão entre
+as attribuições contenciosas e consultivas dadas á instituição
+portugueza, isto é, a infeliz juncção das funcções especiaes d'aquellas
+duas instituições francesas, foi claramente posta em evidencia pelo sr.
+Hintze Ribeiro na Camara dos pares na sessão de 21 de junho de 1889. "Eu
+acceitaria, disse o conhecido estadista, a camara syndical e o tribunal
+dos árbitros-avindores, separando-se estas duas entidades: acceitaria a
+camara syndical no que diz respeito a funcções consultivas e os
+tribunaes de árbitros-avindores unicamente para as attribuições do
+contencioso".
+
+Ao passo que a lei portugueza dá aos tribunaes dos árbitros-avindores a
+faculdade de funccionarem como camaras syndicaes[9], não lhes confia
+certas attribuições que ellas teem em França e n'outros paizes; taes são
+entre outras: tomarem todas as precauções para assegurar a propriedade
+dos desenhos aos fabricantes que tiverem depositado amostras d'elles,
+fechadas, na secretaria do conselho; conciliarem e julgarem, até entre
+fabricantes, contestações relativas ás falsificações das marcas
+particulares de quincalharia; punirem, por simples policia, delictos
+tendentes a perturbar a ordem e a disciplina das officinas ou faltas
+graves dos apprendizes para com seus mestres; e verificarem, discutirem
+ou approvarem os regulamentos internos das fabricas.
+
+Cada tribunal, segundo a lei, será composto de um presidente, de dois
+vice-presidentes e de um numero de vogaes entre oito e dezeseis, e que
+será fixado no decreto da creação. O presidente e os vice-presidentes
+são da nomeação do Governo e escolhidos de uma lista de sete nomes de
+pessoas extranhas ás classes de patrões e de operarios proposta pela
+camara municipal do concelho e organisada por escrutinio secreto. Na
+falta ou impedimento dos nomeados, o juiz commercial ou juiz da comarca
+designará quem presida ao tribunal.
+
+Os vogaes são eleitos, metade pelo collegio dos patrões, e metade pelo
+collegio dos operarios, sendo annualmente substituidos por metade em
+cada um dos grupos. Aos árbitros avindores-operarios é abonada, pelo
+tempo que funccionarem, a importancia da sua collecta industrial.
+
+Os recenseamentos provisorios, organisados pelo presidente e pelos
+vice-presidentes com o auxilio de empregados da secretaria da Camara
+Municipal, estão patentes aos interessados durante oito dias, precedendo
+annuncio por editaes. Os individuos inscriptos n'esses recenseamentos
+para entrarem nos recenseamentos definitivos necessitam, sendo patrões,
+de declarar por escripto a sua industria, a sede da officina e os nomes
+dos seus operarios ou empregados e provar que teem pelo menos 21 annos
+de edade; e sendo operarios, de declarar por escripto a industria a que
+pertencem, o patrão e a officina onde trabalham, e provar que teem
+tambem, pelo menos 21 annos.
+
+Os que não estão incluidos no recenseamento provisorio, teem de juntar
+documento comprovativo da exclusão indevida da relação organisada pelo
+escrivão de fazenda.
+
+Findo o prazo de oito dias, devem ser organisados dentro de egual prazo
+os recenseamentos definitivos de patrões e operarios ou empregados nas
+industrias, sendo inscriptos como eleitores e elegiveis os individuos
+que tiverem trinta ou mais annos e como eleitores todos os outros. Em
+seguida, precedendo tambem annuncio por editaes, estarão patentes por
+oito dias esses recenseamentos, e serão recebidas reclamações quanto á
+inclusão ou exclusão dos que tiverem requerido, á qualidade de eleitor
+ou elegivel, e ao grupo a que cada um deve pertencer. As reclamações
+serão decididas dentro de cinco dias pelo presidente e vice-presidentes
+do tribunal, havendo recurso da decisão para o Supremo Tribunal
+Administrativo, que será interposto no prazo de tres dias por simples
+declaração escripta no processo pelo recorrente.
+
+O presidente enviará no dia immediato o recurso para o tribunal, e este
+julgará definitivamente até a segunda sessão que se seguir, devolvendo
+logo o processo.
+
+No segundo domingo seguinte proceder-se-ha á eleição dos vogaes
+effectivos e substitutos, sendo a mesa composta do presidente e
+vice-presidentes, que servirão de secretarios, e de um patrão e de um
+operario, que servirão de escrutinadores. As chamadas dos eleitores
+serão feitas alternadamente, um nome do recenseamento dos patrões e
+outro do recenseamento dos operarios ou empregados das industrias. Cada
+lista deve conter tantos nomes quantos os effectivos e substitutos, e no
+apuramento final consideram-se effectivos os mais votados e substitutos
+os immediatos em votos.
+
+O eleitor que tiver protestado antes de findar a eleição pode recorrer,
+no prazo de tres dias, para o Supremo Tribunal Administrativo.
+
+Julgada válida a eleição, o presidente do tribunal convocará, dentro da
+primeira semana, os vogaes eleitos para comparecerem na sala das
+audiencias, e em sessão deferir-lhes-ha juramento constituindo em
+seguida o tribunal.
+
+A reeleição dos árbitros-avindores é permittida, mas os reeleitos podem
+escusar-se do cargo emquanto não deixarem de servir por cinco annos.
+
+Os tribunaes de árbitros-avindores reunirão uma vez por semana, quando
+seja preciso, ás segundas feiras, não sendo dia santificado, ou no
+primeiro dia util que se seguir. A sessão começará ao meio dia. Não
+terminando n'um dia o serviço do tribunal, o presidente poderá continuar
+a sessão no dia ou dias seguintes. A cada sessão do tribunal devem
+comparecer todos os vogaes effectivos, ou nos impedimentos os
+respectivos substitutos, e dois empregados da Camara Municipal, por ella
+nomeados, para servirem um de escrivão e outro de official de
+diligencias.
+
+O patrão ou o operario que quizer recorrer ao tribunal, deve fazel-o por
+meio de requerimento por si assignado ou por outrem a seu rôgo, pedindo
+a citação do réo ou réos. A citação será feita pelo official de
+diligencias, precedendo despacho do presidente. Accusada a citação pelo
+official de diligencias, o auctor e o réo são interpellados por dois
+vogaes eleitos pelo tribunal, um patrão e outro operario, sob a
+presidencia do presidente ou de um dos vice-presidentes.
+
+O auctor começará por fazer a exposição verbal da sua queixa, reclamação
+ou pedido; o réo em seguida confessará a queixa, reclamação ou pedido,
+ou exporá verbalmente a sua defesa; uma e outra cousa serão extractadas
+na acta escripta no processo pelo escrivão, juntando-lhe os documentos
+respectivos e escrevendo o rol de testemunhas da accusação e da defesa.
+A justificação da falta do auctor ou do réo poderá ser feita até a
+sessão seguinte. A falta do auctor, sem motivo justificado, envolve
+multa de 1$000 a 5$000 réis; a do réo, julgamento da causa á revelia.
+
+Ouvidos o auctor e o réo segue-se a audiencia da conciliação, na qual o
+presidente e os dois vogaes empregarão todos os meios suasorios para os
+conciliar. Pode uma das partes exigir que funccione mais, como adjunto,
+um substituto do tribunal do respectivo grupo; n'este caso a outra
+parte, ou o tribunal, nomeará tambem como adjunto, um substituto do
+outro grupo.
+
+Se se não puder obter a conciliação, a causa será julgada logo pelo
+tribunal, se não houver prova testemunhal ou se as testemunhas estiverem
+presentes, e se não fôr necessario proceder a exame, vistoria ou outra
+qualquer diligencia fora da sala das audiencias. Os depoimentos serão
+verbaes, e só extractados quando o tribunal o achar conveniente; poderão
+para maior esclarecimento da verdade ser tomados no local da questão.
+Quando a causa não puder ser julgada em seguida á tentativa de
+conciliação, serão as testemunhas intimadas para a sessão ordinaria
+immediata, se as partes se não obrigarem a apresental-as
+voluntariamente; se se proceder a quaesquer diligencias, os arbitradores
+serão sempre nomeados pelo tribunal, ouvidas as partes.
+
+Os tribunaes de árbitros-avindores teem duas instancias: a de
+conciliação, que é tentada perante dois vogaes, um de cada grupo, sob a
+presidencia do presidente do tribunal; e a de julgamento, em que tomam
+parte todos os vogaes. Em qualquer estado da causa pode tentar-se de
+novo a conciliação, por accôrdo das partes, sendo n'este caso os vogaes
+designados por ellas, e sem distincção de grupos. Não são admittidos
+advogados; "as partes pleiteiam pessoalmente, e só por excepção,
+fundamentada em motivos graves e devidamente reconhecida pelo tribunal,
+poderão ser representadas por industriaes ou operarios, como
+procuradores". A forma do processo é sempre summarissima.
+
+O valor da causa, quando seja omisso no pedido ou quando as partes não
+estejam de accôrdo sobre elle, é julgado como questão prévia e sem
+recurso. Das sentenças, quando o valor da causa exceda a 30$000 réis, ou
+por motivo de incompetencia, cuja excepção deve ser allegada antes de
+começar a audiencia, ha recurso para o Tribunal do Commercio da
+circumscripção. O recurso será interposto verbalmente em seguida á
+publicação da sentença, e o processo remettido officialmente ao Tribunal
+do Commercio, que o julgará em conferencia na primeira ou segunda
+sessão, como questão mixta de facto e de direito. É este um dos maiores
+defeitos da lei portugueza.
+
+A appellação das sentenças dos tribunaes de árbitros-avindores para o
+Tribunal do Commercio é uma anomalia; porque esta jurisdicção é
+meramente patronal e aquella é meio patronal, e meio operaria. Deveria
+ser de preferencia para os tribunaes ordinarios de direito commum, como
+succede em França.
+
+Mas muito melhor seria haver no proprio tribunal de árbitros-avindores
+uma terceira e ultima instancia, em conformidade com a proposta de lei
+do sr. Consiglieri Pedroso ou com a organisação democratica dos
+Conselhos de Peritos na Suissa.
+
+A lei portugueza isenta do imposto do sello os livros necessarios para o
+serviço do tribunal, as sentenças e quaesquer documentos d'elle emanados
+ou que a elle se apresentem, se por outro motivo o não deverem.
+
+As despesas dos tribunaes correm por conta das camaras municipaes das
+localidades e são obrigatorias.
+
+Os processos são gratuitos, isto é, livres de quaesquer emolumentos ou
+custas. Apenas ha multa, de 1$000 réis a 30$000 réis, imposta á parte
+vencida, nos casos em que se julgar haver litigado com manifesta
+injustiça.
+
+Em França, muitos proletarios ainda hesitam em pedir justiça a estes
+tribunaes, principalmente por temor das excessivas despesas do processo
+intentado para a reivindicação dos seus direitos[10]. As despesas podem
+variar entre 30 centimos a 43,60 fr., conforme os embaraços levantados á
+acção pela parte adversa, não contando com o preço do papel sellado, que
+é pago pela parte condemnada[11]. N'este ponto, leva grande vantagem a
+lei portugueza sobre as de quasi todos os outros paizes.
+
+As sentenças devem conter os nomes das partes, a exposição do pedido e
+da defesa, de quaesquer factos verificados no processo, e emfim as
+razões que determinaram a decisão. As sentenças dos tribunaes de
+árbitros-avindores passadas em julgado, e as proferidas com recurso
+pelos tribunaes do commercio, serão executadas nos autos, servindo de
+juizes das execuções os presidentes respectivos com recurso para os
+tribunaes do commercio.
+
+    [9] Consagraremos ás Camaras Syndicaes um estudo especial.
+
+    [10] _Annuaire de la Bourse du Travail_, 1890-1891, p. 333
+
+    [11] Idem, p. 339
+
+
+
+
+VI
+
+
+A instituição dos tribunaes de árbitros-avindores existe legalmente
+fundada no nosso paiz, como dissemos, desde 14 de agosto de 1889, data
+da carta de lei que auctorisou o Governo a creal-os. Os legisladores,
+porém, dando ao Governo essa auctorisação, não quizeram deixar-lhe a
+iniciativa, nem a tomaram elles proprios; preferiram que ella partisse
+dos interessados. O Governo ficou, portanto, auctorisado a crear
+tribunaes de árbitros-avindores nas localidades em que haja centros
+industriaes importantes, mas quando estes os requererem, ou quando os
+reclamarem as respectivas corporações administrativas.
+
+O pedido para a creação de um d'esses tribunaes deve partir ou dos
+centros industriaes ou da camara municipal de cada localidade; se a
+camara não quer tomar a iniciativa, as associações de classe,
+collectivamente, podem dirigir-se ao Governo a solicitar a applicação,
+em seu proveito, da carta de lei e dos regulamentos relativos á formação
+e ao funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores.
+
+Em Lisboa, existe em exercicio o primeiro tribunal, creado em virtude da
+auctorisação concedida pela carta de lei de 14 de agosto de 1889. Mas,
+apesar de existir a lei e os regulamentos que lhe são concernentes, não
+foi sem difficuldade que se alcançou a sua creação. Só se conseguiu
+vencer a reluctancia dos conservadores á custa de repetidas diligencias
+e com certo grau de diplomacia.
+
+Não é fora de proposito recordar o que se passou com a Camara Municipal
+de Lisboa.
+
+A minoria republicana da vereação, na sessão plenaria de 8 de abril de
+1892, apresentou a seguinte proposta:
+
+"Considerando que pelo artigo 1.º da carta de lei de 14 de agosto de
+1889, está o Governo auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores
+nas localidades em que houver centros industriaes importantes, quando
+estes os requererem ou quando os reclamarem as respectivas corporações
+administrativas;
+
+"Considerando que, segundo o art. 2.º da mesma carta de lei, são da
+competencia dos tribunaes de árbitros-avindores todas as questões que
+possam interessar em geral aos patrões e operarios nas suas reciprocas
+relações;
+
+"Considerando que a cidade de Lisboa é o centro industrial mais
+importante do paiz, e portanto aquelle onde se torna mais urgente a
+creação de tribunaes de árbitros-avindores:
+
+"A Camara Municipal de Lisboa delibera representar ao Governo pedindo a
+creação na capital dos tribunaes de árbitros-avindores, na conformidade
+da carta de lei de 14 de agosto de 1889 e do decreto de 19 de março de
+1892.--Os vereadores, _Teixeira Bastos_, _A. P. Leão d'Oliveira_,
+_Saraiva Lima_, _J. Cupertino Ribeiro_".
+
+No dia immediato, tendo a proposta sido designada para a ordem do dia e
+entrando em discussão, teria sido rejeitada pela maioria sob o pretexto
+de que _a creação d'esses tribunaes importava um encargo para a camara_;
+mas o vereador que a apresentára apressou-se a requerer o seu adiamento
+para a sessão plenaria de julho, ficando a commissão municipal incumbida
+de elaborar o orçamento da despesa que trazia essa instituição.
+
+Decorreram os periodos de sessões plenarias, uns após outros, e a
+votação da proposta para a creação dos tribunaes de árbitros-avindores
+foi sendo protelada, afim de tão util iniciativa não morrer barbaramente
+ás mãos dos conservadores. Por fim, na sessão de 8 de abril de 1893,
+exactamente um anno depois da apresentação da proposta, foi ella votada
+e approvada por unanimidade, declarando a maioria, pela voz do mesmo
+vereador que mais a hostilisára, _estar de accôrdo com a idéa e
+congratular-se com os proponentes pela sua iniciativa_! Estava então no
+poder com a pasta das Obras Publicas o dr. Bernardino Machado; e o
+interesse que este ministro mostrava pelas questões operarias, deixa
+adivinhar como se conseguiu a mudança de opiniões da maioria.
+
+A Camara Municipal de Lisboa representou ao Governo, e este por decreto
+de 18 de maio de 1893 creou emfim um tribunal de árbitros-avindores,
+composto de doze vogaes, abrangendo a área do primeiro municipio
+do paiz e com jurisdicção sobre as industrias exercidas n'esta
+circumscripção[12].
+
+Se as funcções verdadeiramente paternaes que a lei confia a esta bella
+instituição, mostram a utilidade que pode resultar para os patrões e
+para os operarios da creação dos tribunaes de árbitros-avindores, o
+exercicio do tribunal existente em Lisboa prova praticamente as suas
+vantagens.
+
+Apesar do tribunal ser creado por decreto de 18 de maio de 1893, só em
+dezembro desse anno foram nomeados pelo ministro das Obras Publicas, dr.
+Bernardino Machado, e poucos dias antes da sua sahida do poder, o
+presidente e os vice-presidentes, escolhidos na conformidade da lei de
+entre sete nomes eleitos pela Camara Municipal de Lisboa. Esta demora na
+nomeação, que contrasta com o interesse manifestado pelo ministro no
+desenvolvimento das instituições operarias, encontra a sua natural
+explicação na festa republicana hispano-portugueza de Badajoz, em 24 de
+junho de 1893, que alarmou os poderes constituidos.
+
+Iniciados os trabalhos para a constituição do tribunal, logo que foram
+nomeados officialmente o presidente e os vice-presidentes para o
+primeiro anno de exercicio, só quasi em meados do anno de 1894 pôde elle
+começar o seu funccionamento, depois de feitos os recenseamentos e de
+eleitos os árbitros-avindores pelos respectivos collegios eleitoraes dos
+patrões e dos operarios. Na constituição do tribunal reconheceram-se os
+erros e defeitos que avultam nas disposições regulamentares, notando-se
+sobretudo a insufficiencia dos prazos marcados para os varios actos da
+organisação dos recenseamentos e a carencia do requerimento do eleitor
+inscripto no recenseamento provisorio para a sua inclusão nos
+recenseamentos definitivos, o que difficulta por muitos motivos a
+formação dos collegios eleitoraes. A disposição de ter o operario de
+pagar a contribuição industrial para ter o direito de ser incluido no
+recenseamento, já restringe de uma maneira incalculavel o numero dos
+individuos que podem ser inscriptos nos collegios dos operarios. A
+exigencia de tornar a inscripção definitiva dependente de requerimento e
+de comprovação da edade do interessado, obrigando este a perder tempo e
+até a fazer alguma despesa, é tambem uma das razões para que seja
+excessivamente diminuto o numero dos inscriptos no recenseamento
+definitivo. Mas para esse effeito contribue mais do que qualquer outra
+razão, o facto de gratuidade do serviço dos árbitros-avindores; concede
+a lei, como dissemos, aos árbitros-avindores-operarios, durante o
+periodo de exercicio, a importancia da sua quota da contribuição
+industrial; mas não é isso compensação sufficiente para salariados que
+teem de perder o trabalho nos dias em que exercem funcções no tribunal.
+
+O reconhecimento immediato d'este inconveniente, logo que se organisou o
+tribunal de árbitros-avindores de Lisboa, fez com que o sr. Motta Veiga,
+na dupla qualidade de vereador e de presidente d'aquelle tribunal,
+propuzesse com assentimento dos collegas, na sessão de 21 de maio da
+commissão municipal, que se arbitrasse aos operarios que constituem o
+jury no Tribunal de Lisboa a quantia de 800 réis por cada um e por cada
+dia que exercerem aquellas funcções, não excedendo esta despesa
+n'aquelle anno a 500$000 réis.
+
+Se os motivos expostos afastam os operarios do seu respectivo collegio
+eleitoral e das funcçoes de árbitros-avindores, outros não menos fortes
+produzem identicos resultados por parte dos patrões. Menos interessados
+do que aquelles na existencia da instituição e não tendo compensações de
+nenhuma especie do tempo consumido no desempenho das funcções de
+árbitros-avindores, esquivam-se naturalmente a serem inscriptos no
+recenseamento definitivo e a serem eleitos para vogaes do tribunal.
+
+Não obstante isso, vencidos os obstaculos e estabelecido emfim o
+tribunal nos paços do concelho, operarios e patrões puderam ainda nos
+oito mezes de exercicio, durante o anno de 1894, verificar a alta
+conveniencia da arbitragem nas pendencias e conflictos suscitados nas
+relações entre industriaes e seus empregados e operarios. De maio a
+dezembro, entraram no tribunal 67 requerimentos, dos quaes foram
+indeferidos 19 por incompetencia do tribunal, e processados, sendo
+chamadas as partes litigantes a conciliação, 48. Em 21 d'estes processos
+conseguiu-se a conciliação a instancias do tribunal, e em 15 seguiu-se o
+julgamento e poz-se termo ao pleito por sentença. Só uma foi favoravel
+ao accusado. Houve 2 casos julgados á revelia. Deu-se apenas uma
+appellação; decidindo o Tribunal do Commercio que era nullo o processo
+por considerar o tribunal incompetente. Em 8 casos foi a audiencia do
+julgamento interrompida para os trabalhos em litigio serem avaliados por
+peritos. Depois de começado o julgamento, deram-se dez tentativas de
+conciliação, obtendo-se em seis o appetecido resultado. A grande maioria
+das controversias teve por origem a recusa do pagamento dos salarios ou
+de restos de tarefas ajustadas. Durante os oito mezes de existencia, em
+1894, o total das quantias de que foram embolsados os auctores por meio
+de conciliação ascendeu a 699$595 réis, e por sentença foi de 194$450
+réis[13].
+
+Nos annos posteriores o movimento do tribunal tem augmentado,
+continuando a predominar as questões motivadas por falta de pagamento de
+salarios ou empreitadas.
+
+Como camara syndical ainda não funccionou.
+
+Mas se tem sido util, desde o começo, o funccionamento do tribunal de
+árbitros-avindores de Lisboa por fazer ou conseguir justiça aos que a
+elle recorreram, ainda o tem sido mais pela influencia moral, protectora
+e benefica que principiou a exercer, fazendo abortar á nascença
+innumeras divergencias nas relações entre operarios e industriaes. Teem
+sido muitas as queixas apresentadas ao tribunal no decurso de quatro
+annos de exercicio, mas elevam-se a um numero muito maior as que não
+chegaram a ser formuladas em requerimento, porque, á simples ameaça de
+recurso aos árbitros-avindores, a parte offensora cedeu e entrou em
+composição.
+
+De anno para anno crescerá sem duvida a acção moralisadora do tribunal,
+porque a prática d'esta instituição, destinada principalmente á
+conciliação e, só nos casos em que esta falha, á judicatura, tenderá
+sempre a melhorar as relações entre industriaes e operarios.
+
+Savigné define com admiravel precisão e clareza os deveres dos
+árbitros-avindores. Escreve elle: "O fim principal, essencial da
+instituição dos Peritos é a conciliação. Portanto, todos os esforços dos
+membros dos conselhos devem tender para esse fim, e para isso deverão
+empregar no exercicio do seu ministerio toda a placidez e toda a
+moderação de que forem capazes; deverão ajudar as partes a explicar-se,
+e facilitar-lhes a discussão; esforçar-se-hão por bem comprehenderem o
+objecto da difficuldade, applicar-se-hão a adivinhar-lhe o verdadeiro
+motivo, investigando se o pleito é resultado de invejas, de malevolencia
+ou de vinganças, funestas paixões que muitas vezes ateiam nas officinas
+discussões e desordens; terão attenções para a parte timida e
+embaraçada, que não saiba fazer-se comprehender, e estarão de sobreaviso
+contra as pretenções de um cabulista pertinaz e impassivel. Os Peritos
+deverão despir-se de toda a nudez de expressão, de toda a vivacidade de
+palavras, e, fazendo comprehender ás partes os seus direitos e suas
+razões, deverão haver-se com prudencia e circumspecção, e esforçar-se
+principalmente, por meio de persuasão, de palavras brandas, de
+admoestações e de exemplos judiciosamente comparados, por fazerem entrar
+na via da justiça e da razão a quem tender para apartar-se d'ella[14]".
+
+A utilidade dos tribunaes de árbitros-avindores para o operariado é
+enorme; mas tambem não deixa de ser util para os patrões. A arbitragem,
+exercida com imparcialidade, evita muitas luctas, muitos prejuizos e
+muitas injustiças; e as condições da organisação d'esses tribunaes,
+formados de grupos eguaes de patrões e de operarios, sob a presidencia
+de individuo extranho ás duas classes garantem a necessaria
+imparcialidade.
+
+    [12] O dr Bernardino Machado, quando sahiu do ministerio, estava em
+    combinações com o sr. Adriano Anthero de Sousa Pinto então servindo
+    de presidente da Camara Municipal do Porto, para se instituir tambem
+    na segunda cidade do paiz um tribunal de árbitros-avindores.
+
+    Mais tarde, em 1895, os operarios portuenses, por intervenção de
+    algumas das suas associações de classe, reclamaram a creação de um
+    tribunal; mas esta reclamação, não só justa como previamente
+    consentida por lei, não teve deferimento. Ignoramos, até, o que a
+    Camara Municipal do Porto deliberou ácêrca de um assnmpto tão
+    importante para melhorar a actual situação do operariado.
+
+    [13] As profissões dos auctores que reclamaram em 1894 perante o
+    tribunal eram: carpinteiros 5, pintores 4, serralheiros 3,
+    curtidores 3, estucadores 3, costureiras 3, empreiteiros 2,
+    caixeiros de industria 2, mestres de obras 2, bombeiros 2, pedreiros
+    2, moços de cocheira 2, alfaiates 2, operarios não especificados 2,
+    e 1 individuo de cada uma das seguintes profissões: official de
+    ourives, official de alfaiate, revendedor, destillador, empastador,
+    marceneiro, tecelão, corrieiro, fogueiro-machinista, serrador, e
+    sapateiro. As profissões dos réos: industriaes não especificados 14,
+    mestres de obras 6, empreiteiros 4, alfaiates 4, proprietarios 3,
+    barbeiros 2, estanceiros 2, curtidores fabricantes 2, uma empresa de
+    jornal, 1 taberneiro, 1 serralheiro, uma modista, uma empresa de
+    theatro, 1 marceneiro, 1 corrieiro, 1 lojista de modas, 1 sapateiro,
+    um ourives, e 1 cocheiro.
+
+    [14] Ob. cit. pag 35 e 36.
+
+
+
+
+VII
+
+
+De passagem mostrámos que na execução do decreto que creou em Lisboa o
+primeiro tribunal de árbitros-avindores, se reconheceram logo defeitos
+na lei e nos regulamentos; alguns já os deixámos apontados nas paginas
+precedentes.
+
+A commissão incumbida officialmente de elaborar os regulamentos--é de
+justiça dizel-o--foi a primeira a prever sinceramente o facto no seu
+excellente relatorio. Consignou n'esse documento estar "bem certa de que
+entre as imperfeições das suas providencias e os defeitos da contextura
+merecerá especial reparo a insufficiencia de alguns preceitos e até a
+falta de outros para prevenir e regular muitas difficuldades práticas,
+que na execução da lei hão de ser suscitadas".
+
+E mais adeante accrescentava: "Organisadas que venham a ser devidamente
+associações de classe, aguardando-se os resultados d'este primeiro
+ensaio, e ouvidos os tribunaes, que já tenham funcionado por um lapso de
+tempo que traga ensinamento proveitoso, serão revistas as disposições
+agora decretadas para se modificarem, additarem e methodicamente
+distribuirem por capitulos distinctos".
+
+Só está por ora estabelecido um tribunal de árbitros-avindores, mas o
+ensaio de alguns annos é sufficiente para se reconhecer a necessidade de
+rever não só os regulamentos, mas a propria lei que auctorisou a sua
+creação.
+
+Dever-se-hia começar por tirar aos tribunaes de árbitros-avindores a
+faculdade descabida de funccionarem como camaras syndicaes, ampliando-se
+em troca as suas attribuições de conciliação e judicatura em
+conformidade com a jurisdicção que pertence aos árbitros-peritos
+n'outros paizes.
+
+Conviria ao mesmo tempo extender a acção conciliadora e judiciaria dos
+tribunaes de árbitros-avindores até as divergencias entre amos e creados
+e entre commerciantes e caixeiros.
+
+O regulamento das Bolsas do Trabalho considera expressamente operarios
+os serviçaes domesticos. E estes, como não succede o mesmo na legislação
+dos árbitros, acham-se quasi desprotegidos nas suas controversias com os
+amos. Durante os primeiros oito mezes de existencia do tribunal de
+árbitros-avindores de Lisboa, muitos creados e creadas de servir se
+dirigiram á secretaria para requererem a citação de amos que os
+despediram sem lhes pagarem os ordenados em divida. Esses requerimentos,
+porém, não eram acceitos, porque a lei não abrange os serviçaes
+domesticos. A legislação helvetica, como vimos, foi mais previdente.
+
+Os caixeiros de commercio, desde que o patrão é simplesmente
+commerciante, e não commerciante-industrial ou fabricante, tambem se
+encontram em condições identicas ás dos serviçaes domesticos.
+
+Ha outro ponto a especificar na legislação relativa a estes tribunaes; e
+é que os individuos extranhos á classe dos patrões, desde que temporaria
+ou accidentalmente empreguem em seu serviço operarios, devem nas suas
+relações com estes ficar para todos os effeitos debaixo da alçada dos
+tribunaes de árbitros-avindores. Um proprietario incumbe alguns
+operarios de fazerem certos concertos n'um dos seus predios, ou um
+commerciante entrega a um carpinteiro o arranjo de uma armação de loja;
+no caso de surgir um desaccôrdo sobre salarios, mão-de-obra, imperfeição
+de trabalho ou qualquer estipulação especial, os operarios não podem
+apresentar a sua queixa ao presidente do tribunal, porque, segundo a
+lei, nem o proprietario nem o commerciante estão sujeitos á jurisdicção
+dos árbitros-avindores desde que não são industriaes.
+
+A organisação dos recenseamentos dos collegios de patrões e de operarios
+ou empregados nas industrias necessita de uma completa remodelação. Não
+deve ter por base o pagamento da contribuição industrial; mas ser
+elaborado sobre relações enviadas obrigatoriamente á secretaria das
+camaras municipaes pelas associações de classe tanto de patrões como de
+operarios, contendo os nomes de todos os seus associados, e pelos donos
+de fabricas ou officinas, directores de companhias e gerentes de
+empresas industriaes, indicando os nomes de todo o pessoal que empregam.
+Os collegios eleitoraes comprehenderiam todos os individuos inscriptos
+nos recenseamentos, um de patrões e outro de operarios e empregados.
+Cada um d'elles elegeria os árbitros-avindores do seu gremio para
+servirem obrigatoriamente por um anno; nas localidades onde hajam muitas
+industrias, poderia a eleição ser por grupos de industrias, como succede
+nos _Conseils de Prud'hommes_ de Paris. As funcções de árbitros seriam
+obrigatorias por um anno, mas os eleitos, quer patrões, quer operarios,
+deveriam perceber como indemnisação por cada dia de serviço uma senha de
+presença, cujo valor seria fixado pela camara municipal da localidade e
+pago pelo seu cofre como despesa obrigatoria do tribunal.
+
+A carta de lei de 14 de agosto de 1889 faculta a creação em Lisboa e
+Porto de mais de um tribunal de árbitros-avindores, conforme o
+agrupamento de industriaes que para tal fim se effectuar.
+
+A Camara Municipal de Lisboa approvou a proposta da minoria republicana
+que reclamava a creação de tribunaes d'essa especie na capital, mas sem
+lhes fixar o numero; o Governo accedeu ao pedido da vereação; não creou,
+porém, mais que um. A prática, desde comêço, demonstrou a insufficiencia
+de um só tribunal, onde são tão numerosas as industrias. Succedeu desde
+logo, que, apesar de determinar o regulamento do processo a comparencia
+do réo ou réos na primeira sessão do tribunal que haja depois da entrega
+do requerimento, em virtude da affluencia de queixas, decorriam duas,
+tres ou mais audiencias, antes que pudesse ser feita a devida citação á
+parte accusada. Para evitar tão prolongadas demoras, prejudiciaes para
+os queixosos, cremos indispensavel que haja em Lisboa pelo menos dois
+tribunaes ou até tres, sendo as differentes industrias agrupadas
+respectivamente em duas ou tres series distinctas.
+
+Não menos necessaria se torna a creação de tribunaes de
+árbitros-avindores em outras localidades importantes do paiz,
+especialmente no Porto e na Covilhã, devendo naquella cidade ser dois ou
+tres como em Lisboa.
+
+Os bons resultados do unico tribunal de árbitros-avindores que existe
+actualmente em Portugal, não passaram despercebidos nas regiões
+officiaes, porquanto os encontramos assignalados no _Boletim da
+Propriedade Industrial_, publicação official da Repartição da Industria,
+n'um excellente artigo do sr. Oliveira Simões, seu redactor, sobre a
+_Legislação operaria_.
+
+Mas, pelas palavras do illustre engenheiro, conclue-se que a instituição
+não funcciona actualmente como no seu comêço[15].
+
+Com effeito, assim é; e se em parte a razão d'um lamentavel facto
+se pode descobrir nas deficiencias e erros de legislação que
+deixámos apontados, tambem por outro lado ella se deve attribuir
+ao desleixo official e á má vontade que por vezes se observa nos
+poderes-constituidos.
+
+Dizia, por exemplo, _A Construcção_, órgão da associação de classe dos
+constructores civis, no seu numero de 15 de janeiro de 1897:
+
+"Imperdoavel desleixo existe da parte das repartições de fazenda dos
+bairros na confecção dos cadernos do recenseamento pelos quaes se deve
+fazer a eleição dos membros do tribunal. A camara, que tambem por seu
+lado devia instar com essas repartições pela remessa dos cadernos,
+mostra que pouco se interessa por isso; o resultado é estarmos proximos
+do fim de janeiro, sem se haverem reunido os collegios de operarios e
+patrões, para a eleição, e sem se saber quando essa reunião ha de ter
+logar; isto quando a lei determina que se effectue em dezembro".
+
+E commenta: "Assim se deturpam e destroem conquistas modernas do mais
+alto valor.
+
+"A incuria, estamos certos que não outra cousa, está dando aso a que se
+perca uma instituição cuja existencia é preciosissima".
+
+Se é lamentavel a incuria official, mais ainda é o facto, observado
+tambem pelo articulista do periodico _A Construcção_, de que apesar do
+mal que a perda da instituição "acarretaria para quantos vivem do
+producto do trabalho, os operarios não dão signal de si".
+
+O orgão da associação, de classe dos constructores civis, um anno
+depois, no seu numero de 15 de janeiro de 1898, voltou a insistir nos
+condemnaveis factos do desleixo official[16], e da maioria do proprio
+operariado.
+
+A má vontade dos poderes constituidos revela-se, por exemplo, na verba
+insufficiente incluida no orçamento da Camara Municipal de Lisboa para
+as despesas do tribunal. Ha pouco tempo, a vereação, solicitada sem
+dúvida pelo presidente do Tribunal de Árbitros-Avindores, deliberou
+augmentar aquella verba; mas o ministerio do Reino, que exerce uma
+odiosissima tutela sobre a administração municipal, recusou-se a
+sanccionar a deliberação camararia.
+
+A instituição tem felizmente resistido a esta enorme serie de
+difficuldades, e demonstrado incessante e praticamente as suas grandes
+vantagens.
+
+    [15] São estas as suas palavras: «Creou-se em Lisboa um tribunal de
+    árbitros-avindores, decreto do 18 de maio de 1893, em virtude do
+    disposto na carta da lei de 11 de agosto de 1889, o qual funcciona
+    junto da Camara Municipal e que, no seu comêço, tão bons resultados
+    ia dando.» _Loc. cit._ outubro de 1896, p. 133.
+
+    [16] São do periodico _A Construcção_, de 1 de janeiro de 1898, os
+    seguintes periodos:
+
+    «N'este pais, só medram e se manteem as instituições contrárias aos
+    interesses dos cidadãos.
+
+    Aquellas que representam um progresso das conquistas sociaes e
+    regalias concedidas aos cidadãos, ou são cerceadas a pequeno trecho
+    como subversivas do existente, ou annulladas pela incuria e
+    opposição dos empregados publicos a quem cumpre auxiliar a sua
+    manutenção.
+
+    Os tribunaes de árbitros-avindores, que é uma das mais uteis e
+    bellas conquistas do nosso tempo, correm risco de desapparecer,
+    porque funccionarios publicos de certa categoria, contando com o
+    valor das protecções e influencias politicas que lhes deram os
+    logares que usofruem, protestaram o mais absoluto desprêso á lei.
+    Referimo-nos aos senhores escrivães de fazenda.
+
+    Estes senhores, a quem a lei que creou os tribunaes de
+    árbitros-avindores impoz a obrigação de enviarem annualmente á
+    Camara Municipal a lista dos cidadãos eleitores e elegiveis, dos
+    seus respectivos bairros, para a composição dos vogaes effectivos e
+    supplentes do tribunal, não teem cumprido essa obrigação.
+
+    No ultimo anno, apenas dois d'esses funccionarios se desobrigaram e
+    mal d'esse trabalho, apesar de por várias vezes instados pela
+    estação competente a cumprir o que a tal respeito a lei lhes impõe.
+
+    Devido a esse condemnavel abuso dos senhores escrivães de fazenda
+    não tem sido possivel proceder á renovação dos membros do tribunal,
+    sobrecarregando-se assim os antigos com um trabalho que deveria ser
+    dividido por outros na épocha propria das eleições.
+
+    A dedicação que os actuaes membros do tribunal votam á instituição
+    que estão servindo, faz com que não tenham abandonado os seus
+    cargos, que por lei apenas são obrigados a servir durante um anno;
+    mas isso não impede que tarde ou cedo, maçados por um cargo que não
+    teem obrigação de desempenhar, deixem de comparecer ás sessões, e se
+    extinga assim, devido a uma infracção da lei praticada pelos
+    escrivães de fazenda remissos no cumprimento dos seus deveres, uma
+    das mais preciosas conquistas dos industriaes e pessoal operario
+    portugueses.
+
+    Esta associação tem pugnado quanto é possivel por evitar a queda
+    d'essa valiosissima instituição, e até já representou para que a lei
+    seja mais aperfeiçoada e completa, alargando a influencia das suas
+    decisões a todas as divergencias suscitadas pelo desaccôrdo entre
+    operarios e patrões, quer estes sejam simples industriaes, quer
+    simples proprietarios de qualquer obra. Foi encarregada a nossa
+    associação de estudar o assumpto, que está concluido.
+
+
+
+
+CAIEL
+
+GENOVEVA MONTANHA
+
+Elegante volume de 272 paginas
+
+Preço 600 réis
+
+
+A ARANHA E A MOSCA
+
+Dr. Luiz Guimarães (filho)
+
+Edição luxuosa com explendida illustração na capa
+
+Desenho da Ex.ma Sr.ª
+
+D. MARIA ANTONIA DE MAGALHÃES
+
+PREÇO 500 RÉIS
+
+
+JORGE EBERS
+
+EGYPTO
+
+Traducção portugueza de OLIVEIRA MARTINS
+
+Edição monumental, illustrada com cerca de 650 gravuras intercaladas no
+texto, e 24 esplendídas aguarellas, copia de notaveis quadros do afamado
+pintor C. WERNER, e frontespicios habilmente aguarellados por H. CASANOVA
+
+
+
+
+PROPAGANDA DE INSTRUCÇÃO
+
+Para Portuguezes e Brazileiros
+
+
+OS DICCIONARIOS DO POVO
+
+N.º 1--Diccionario da lingua portugueza (3.ª edição).
+
+N.º 2--Diccionario francez-portuguez (2.ª edição).
+
+N.º 3--Diccionario portuguez-francez (2.ª edição).
+
+N.º 4--Diccionario inglez-portuguez.
+
+N.º 5--Diccionario portuguez-inglez.
+
+Cada volume contém cerca de 800 paginas. Preços: brochado, 500 réis;
+encadernado em percalina, 600 réis; em carneira, 700 réis.
+
+
+BIBLIOTHECA DO POVO E DAS ESCOLAS
+
+Esta util e valiosissima bibliotheca consta já de 199 volumes, alguns
+dos quaes teem a approvação do governo portuguez, para uso das escolas
+normaes e aulas primarias, e outros são geralmente adoptados em varias
+escolas do paiz.
+
+Preço de cada volume, 50 réis.
+
+
+O IDEAL MODERNO
+
+BIBLIOTHECA POPULAR DE ORIENTAÇÃO SOCIALISTA
+
+Volumes publicados:--Paz e arbitragem--A dissolução do
+regimen capitalista--O federalismo--Bolsas do Trabalho--O
+cooperativismo--Habitações Operarias--O registo civil--Tribunais de
+árbitros-avindores.
+
+Volumes a publicar:--O humanismo--O socialismo--O feminismo, etc., etc.
+
+
+
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+Volunteers and financial support to provide volunteers with the
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+remain freely available for generations to come.  In 2001, the Project
+Gutenberg Literary Archive Foundation was created to provide a secure
+and permanent future for Project Gutenberg-tm and future generations.
+To learn more about the Project Gutenberg Literary Archive Foundation
+and how your efforts and donations can help, see Sections 3 and 4
+and the Foundation web page at https://www.pglaf.org.
+
+
+Section 3.  Information about the Project Gutenberg Literary Archive
+Foundation
+
+The Project Gutenberg Literary Archive Foundation is a non profit
+501(c)(3) educational corporation organized under the laws of the
+state of Mississippi and granted tax exempt status by the Internal
+Revenue Service.  The Foundation's EIN or federal tax identification
+number is 64-6221541.  Its 501(c)(3) letter is posted at
+https://pglaf.org/fundraising.  Contributions to the Project Gutenberg
+Literary Archive Foundation are tax deductible to the full extent
+permitted by U.S. federal laws and your state's laws.
+
+The Foundation's principal office is located at 4557 Melan Dr. S.
+Fairbanks, AK, 99712., but its volunteers and employees are scattered
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+business@pglaf.org.  Email contact links and up to date contact
+information can be found at the Foundation's web site and official
+page at https://pglaf.org
+
+For additional contact information:
+     Dr. Gregory B. Newby
+     Chief Executive and Director
+     gbnewby@pglaf.org
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+
+Section 4.  Information about Donations to the Project Gutenberg
+Literary Archive Foundation
+
+Project Gutenberg-tm depends upon and cannot survive without wide
+spread public support and donations to carry out its mission of
+increasing the number of public domain and licensed works that can be
+freely distributed in machine readable form accessible by the widest
+array of equipment including outdated equipment.  Many small donations
+($1 to $5,000) are particularly important to maintaining tax exempt
+status with the IRS.
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+The Foundation is committed to complying with the laws regulating
+charities and charitable donations in all 50 states of the United
+States.  Compliance requirements are not uniform and it takes a
+considerable effort, much paperwork and many fees to meet and keep up
+with these requirements.  We do not solicit donations in locations
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+particular state visit https://pglaf.org
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+While we cannot and do not solicit contributions from states where we
+have not met the solicitation requirements, we know of no prohibition
+against accepting unsolicited donations from donors in such states who
+approach us with offers to donate.
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+International donations are gratefully accepted, but we cannot make
+any statements concerning tax treatment of donations received from
+outside the United States.  U.S. laws alone swamp our small staff.
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+methods and addresses.  Donations are accepted in a number of other
+ways including including checks, online payments and credit card
+donations.  To donate, please visit: https://pglaf.org/donate
+
+
+Section 5.  General Information About Project Gutenberg-tm electronic
+works.
+
+Professor Michael S. Hart was the originator of the Project Gutenberg-tm
+concept of a library of electronic works that could be freely shared
+with anyone.  For thirty years, he produced and distributed Project
+Gutenberg-tm eBooks with only a loose network of volunteer support.
+
+
+Project Gutenberg-tm eBooks are often created from several printed
+editions, all of which are confirmed as Public Domain in the U.S.
+unless a copyright notice is included.  Thus, we do not necessarily
+keep eBooks in compliance with any particular paper edition.
+
+
+Most people start at our Web site which has the main PG search facility:
+
+     https://www.gutenberg.org
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+This Web site includes information about Project Gutenberg-tm,
+including how to make donations to the Project Gutenberg Literary
+Archive Foundation, how to help produce our new eBooks, and how to
+subscribe to our email newsletter to hear about new eBooks.
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@@ -0,0 +1,1825 @@
+<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN">
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+<head>
+  <title>Tribunaes de Árbitros-Avindores, por Teixeira Bastos</title>
+  <meta name="Author" content="Teixeira Bastos">
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+</head>
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+
+<pre>
+
+Project Gutenberg's Tribunaes de Arbitros-Avindores, by Teixeira Bastos
+
+This eBook is for the use of anyone anywhere at no cost and with
+almost no restrictions whatsoever.  You may copy it, give it away or
+re-use it under the terms of the Project Gutenberg License included
+with this eBook or online at www.gutenberg.org
+
+
+Title: Tribunaes de Arbitros-Avindores
+
+Author: Teixeira Bastos
+
+Release Date: May 25, 2009 [EBook #28962]
+
+Language: Portuguese
+
+Character set encoding: ISO-8859-1
+
+*** START OF THIS PROJECT GUTENBERG EBOOK TRIBUNAES DE ARBITROS-AVINDORES ***
+
+
+
+
+Produced by Pedro Saborano. A partir da digitalização
+disponibilizada pela bibRIA.
+
+
+
+
+
+
+</pre>
+
+<div style="text-align:center;">
+<p style="font-size: 2em;"><strong>O IDEAL MODERNO</strong></p>
+
+<p style="font-size: 0.8em;">BIBLIOTHECA<br>
+
+POPULAR<br>
+
+DE<br>
+
+ORIENTAÇÃO<br>
+
+SOCIALISTA</p>
+
+<p style="font-size: 1.5em;"><strong>TRIBUNAES DOS ARBITROS AVINDOUROS</strong></p>
+
+<p style="font-size: 0.8em;">DIRECTORES<br>
+
+MAGALHÃES LIMA<br>
+
+E<br>
+
+TEIXEIRA BASTOS</p>
+
+<hr style="border: 0; border-bottom: solid 3px #000;">
+
+<p style="font-size: 0.8em;">COMP.<sup>A</sup> N.<sup>AL</sup> EDITORA<br>
+SECÇÃO EDITORIAL<br>
+ADM. J. GUEDES&mdash;LISBOA</p>
+</div>
+<p>&nbsp;</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<div style="text-align:center; border: solid 1px #000; padding: 1em;">
+<p style="font-size: 1.5em;">O IDEAL MODERNO</p>
+
+<p>======</p>
+
+<p style="font-size: 2em;">TRIBUNAES</p>
+
+<p>DE</p>
+
+<p style="font-size: 2.5em;">ARBITROS-AVINDORES</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<p>POR</p>
+
+<p style="font-size: 1.5em;">TEIXEIRA BASTOS</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<p>LISBOA<br>
+SECÇÃO EDITORIAL DA COMPANHIA NACIONAL EDITORA<br>
+Administrador&mdash;JUSTINO GUEDES<br>
+50, Largo do Conde Barão, Lisboa<br>
+AGENCIAS<br>
+Porto, Largo dos Loyos, 47, 1.º<br>
+38, Rua da Quitanda, Rio de Janeiro<br>
+1898</p>
+</div>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<div id="corpo">
+
+<h1>Tribunaes de árbitros-avindores</h1>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<h1>I</h1>
+
+<p>Entre as instituições que surgiram nos tempos modernos para satisfazer
+necessidades creadas pelo grande desenvolvimento industrial, uma das mais
+importantes é, sem dúvida, a dos tribunaes de árbitros-avindores.</p>
+
+<p>Corresponde esta instituição, propriamente da industria, á dos tribunaes do
+commercio, que teem jurisdicção privativa sobre as causas que nasceram de actos
+ou de obrigações commerciaes.</p>
+
+<p>A acção dos tribunaes de árbitros-avindores extende-se a todas as
+controversias que se podem dar entre patrões e operarios ou empregados, ou só
+entre operarios, sobre assumptos concernentes ás industrias. As funcções
+d'esses tribunaes são judiciarias, mas antes d'isso e principalmente são
+conciliadoras, como convém em especial a divergencias levantadas, quer entre
+patrões de uma parte, e operarios ou empregados de outra, quer apenas entre
+companheiros de trabalho.</p>
+
+<p>É sem duvida uma instituição nova, trazida pelas necessidades do regimen
+industrial, que foi uma consequencia do moderno desenvolvimento scientifico e
+da applicação das sciencias á producção de artefactos; mas descobrem-se os seus
+germens em instituições que desappareceram deante do camartello demolidor dos
+revolucionarios de 1789 em França, os quaes serviram de modêlo aos nossos de
+1820. A missão conciliadora dos árbitros-avindores é no fôro industrial o que é
+no fôro civil a dos juizes de paz, e uma e outra teem raizes na antiga
+organização judiciaria de Portugal, como notou o sr. Baptista de Sousa, no
+excellente relatorio da commissão que foi officialmente encarregada de formular
+os regulamentos para os tribunaes de árbitros-avindores, e já anteriormente
+descobrira o notavel jurisconsulto Abel Maria Jordão. Nas côrtes de Elvas, em
+1481, foram reclamados juizes-avindores, e D. Manuel satisfez o pedido dos
+povos em 1519, creando tres juizes e dando-lhes um regimento. O julgamento por
+<em>homens bons</em>, que data da Edade-Média, pode ser considerado ao mesmo
+tempo como antecedente do julgamento pelo jury nos tribunaes ordinarios e
+commerciaes e do julgamento pelos árbitros ou peritos no fôro industrial.</p>
+
+<p>Em França tambem a instituição encontra raizes historicas.</p>
+
+<p>Diz Savigné n'um interessante <em>Estudo sobre os Conselhos de Peritos</em>:
+"Quem quizesse, raciocinando por deducções ou por analogias, dar-se a
+averiguações historicas, facilmente levaria a uma épocha muito remota a origem
+da jurisdicção dos Peritos.</p>
+
+<p>"Uma deliberação, tomada em 1285, pelo Conselho da cidade de Paris, em tempo
+de Philippe o Bello, poderia servir para ponto de partida. Diz "que serão
+eleitos vinte e quatro Peritos, aos quaes correrá obrigação de virem á
+audiencia dos burguezes, á ordem do preboste e dos vereadores, e aconselharão
+os homens bons, e irão com o preboste e os vereadores a casa dos mestres, ou ao
+rei ou a outra qualquer parte, dentro ou fora de Paris, em prol da cidade."
+Lembra tambem a instituição dos Peritos pescadores de Marselha, que data de
+1452, e o edicto de Luiz XI, de 1464, que outorgou "poder aos conselheiros,
+burguezes, villões, e habitantes da cidade de Lyão, de commetterem a um Perito
+de bom conselho e idoneo a decisão das contestações que pode haver entre os
+mercadores que acudissem ás feiras de Lyão."</p>
+
+<p>Mas a instituição dos tribunaes de árbitros, como fôro privativo das
+questões industriaes, é relativamente moderna e nasceu em França.</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<h1>II</h1>
+
+<p>Sem remontar aos tempos anteriores á revolução, onde, como vimos, em várias
+instituições se podem descobrir germens da moderna instituição de
+árbitros-avindores ou juizes árbitros, a origem dos <em>Conseils de
+Prud'hommes</em> encontra-se em França na lei de 18 de março de 1806. Reclamada
+pela Camara do Commercio de Lyão para pôr termo aos abusos que se davam nas
+fabricas e conciliar os interesses de todos, foi decretada pelo Corpo
+Legislativo com applicação especial áquella cidade, mas podendo extender-se por
+um regimento de administração publica, deliberado em Conselho de Estado, a
+outras cidades fabris conforme o Governo julgasse conveniente. Aquella lei
+ordenava o estabelecimento de um Conselho de Árbitros em Lyão, formado por nove
+membros, sendo cinco negociantes fabricantes e quatro donos de officinas, e
+destinado a julgar sem appellação questões de pagamento de quantias até 60
+francos. As cidades industriaes de França apressaram-se a reclamar a nova
+instituição, e o governo deferiu sem demora as successivas petições de
+Clermont, Ruão, Nimes, Avinhão, Mulhouse, Troyes, Sedan, Thiers, Carcassona, S.
+Quintino. Em quatro annos crearam-se em França vinte Conselhos de Árbitros.
+Reconheceu-se logo a necessidade de dar bases geraes á nova instituição, e por
+isso, com o fim de completar e generalisar a legislação dos Árbitros, foram
+promulgados os decretos de 11 de junho de 1809, 20 de fevereiro e 3 de agosto
+de 1810, que sem nenhuma modificação estiveram em vigor até 1848<a
+name="tex2html1" href="#foot58"><sup>[1]</sup></a>.</p>
+
+<p>Diz Savigné: "Segundo o decreto de 1810, os Conselhos de Peritos
+compunham-se de negociantes fabricantes, donos de officinas, contra-mestres ,
+tintureiros ou obreiros contribuintes. O numero podia ser mais ou menos
+consideravel, mas os negociantes-fabricantes deviam perfazer metade e mais um.
+</p>
+
+<p>"Além d'isso, era estabelecida uma mesa <em>particular</em> e uma mesa
+<em>geral</em>. A particular devia ser composta de dois membros, que tinham por
+missão a conciliação das partes. A geral não podia deliberar senão quando
+comparecessem, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho; devia tomar
+conhecimento das questões não conciliadas, e resolver sem demora por
+julgamento."</p>
+
+<p>Continuaram a crear-se por toda a França essas modestas jurisdicções que
+satisfaziam de um modo feliz as mais instantes necessidades das fabricas e das
+manufacturas. Os Conselhos de Árbitros estatuiam sobre as desavenças que
+desuniam as partes, moderavam as queixas, socegavam os impacientes e os
+descontentes, discutiam por vezes a questão das tarifas e conseguiam com
+frequencia restabelecer o equilibrio entre patrões e operarios. A organisação,
+todavia, estava ainda longe de corresponder inteiramente aos fins a que visava,
+em razão da excessiva preponderancia dos mestres e industriaes, sendo quasi
+total a exclusão dos operarios, por falta de carta de officio.</p>
+
+<p>Paris, apesar da sua importancia industrial, só em 1844 conseguiu ter um
+Conselho de Árbitros. Todas as tentativas anteriores para a sua fundação tinham
+abortado, quer por considerações politicas, quer pela difficuldade de pôr a
+instituição em harmonia com os variados ramos da industria parisiense. A
+jurisdicção do Conselho de Árbitros, creado em Paris por decreto de 29 de
+dezembro de 1844, em consequencia de reiteradas solicitações, limitava-se,
+porém, á industria dos metaes e ás correlativas. Os resultados, que foram desde
+logo excellentes, levaram o Governo a estudar a jurisdicção do primeiro
+Conselho a toda a alçada do Tribunal do Commercio do departamento do Sena e a
+crear mais tres, por decreto de 9 de junho de 1847, sendo um para os tecidos,
+outro para os productos chimicos e o ultimo para todas as outras industrias.</p>
+
+<p>A Revolução de 1848, de tendencias socialistas, introduziu profundas
+modificações na organização dos Conselhos de Árbitros, em especial quanto á
+composição. Diz Savigné: "Segundo a antiga legislação, só os mestres tinham,
+por assim dizer, entrada n'esses Conselhos, porque os candidatos deviam ser
+contribuintes. Dizia-se que os officiaes nem sequer tinham o direito de eleger
+os industriaes que os julgavam. Ora, devendo os Peritos offerecer a todos o
+mais cabal abôno de independencia e de imparcialidade, esse estado de cousas,
+que não quadrava com os principios de fraternidade e de egualdade do governo de
+então, não devia continuar a subsistir. Tratou-se, pois, de dar representantes
+aos operarios não contribuintes, que tinham sido sempre excluidos dos
+Conselhos"<a name="tex2html2" href="#foot64"><sup>[2]</sup></a>.</p>
+
+<p>A nova lei, da iniciativa do ministro do Commercio e Agricultura, Flocon,
+que apresentou o projecto em 18 de maio de 1848, foi relatada em 25 por
+Leblond, discutida em 26 e approvada em 27 pela Assembléa Nacional. Estabelecia
+como principio que seria sempre egual o numero dos Peritos-officiaes ao dos
+Peritos-mestres e declarava eleitores todos os mestres, donos de officinas,
+contra-mestres, officiaes e apprendizes com 21 annos completos de edade, e seis
+mezes, pelo menos, de residencia no districto; e elegiveis os mesmos desde que
+tivessem 25 annos de edade, soubessem ler e escrever e residissem, pelo menos,
+ha um anno na circumscripção. A presidencia durava tres mezes e pertencia
+alternadamente, por eleição, a um mestre e a um operario titular.</p>
+
+<p>A eleição era dupla; primeiro, o collegio dos mestres escolhia de seu seio
+um numero de candidatos triplo do dos membros que houvessem de ser nomeados, e
+do mesmo modo procedia o collegio dos officiaes; depois, organisadas assim as
+listas dos candidatos, os Peritos-patrões elegiam os operarios e os
+Peritos-operarios elegiam os patrões.</p>
+
+<p>Na opinião de Savigné, este systema de eleição "apresentava um caracter de
+sympathia e de auctoridade que devia inspirar a mais alta confiança, porque
+d'essa escolha de officiaes por mestres, de mestres por officiaes, devia
+necessariamente resultar a conformidade mais cordial e a mais acertada
+fraternidade"<a name="tex2html3" href="#foot66"><sup>[3]</sup></a>.</p>
+
+<p>A direcção geral do conselho pertencia a oito membros, sendo quatro patrões
+e quatro operarios; e as audiencias de conciliação eram desempenhadas por dois
+peritos, um mestre e outro official.</p>
+
+<p>Como em algumas cidades da França, entre outras Lyão, Nimes e Santo Estevam,
+havia em vez de dois&mdash;o dos patrões e o dos operarios&mdash;tres interesses
+distinctos&mdash;o dos mestres ou fabricantes, o dos donos de officinas e o dos
+officiaes&mdash;não existindo relações directas entre os primeiros e os terceiros,
+foi promulgado em 6 de dezembro de 1848 um novo decreto para ser applicado
+sómente ás localidades em que se reconhecesse officialmente estarem em acção
+esses tres interesses distinctos.</p>
+
+<p>Os Conselhos de Árbitros teriam, pois, nas cidades onde se dessem essas
+circumstancias, tres elementos, sahidos de tres assembléas geraes separadas,
+uma de fabricantes, outra de donos de officinas e outra de officiaes. Os donos
+de officinas escolheriam os Peritos officiaes e fabricantes e cada um d'estes
+dois grupos elegeria metade dos Peritos donos de officinas. Além d'isso, os
+Conselhos dividir-se-hiam em duas camaras, compostas uma de operarios e donos
+de officinas e a outra de donos de officinas e fabricantes<a name="tex2html4"
+href="#foot68"><sup>[4]</sup></a>.</p>
+
+<p>As modificações introduzidas na legislação dos Conselhos de Árbitros não
+deu, comtudo, os resultados esperados, porque substituiu com frequencia a
+preponderancia dos officiaes á dos mestres, recahindo de ordinario a escolha
+dos candidatos pelos officiaes sobre os donos de officinas com exclusão dos
+fabricantes. Tornou-se, pois, em muitos casos uma jurisdicção suspeita para os
+patrões, muito mais difficil a conciliação das partes, e frequente a appellação
+das sentenças para os tribunaes do commercio.</p>
+
+<p>As reclamações e os protestos levantados pela organisação de 1848 e,
+sobretudo, a reacção imperialista contra toda a legislação democratica da
+republica, deram origem á lei de 1 de junho de 1853. A nomeação do presidente e
+do vice-presidente dos Conselhos de Peritos passou com a mais ampla liberdade
+de escolha para as attribuições do imperador; a presidencia tornou-se triennal;
+e a creação de novos Conselhos ficou dependente da consulta das Camaras do
+Commercio e das Camaras Consultivas de artes e manufacturas. A edade eleitoral
+elevou-se a 25 annos, e a de elegibilidade a 30 annos. Os eleitores mestres
+careciam de ser contribuintes, pelo menos, ha cinco annos, e de ter tres annos
+de residencia na circumscripção; os directores de officinas, contra-mestres e
+operarios deveriam ter já, pelo menos, cinco annos de exercicio na sua
+industria e domicilio de tres annos na área da jurisdicção do Conselho. Os
+donos de officinas e contra-mestres foram passados para a classe dos operarios.
+Desappareceu a eleição dupla, sendo os Peritos operarios e patrões escolhidos
+directamente pelos seus respectivos collegios. Os Conselhos seriam renovados
+por metade de tres em tres annos. A mesa geral, que se compunha de oito
+membros, foi reduzida a quatro, dois patrões e dois officiaes, além do
+presidente e do vice-presidente.</p>
+
+<p>As sentenças foram declaradas definitivas quando não excedesse a 200 francos
+a quantia do pleito, e sujeitas a appellação para o Tribunal do Commercio
+quando fôsse maior. As sentenças que eram anteriormente assignadas por todos os
+Peritos deliberantes, pela lei de 1853 só exigem as assignaturas do presidente
+e do secretario escrivão.</p>
+
+<p>A mudança do regimen não trouxe a regressão á legislação democratica de
+1848; apenas pela lei de 7 de fevereiro de 1880 a escolha do presidente e
+vice-presidente voltou a ser por eleição em assembléa geral dos membros dos
+Conselhos de Peritos, não podendo sahir ambos da mesma classe; a duração das
+funcções da presidencia foi reduzida a um anno, sendo permittida a reeleição; e
+a presidencia da mesa particular de cada Conselho passou a ser confiada
+alternadamente a um patrão e a um operario, por escala.</p>
+
+<p>A lei de 1853, dando de novo o predominio á classe dos patrões nos Conselhos
+de Árbitros, levantou, comtudo, repetidas e numerosas reclamações do
+operariado. Todos os protestos foram perdidos até 1888, morrendo nas pastas das
+commissões differentes projectos de lei, entre outros um elaborado em 1886 por
+uma assembléa geral de Conselheiros Peritos operarios e adoptado por dois
+congressos das classes laboriosas. N'aquelle anno, porém, a Bolsa do Trabalho
+de Paris deu grande impulso ao movimento a favor da reforma da legislação
+arbitral, propondo-se centralisar os esforços e os desejos de 135 Conselhos de
+Peritos existentes em França e na Argelia; e no anno immediato organisou um
+congresso nacional de Conselheiros Peritos operarios, que se reuniu em Paris no
+mez de julho e onde se discutiu e modificou o alludido projecto de lei de 1886.
+</p>
+
+<p>Em 1890, pelos decretos de 8 de março e 10 de junho, foi dada nova
+organisação aos Conselhos de Peritos de Paris, que são constituidos por quatro
+grupos geraes&mdash;o dos metaes e industrias diversas, o dos tecidos, o dos
+productos chimicos e o das construções e se subdividem em numerosas categorias,
+a cada uma das quaes pertence um certo numero de Conselheiros Peritos, metade
+patrões e metade operarios. A jurisdicção dos quatro Conselhos abrange todas as
+industrias do departamento do Sena e obriga os fabricantes e empreiteiros, e os
+donos de officinas, contra-mestres, operarios e apprendizes que para elles
+trabalham.</p>
+
+<p>O setimo congresso nacional da federação dos syndicatos e grupos
+corporativos que reuniu em Troyes, em 1895, ainda reclamou a reforma da
+legislação dos Conselhos de Árbitros num sentido mais amplo e mais democratico.
+O congresso dos empregados do commercio, reunido no mesmo anno, reivindicou a
+jurisdicção dos árbitros para todos os litigios sem excepção, entre os patrões
+de uma parte e os salariados do commercio, da industria, do transporte, das
+empresas geraes e dos serviços publicos de outra parte.</p>
+
+<p>A modificação da lei reguladora dos Conselhos de Árbitros encontrara a
+hostilidade do Senado; em duas legislaturas a camara dos deputados adoptou por
+unanimidade um novo projecto de lei, e de ambas as vezes o Senado recusou-se a
+sanccional-a. O congresso dos empregados do commercio, em 1805, convidou
+formalmente a Camara dos deputados que insistisse pela terceira vez, adoptando
+de novo o projecto de lei que duas vezes o Senado repellira<a name="tex2html5"
+href="#foot169"><sup>[5]</sup></a>.</p>
+
+<div class="rodape">
+<p><a name="foot58" href="#tex2html1"><sup>[1]</sup></a> Savigné, ob. cit. p. 8
+a 10.</p>
+
+<p><a name="foot64" href="#tex2html2"><sup>[2]</sup></a> Ob. cit versão
+portugueza, p. 19.</p>
+
+<p><a name="foot66" href="#tex2html3"><sup>[3]</sup></a> Ob. cit. p. 20.</p>
+
+<p><a name="foot68" href="#tex2html4"><sup>[4]</sup></a> Ob. cit. p. 22 a 24.
+</p>
+
+<p><a name="foot169" href="#tex2html5"><sup>[5]</sup></a> <em>La Revue
+Socialiste</em> n.º128, aôut 1895, p. 241.</p>
+</div>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<h1>III</h1>
+
+<p>A instituição dos <em>Conseils de Prud'hommes</em> extendeu-se de França a
+outros paizes, que a adoptaram mais ou menos modificada.</p>
+
+<p>Na Belgica, onde data de 31 de julho de 1889 a lei organica que a rege,
+havia, passados cinco annos, em 1894, vinte e sete Conselhos de juizes
+árbitros, mas ainda a instituição não estava sufficientemente generalisada,
+faltando creal-a em centros industriaes de importancia. Apresentada a queixa, a
+mesa de conciliação procura compor amigavelmente as partes; não o conseguindo é
+a causa julgada pelo Conselho. O queixoso deve depositar a somma de 2 fr. 35
+para as despesas, se não pedir justiça <em>Pro Deo</em>; aquella quantia porém,
+é restituida se ganhar a causa<a name="tex2html6"
+href="#foot170"><sup>[6]</sup></a>.</p>
+
+<p>A lei allemã com applicação a todo o imperio foi promulgada em 29 de julho
+de 1890; já existiam, porém, tribunaes de árbitros na Allemanha, uns regionaes,
+outros das corporações, etc. Em 1893 contavam-se 179 no imperio inteiro, sendo
+133 na Prussia, 23 na Baviera, 13 em Saxe, 9 no Wurtemberg, 7 no Gran-Ducado de
+Bade e 4 no Hesse.</p>
+
+<p>Na Inglaterra não ha tribunaes de árbitros-avindores; recorre-se alli á
+jurisdicção ordinaria, ou nomeiam-se árbitros para deliberarem sobre qualquer
+questão, no momento em que ella se apresenta<a name="tex2html7"
+href="#foot171"><sup>[7]</sup></a>.</p>
+
+<p>A Suissa, pelo menos em alguns cantões, possue uma organisação não só
+completa, mas francamente democratica. No cantão de Genebra a jurisdicção dos
+conselhos de peritos extende-se até as divergencias entre amos e creados. Estes
+tribunaes são de duas ordens, uma para os industriaes e commerciantes, outra
+para os agricultores e particulares. Cada tribunal compõe-se de 30 membros,
+metade patrões e metade operarios ou empregados. As suas funcções duram dois
+annos. Os conselhos elegem d'entre os seus membros, e por seis mezes,
+presidente, vice-presidente, secretario e vice-secretario. A presidencia deve
+pertencer alternadamente a um patrão e a um operario e egualmente o
+secretariado. Se o presidente é operario, o vice-presidente deve ser patrão e
+reciprocamente. Succede o mesmo com o secretario e o vice-secretario. Não é
+permittida a reeleição immediata. Cada conselho comprehende: a mesa de
+conciliação, o tribunal, a camara de appellação e a commissão de vigilancia
+sobre a apprendizagem e sobre a hygiene das officinas, fabricas, etc.</p>
+
+<p>A mesa de conciliação, que se compõe de um árbitro-patrão e outro operario,
+não só diligencia a conciliação das partes, como não a conseguindo, se o valor
+da causa não excede 20 francos, constitue-se em tribunal e julga soberanamente
+e sem appellação, depois de serem chamadas as partes a sustentar publicamente
+as suas pretensões.</p>
+
+<p>O tribunal de peritos compõe-se de um presidente, que é alternadamente o
+presidente e o vice-presidente do conselho, cada um da sua classe, e de seis
+membros, tres patrões e tres operarios.</p>
+
+<p>Se a causa tem um valor excedente a 500 francos, ha recurso no prazo de
+cinco dias para a camara de appellação, que é formada por um presidente, um
+secretario e dez vogaes, cinco de cada classe. Diz Hubert<a name="tex2html8"
+href="#foot85"><sup>[8]</sup></a> que "esta organisação democratica da Suissa
+pode ser invejada pelos differentes paizes da Europa."</p>
+
+<div class="rodape">
+<p><a name="foot170" href="#tex2html6"><sup>[6]</sup></a> Emile Hubert,
+<em>L'Origine et le Fonctionnement des Conseils de Prud'hommes</em>, in
+<em>Revue Socialiste</em> n.º 117, septembre, 1894, p. 336.</p>
+
+<p><a name="foot171" href="#tex2html7"><sup>[7]</sup></a> Emile Hubert,
+<em>L'Origine et le Fonctionnement des Conseils de Prud'hommes</em>, in
+<em>Revue Socialiste</em> n.º 117, septembre, 1894, p. 337.</p>
+
+<p><a name="foot85" href="#tex2html8"><sup>[8]</sup></a> E. Hubert, loc. cit.
+pag. 335.</p>
+</div>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<h1>IV</h1>
+
+<p>Não foi Portugal, n'este caso, dos ultimos paizes a comprehender a grande
+vantagem da instituição.</p>
+
+<p>A Associação Industrial do Porto já em 1865 reclamava dos poderes
+constituidos o estabelecimento d'esta especie de jurisdicção e para propagar a
+idéa fazia traduzir, imprimir e distribuir pelos industriaes um livro <em>de
+boas doutrinas</em> publicado em França por E. J. Savigné, secretario do
+conselho de Juizes-Árbitros da cidade de Vienne (Isère). Era o <em>Estudo sobre
+os Conselhos de Juizes-Árbitros</em>, que já n'estas paginas temos citado. A
+direcção da Associação Industrial do Porto, como declara n'um breve prefacio
+d'esse livro, reconhecendo "a necessidade de emancipar-se a industria fabril
+por meio de leis regulamentares como existem em França e em outros paizes
+cultos" occupou-se do assumpto em várias sessões, tratando da elaboração de um
+projecto de regulamento e deliberando enviar um exemplar da versão do livro de
+Savigné ao Governo e um a cada um dos corpos legislativos, "acompanhados de uma
+representação, em que serão solicitadas leis para a industria como as ha para o
+Commercio e para a Agricultura." A direcção confiava "em que os poderes
+publicos não cerrarão ouvidos á justa reclamação de uma lei de registo
+industrial feita em nome de todas as industrias, lei que tambem para o Governo
+é de utilidade, porque a sua execução deverá contribuir muito para a
+organisação das estatisticas industriaes que o Governo ha mistér."</p>
+
+<p>Não deixa de ser interessante o facto de ter partido no nosso paiz a
+primeira reclamação dos tribunaes de árbitros dos proprios industriaes em vez
+de ser do proletariado. Em Inglaterra, a idéa dos conselhos de árbitros para
+julgamento de um conflicto determinado entre patrões e operarios, tambem foi
+devida a um industrial, Mundella, que em 1860 a poz em prática para resolver
+uma <em>grève</em> que se declarou na cidade de Nottingham.</p>
+
+<p>Nem o Governo, nem os corpos legislativos prestaram attenção, em 1865, ás
+solicitações da Associação Industrial do Porto. A idéa ficou esquecida durante
+muitos annos; só em 1886 tornou a apparecer, e sob a forma de proposta de lei
+apresentada á Camara dos deputados na sessão de 31 de maio pelo sr. Thomaz
+Ribeiro, então ministro das Obras Publicas.</p>
+
+<p>Por esta proposta, que serviu de base á que posteriormente foi convertida em
+lei, ficava o Governo auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores nos
+centros industriaes que os requeressem ou quando representasse em favor da sua
+creação algum dos respectivos corpos administrativos do districto e sempre com
+informação de algum d'elles. Seriam da competencia dos tribunaes, qualquer que
+fosse o seu valor: as controversias sobre salarios ajustados; preços de mão de
+obra em via de execução; horas de trabalho contratadas ou devidas; observancia
+de estipulações especiaes e trabalho; imperfeição na mão de obra; compensações
+de salarios por alteração na qualidade da materia prima fornecida ou por
+modificação nas indicações do trabalho; gastos feitos pelos operarios, em
+objectos da fabrica, transportes ou damnos pessoaes; indemnisação pelo abandôno
+da fabrica ou por licenceamento antes de findar o trabalho ajustado;
+indemnisação por não cumprimento do contrato de trabalho ou de apprendizagem.</p>
+
+<p>Além das attribuições de conciliação e de judicatura, competiria aos
+tribunaes de árbitros vigiar sobre o modo por que se executam as leis e
+regulamentos que respeitam á industria, e reprimir disciplinarmente maus
+tratamentos, actos de insubordinação, pouca limpeza de mãos, informações falsas
+que produzam damno ou sejam habituaes, principalmente em algum menor, quaesquer
+actos immoraes ou tentativas de maleficio, podendo impôr as penas de
+reprehensão até a perda de tres dias de salario, que reverteria em favor da
+caixa nacional de seguros contra os accidentes no trabalho, então e ainda hoje
+por crear.</p>
+
+<p>Das decisões do tribunal haveria recurso para o Tribunal do Commercio ou
+civil da primeira instancia quando o valor da causa excedesse a réis 30$000 ou
+por incompetencia allegada antes de começar a audiencia do julgamento.</p>
+
+<p>Cada tribunal teria um presidente e um vice-presidente, pessoas extranhas ás
+classes dos patrões e dos operarios, nomeadas por um anno pelo Governo sobre
+proposta da camara municipal da localidade em lista quintupla, formada por
+escrutinio secreto e approvada pelo conselho de districto. Os nomeados não
+poderiam ser reconduzidos.</p>
+
+<p>Os recenseamentos eleitoraes ficavam ao cuidado das camaras municipaes e
+teriam por base os esclarecimentos precisos das fabricas, officinas,
+associações ou companhias, segundo regulamentos que posteriormente se
+decretassem. Seriam considerados eleitores, na classe dos industriaes, todos os
+que provassem exercer a industria como capitalistas ou directores technicos
+quando tivessem sob a sua direcção, pelo menos, 50 operarios; e na classe dos
+operarios, os que soubessem ler e escrever e tivessem 21 annos de edade e um
+completo de trabalho industrial dentro da circumscripção. Para serem elegiveis
+deveriam contar 25 annos de edade e 5 de exercicio na industria.</p>
+
+<p>A proposta do sr. Thomaz Ribeiro continha muitas disposições regulamentares.
+</p>
+
+<p>No anno immediato, como não tivesse tido andamento na Camara dos deputados
+esta primeira proposta, o sr. Consiglieri Pedroso, deputado republicano,
+renovou a iniciativa, apresentando uma nova proposta na sessão de 23 de abril
+para a creação de tribunaes-árbitros. A proposta do sr. Consiglieri Pedroso era
+muito mais democratica do que a anterior e do que o projecto de lei
+posteriormente approvado. Era tambem muito mais concisa.</p>
+
+<p>Os <em>tribunaes-árbitros</em>,&mdash;nome com que os designava essa
+proposta&mdash;conciliariam ou julgariam as contestações entre patrões e operarios
+ou empregados, relativamente ao contrato de serviços em materia industrial ou
+commercial. Cada tribunal seria formado por um presidente, dois
+vice-presidentes e vinte vogaes pelo menos, ou mais até trinta, o maximo. A
+escolha do presidente e vice-presidentes pertenceria ao juiz de direito da
+comarca ou vara, sobre uma lista de cinco nomes formulada pela camara municipal
+do concelho. Exerceriam as suas funcções durante um anno e poderiam ser
+reconduzidos.</p>
+
+<p>Haveria tres instancias: juizo de conciliação, juizo arbitral e tribunal de
+appellação. Este ultimo seria presidido pelo segundo vice-presidente e formado
+por quatro membros, dois patrões e dois operarios, eleitos na primeira sessão
+plenaria do tribunal.</p>
+
+<p>O juizo de conciliação ou primeira instancia, seria constituido por dois
+vogaes, um de cada classe e presidindo alternadamente.</p>
+
+<p>O juizo arbitral, ou segunda instancia, constituir-se-hia com todos os
+membros á excepção dos que fizessem parte do tribunal de appellação.</p>
+
+<p>Tres mezes depois, em 29 de julho, o ministro das Obras Publicas, então sr.
+Emygdio Navarro, levou á Camara dos deputados uma terceira proposta de lei para
+a creação dos tribunaes, designados&mdash;de <em>árbitros-avindores</em>.</p>
+
+<p>Mais feliz que as outras tentativas, a do senhor Emygdio Navarro seguiu
+lentamente os tramites legaes sendo approvada pela Camara dos deputados na
+sessão de 8 de maio de 1889 e pela dos pares na sessão de 21 de julho do mesmo
+anno.</p>
+
+<p>Na Camara dos deputados teve parecer favoravel da commissão do Commercio e
+Artes, sendo relator Oliveira Martins. No magnifico relatorio da commissão, o
+brilhante escriptor demonstrou d'este modo a urgencia da proposta de lei:</p>
+
+<p>"Sabeis, senhores, que, tendo o Porto como foco, e irradiando pelos
+concelhos vizinhos até Braga, até Guimarães, até Amarante, existe no Minho a
+industria de tecelagem de algodão, exercida em pequenas officinas domesticas.
+Não são menos de 30 a 40:000 pessoas que d'esta industria tiram os meios da sua
+subsistencia. Os productos que fabricam, riscados, cotins e outros,
+conquistaram absolutamente o mercado nacional, pela barateza do seu preço, pela
+perfeição do seu acabamento.</p>
+
+<p>"Ao lado d'esta industria, dispersa em pequenas officinas domesticas, á
+maneira das célebres fabricas de Lyão, em França, existem as grandes fiações
+que lhes prestam a materia prima, isto é, o fio. Entre as fiações no regimen da
+grande industria fabril, e a tecelagem d'esta especie, no regimen da pequena
+industria domestica ou quasi, existe uma classe que, comprando o fio já tinto,
+ou mandando-o tingir, o entrega aos tecelões, pagando-lhes á semana a mão de
+obra, por tabellas convencionaes de preços.</p>
+
+<p>"Porque baixam estes preços até ao ponto de, com effeito, ser quasi
+impossivel fazer coincidir o salario com o minimo necessario á alimentação?
+Esta pergunta, a que não é facil responder de subito, mas a que não é talvez
+difficil suppor os motivos, tem, todavia, em si a razão do mal-estar e da
+agitação que n'este proprio momento assalta os tecelões do norte.</p>
+
+<p>"A concorrencia commercial dos productos reduz, sem duvida, os preços de
+venda; e a crise agricola, desviando dos trabalhos ruraes um numero de braços
+sempre crescente, permitte aos intermediarios armarem-se contra a baixa dos
+preços com a baixa dos salarios, desde que obteem nos casaes do campo novas
+officinas onde o trabalho das mulheres e das creanças se vende a preços
+miseraveis".</p>
+
+<p>Esperava o illustre relator que os tribunaes de árbitros-avindores pudessem
+moderar até certo ponto essa crise complexa. Do Porto, com effeito tinha
+recebido o Governo algumas representações reclamando a creação d'esses
+tribunaes.</p>
+
+<p>O projecto de lei, apesar de ser officialmente reconhecida a sua urgencia,
+não creava logo alguns tribunaes, por exemplo em Lisboa, Porto, Covilhã,
+Portalegre, Funchal e Ponta Delgada, como desejava o sr. Consiglieri Pedroso,
+ou, pelo menos, em Lisboa, Porto e Covilhã, como propunha o sr. Augusto
+Fuschini. Dava ao Governo, auctorisação para os crear nas localidades em que
+houver centros industriaes importantes, quando estes os requererem ou quando os
+reclamarem as respectivas corporações administrativas, podendo em Lisboa e
+Porto haver mais de um desde que para tal fim formem grupos as industrias.</p>
+
+<p>O projecto de lei, approvado nas duas camaras, foi convertido em carta de
+lei, em 14 de agosto de 1889; uma commissão nomeada em 20 de novembro d'esse
+anno para formular os projectos de regulamentos, desempenhou-se d'esse encargo,
+apresentando os seus trabalhos ao Governo, acompanhados de um excellente
+relatorio, em 14 de março de 1894. Estava outra vez no poder, gerindo a pasta
+das Obras Publicas, o sr. Thomaz Ribeiro, auctor da primeira proposta de lei; e
+talvez por essa coincidencia, logo cinco dias depois foram publicados os
+regulamentos para o recenseamento e eleição nos collegios de patrões e
+operarios e para os processos perante os tribunaes de árbitros-avindores. Com a
+mesma data publicou o <em>Diario do Governo</em> um decreto declarando da
+competencia da Direcção Geral do Commercio e Industria todos os assumptos
+concernentes a esses tribunaes. Emfim em 14 de abril de 1891, ainda foi
+assignado um decreto relativo ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo
+no caso de reclamação ácêrca do recenseamento ou das eleições nos collegios das
+classes de industriaes e operarios.</p>
+
+<p>Decorreram ainda dois annos, antes que se creasse no paiz o primeiro
+tribunal de árbitros-avindores; e o Porto, onde em 1889 era urgente a
+instituição, como declarava Oliveira Martins n'um documento official, ainda
+hoje não tem nenhum.</p>
+
+<p>Digamos agora algumas palavras sobre a legislação que regula em Portugal a
+constituição e funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores.</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<h1>V</h1>
+
+<p>A importancia dos tribunaes de árbitros-avindores, quer para os operarios,
+quer para os industriaes, deduz-se das suas attribuições. A lei reconhece ser
+da competencia d'elles, qualquer que seja o valor da causa, os seguintes
+assumptos: "em geral, todas as controversias sobre a execução de contratos ou
+convenções de serviço, em assumptos industriaes ou commerciaes, entre patrões
+de uma parte, e os operarios ou empregados da outra; ou entre os operarios ou
+empregados entre si, quando trabalhem para o mesmo patrão; e em especial os que
+disserem respeito a salarios, preço e qualidade de mão-de-obra, horas de
+trabalho contratadas ou devidas, observancia de estipulações especiaes,
+imperfeição na mão-de-obra, compensações de salarios por alteração na qualidade
+da materia-prima fornecida, ou por modificação nas indicações do trabalho;
+indemnisação pelo abandono da fabrica, ou por licenceamento ou abandono antes
+de findo o trabalho ajustado e indemnisação por não cumprimento do contrato de
+apprendizagem."</p>
+
+<p>Compete tambem aos tribunaes, além das attribuições de conciliação e de
+judicatura, vigiar a maneira como se executam as leis e os regulamentos que
+respeitam á industria; receber queixas e reprehender disciplinarmente os
+patrões e os operarios por falta de equidade, doçura, respeito ou obediencia
+nas relações entre uns e outros; e levantar autos, enviando-os ás auctoridades
+competentes, quando as transgressões forem tão graves que devam determinar a
+intervenção da policia ou do juizo criminal.</p>
+
+<p>Quasi todas estas attribuições se encontram no primitivo projecto do sr.
+Thomaz Ribeiro.</p>
+
+<p>Mas a lei de 14 de agosto de 1889 concede, além disso, aos tribunaes de
+árbitros-avindores, a faculdade de poderem tambem "funccionar como camaras
+syndicaes quando assim lhes seja requerido, ou pela maioria dos operarios ou
+empregados, ou pelo respectivo patrão, para tomarem conhecimento das
+reclamações contra as estipulações do serviço ou contrato do trabalho em vigor,
+e emittirem o seu parecer sobre a opportunidade e equidade que porventura
+assistam a essas reclamações."</p>
+
+<p>Os legisladores portuguezes deram, portanto, á instituição duas ordens de
+funcções distinctas e até em certos casos desconnexas. Pretenderam fundir n'uma
+só instituição duas instituições de indole diversa, uma conciliadora e judicial
+e outra simplesmente consultiva. Confessou-o o relator das commissões de Obras
+Publicas e Legislação da Camara dos pares quando disse no seu relatorio que os
+tribunaes de árbitros-avindores eram moldados, salvo pequenas innovações, nos
+<em>Conseils de Prud'hommes</em> e <em>Chambres syndicales</em>. Esta confusão
+entre as attribuições contenciosas e consultivas dadas á instituição
+portugueza, isto é, a infeliz juncção das funcções especiaes d'aquellas duas
+instituições francesas, foi claramente posta em evidencia pelo sr. Hintze
+Ribeiro na Camara dos pares na sessão de 21 de junho de 1889. "Eu acceitaria,
+disse o conhecido estadista, a camara syndical e o tribunal dos
+árbitros-avindores, separando-se estas duas entidades: acceitaria a camara
+syndical no que diz respeito a funcções consultivas e os tribunaes de
+árbitros-avindores unicamente para as attribuições do contencioso".</p>
+
+<p>Ao passo que a lei portugueza dá aos tribunaes dos árbitros-avindores a
+faculdade de funccionarem como camaras syndicaes<a name="tex2html9"
+href="#foot109"><sup>[9]</sup></a>, não lhes confia certas attribuições que
+ellas teem em França e n'outros paizes; taes são entre outras: tomarem todas as
+precauções para assegurar a propriedade dos desenhos aos fabricantes que
+tiverem depositado amostras d'elles, fechadas, na secretaria do conselho;
+conciliarem e julgarem, até entre fabricantes, contestações relativas ás
+falsificações das marcas particulares de quincalharia; punirem, por simples
+policia, delictos tendentes a perturbar a ordem e a disciplina das officinas ou
+faltas graves dos apprendizes para com seus mestres; e verificarem, discutirem
+ou approvarem os regulamentos internos das fabricas.</p>
+
+<p>Cada tribunal, segundo a lei, será composto de um presidente, de dois
+vice-presidentes e de um numero de vogaes entre oito e dezeseis, e que será
+fixado no decreto da creação. O presidente e os vice-presidentes são da
+nomeação do Governo e escolhidos de uma lista de sete nomes de pessoas
+extranhas ás classes de patrões e de operarios proposta pela camara municipal
+do concelho e organisada por escrutinio secreto. Na falta ou impedimento dos
+nomeados, o juiz commercial ou juiz da comarca designará quem presida ao
+tribunal.</p>
+
+<p>Os vogaes são eleitos, metade pelo collegio dos patrões, e metade pelo
+collegio dos operarios, sendo annualmente substituidos por metade em cada um
+dos grupos. Aos árbitros avindores-operarios é abonada, pelo tempo que
+funccionarem, a importancia da sua collecta industrial.</p>
+
+<p>Os recenseamentos provisorios, organisados pelo presidente e pelos
+vice-presidentes com o auxilio de empregados da secretaria da Camara Municipal,
+estão patentes aos interessados durante oito dias, precedendo annuncio por
+editaes. Os individuos inscriptos n'esses recenseamentos para entrarem nos
+recenseamentos definitivos necessitam, sendo patrões, de declarar por escripto
+a sua industria, a sede da officina e os nomes dos seus operarios ou empregados
+e provar que teem pelo menos 21 annos de edade; e sendo operarios, de declarar
+por escripto a industria a que pertencem, o patrão e a officina onde trabalham,
+e provar que teem tambem, pelo menos 21 annos.</p>
+
+<p>Os que não estão incluidos no recenseamento provisorio, teem de juntar
+documento comprovativo da exclusão indevida da relação organisada pelo escrivão
+de fazenda.</p>
+
+<p>Findo o prazo de oito dias, devem ser organisados dentro de egual prazo os
+recenseamentos definitivos de patrões e operarios ou empregados nas industrias,
+sendo inscriptos como eleitores e elegiveis os individuos que tiverem trinta ou
+mais annos e como eleitores todos os outros. Em seguida, precedendo tambem
+annuncio por editaes, estarão patentes por oito dias esses recenseamentos, e
+serão recebidas reclamações quanto á inclusão ou exclusão dos que tiverem
+requerido, á qualidade de eleitor ou elegivel, e ao grupo a que cada um deve
+pertencer. As reclamações serão decididas dentro de cinco dias pelo presidente
+e vice-presidentes do tribunal, havendo recurso da decisão para o Supremo
+Tribunal Administrativo, que será interposto no prazo de tres dias por simples
+declaração escripta no processo pelo recorrente.</p>
+
+<p>O presidente enviará no dia immediato o recurso para o tribunal, e este
+julgará definitivamente até a segunda sessão que se seguir, devolvendo logo o
+processo.</p>
+
+<p>No segundo domingo seguinte proceder-se-ha á eleição dos vogaes effectivos e
+substitutos, sendo a mesa composta do presidente e vice-presidentes, que
+servirão de secretarios, e de um patrão e de um operario, que servirão de
+escrutinadores. As chamadas dos eleitores serão feitas alternadamente, um nome
+do recenseamento dos patrões e outro do recenseamento dos operarios ou
+empregados das industrias. Cada lista deve conter tantos nomes quantos os
+effectivos e substitutos, e no apuramento final consideram-se effectivos os
+mais votados e substitutos os immediatos em votos.</p>
+
+<p>O eleitor que tiver protestado antes de findar a eleição pode recorrer, no
+prazo de tres dias, para o Supremo Tribunal Administrativo.</p>
+
+<p>Julgada válida a eleição, o presidente do tribunal convocará, dentro da
+primeira semana, os vogaes eleitos para comparecerem na sala das audiencias, e
+em sessão deferir-lhes-ha juramento constituindo em seguida o tribunal.</p>
+
+<p>A reeleição dos árbitros-avindores é permittida, mas os reeleitos podem
+escusar-se do cargo emquanto não deixarem de servir por cinco annos.</p>
+
+<p>Os tribunaes de árbitros-avindores reunirão uma vez por semana, quando seja
+preciso, ás segundas feiras, não sendo dia santificado, ou no primeiro dia util
+que se seguir. A sessão começará ao meio dia. Não terminando n'um dia o serviço
+do tribunal, o presidente poderá continuar a sessão no dia ou dias seguintes. A
+cada sessão do tribunal devem comparecer todos os vogaes effectivos, ou nos
+impedimentos os respectivos substitutos, e dois empregados da Camara Municipal,
+por ella nomeados, para servirem um de escrivão e outro de official de
+diligencias.</p>
+
+<p>O patrão ou o operario que quizer recorrer ao tribunal, deve fazel-o por
+meio de requerimento por si assignado ou por outrem a seu rôgo, pedindo a
+citação do réo ou réos. A citação será feita pelo official de diligencias,
+precedendo despacho do presidente. Accusada a citação pelo official de
+diligencias, o auctor e o réo são interpellados por dois vogaes eleitos pelo
+tribunal, um patrão e outro operario, sob a presidencia do presidente ou de um
+dos vice-presidentes.</p>
+
+<p>O auctor começará por fazer a exposição verbal da sua queixa, reclamação ou
+pedido; o réo em seguida confessará a queixa, reclamação ou pedido, ou exporá
+verbalmente a sua defesa; uma e outra cousa serão extractadas na acta escripta
+no processo pelo escrivão, juntando-lhe os documentos respectivos e escrevendo
+o rol de testemunhas da accusação e da defesa. A justificação da falta do
+auctor ou do réo poderá ser feita até a sessão seguinte. A falta do auctor, sem
+motivo justificado, envolve multa de 1$000 a 5$000 réis; a do réo, julgamento
+da causa á revelia.</p>
+
+<p>Ouvidos o auctor e o réo segue-se a audiencia da conciliação, na qual o
+presidente e os dois vogaes empregarão todos os meios suasorios para os
+conciliar. Pode uma das partes exigir que funccione mais, como adjunto, um
+substituto do tribunal do respectivo grupo; n'este caso a outra parte, ou o
+tribunal, nomeará tambem como adjunto, um substituto do outro grupo.</p>
+
+<p>Se se não puder obter a conciliação, a causa será julgada logo pelo
+tribunal, se não houver prova testemunhal ou se as testemunhas estiverem
+presentes, e se não fôr necessario proceder a exame, vistoria ou outra qualquer
+diligencia fora da sala das audiencias. Os depoimentos serão verbaes, e só
+extractados quando o tribunal o achar conveniente; poderão para maior
+esclarecimento da verdade ser tomados no local da questão. Quando a causa não
+puder ser julgada em seguida á tentativa de conciliação, serão as testemunhas
+intimadas para a sessão ordinaria immediata, se as partes se não obrigarem a
+apresental-as voluntariamente; se se proceder a quaesquer diligencias, os
+arbitradores serão sempre nomeados pelo tribunal, ouvidas as partes.</p>
+
+<p>Os tribunaes de árbitros-avindores teem duas instancias: a de conciliação,
+que é tentada perante dois vogaes, um de cada grupo, sob a presidencia do
+presidente do tribunal; e a de julgamento, em que tomam parte todos os vogaes.
+Em qualquer estado da causa pode tentar-se de novo a conciliação, por accôrdo
+das partes, sendo n'este caso os vogaes designados por ellas, e sem distincção
+de grupos. Não são admittidos advogados; "as partes pleiteiam pessoalmente, e
+só por excepção, fundamentada em motivos graves e devidamente reconhecida pelo
+tribunal, poderão ser representadas por industriaes ou operarios, como
+procuradores". A forma do processo é sempre summarissima.</p>
+
+<p>O valor da causa, quando seja omisso no pedido ou quando as partes não
+estejam de accôrdo sobre elle, é julgado como questão prévia e sem recurso. Das
+sentenças, quando o valor da causa exceda a 30$000 réis, ou por motivo de
+incompetencia, cuja excepção deve ser allegada antes de começar a audiencia, ha
+recurso para o Tribunal do Commercio da circumscripção. O recurso será
+interposto verbalmente em seguida á publicação da sentença, e o processo
+remettido officialmente ao Tribunal do Commercio, que o julgará em conferencia
+na primeira ou segunda sessão, como questão mixta de facto e de direito. É este
+um dos maiores defeitos da lei portugueza.</p>
+
+<p>A appellação das sentenças dos tribunaes de árbitros-avindores para o
+Tribunal do Commercio é uma anomalia; porque esta jurisdicção é meramente
+patronal e aquella é meio patronal, e meio operaria. Deveria ser de preferencia
+para os tribunaes ordinarios de direito commum, como succede em França.</p>
+
+<p>Mas muito melhor seria haver no proprio tribunal de árbitros-avindores uma
+terceira e ultima instancia, em conformidade com a proposta de lei do sr.
+Consiglieri Pedroso ou com a organisação democratica dos Conselhos de Peritos
+na Suissa.</p>
+
+<p>A lei portugueza isenta do imposto do sello os livros necessarios para o
+serviço do tribunal, as sentenças e quaesquer documentos d'elle emanados ou que
+a elle se apresentem, se por outro motivo o não deverem.</p>
+
+<p>As despesas dos tribunaes correm por conta das camaras municipaes das
+localidades e são obrigatorias.</p>
+
+<p>Os processos são gratuitos, isto é, livres de quaesquer emolumentos ou
+custas. Apenas ha multa, de 1$000 réis a 30$000 réis, imposta á parte vencida,
+nos casos em que se julgar haver litigado com manifesta injustiça.</p>
+
+<p>Em França, muitos proletarios ainda hesitam em pedir justiça a estes
+tribunaes, principalmente por temor das excessivas despesas do processo
+intentado para a reivindicação dos seus direitos<a name="tex2html10"
+href="#foot172"><sup>[10]</sup></a>. As despesas podem variar entre 30 centimos
+a 43,60 fr., conforme os embaraços levantados á acção pela parte adversa, não
+contando com o preço do papel sellado, que é pago pela parte condemnada<a
+name="tex2html11" href="#foot120"><sup>[11]</sup></a>. N'este ponto, leva
+grande vantagem a lei portugueza sobre as de quasi todos os outros paizes.</p>
+
+<p>As sentenças devem conter os nomes das partes, a exposição do pedido e da
+defesa, de quaesquer factos verificados no processo, e emfim as razões que
+determinaram a decisão. As sentenças dos tribunaes de árbitros-avindores
+passadas em julgado, e as proferidas com recurso pelos tribunaes do commercio,
+serão executadas nos autos, servindo de juizes das execuções os presidentes
+respectivos com recurso para os tribunaes do commercio.</p>
+
+<div class="rodape">
+<p><a name="foot109" href="#tex2html9"><sup>[9]</sup></a> Consagraremos ás
+Camaras Syndicaes um estudo especial.</p>
+
+<p><a name="foot172" href="#tex2html10"><sup>[10]</sup></a> <em>Annuaire de la
+Bourse du Travail</em>, 1890-1891, p. 333</p>
+
+<p><a name="foot120" href="#tex2html11"><sup>[11]</sup></a> Idem, p. 339</p>
+</div>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<h1>VI</h1>
+
+<p>A instituição dos tribunaes de árbitros-avindores existe legalmente fundada
+no nosso paiz, como dissemos, desde 14 de agosto de 1889, data da carta de lei
+que auctorisou o Governo a creal-os. Os legisladores, porém, dando ao Governo
+essa auctorisação, não quizeram deixar-lhe a iniciativa, nem a tomaram elles
+proprios; preferiram que ella partisse dos interessados. O Governo ficou,
+portanto, auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores nas localidades
+em que haja centros industriaes importantes, mas quando estes os requererem, ou
+quando os reclamarem as respectivas corporações administrativas.</p>
+
+<p>O pedido para a creação de um d'esses tribunaes deve partir ou dos centros
+industriaes ou da camara municipal de cada localidade; se a camara não quer
+tomar a iniciativa, as associações de classe, collectivamente, podem dirigir-se
+ao Governo a solicitar a applicação, em seu proveito, da carta de lei e dos
+regulamentos relativos á formação e ao funccionamento dos tribunaes de
+árbitros-avindores.</p>
+
+<p>Em Lisboa, existe em exercicio o primeiro tribunal, creado em virtude da
+auctorisação concedida pela carta de lei de 14 de agosto de 1889. Mas, apesar
+de existir a lei e os regulamentos que lhe são concernentes, não foi sem
+difficuldade que se alcançou a sua creação. Só se conseguiu vencer a
+reluctancia dos conservadores á custa de repetidas diligencias e com certo grau
+de diplomacia.</p>
+
+<p>Não é fora de proposito recordar o que se passou com a Camara Municipal de
+Lisboa.</p>
+
+<p>A minoria republicana da vereação, na sessão plenaria de 8 de abril de 1892,
+apresentou a seguinte proposta:</p>
+
+<p>"Considerando que pelo artigo 1.º da carta de lei de 14 de agosto de 1889,
+está o Governo auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores nas
+localidades em que houver centros industriaes importantes, quando estes os
+requererem ou quando os reclamarem as respectivas corporações administrativas;</p>
+
+<p>"Considerando que, segundo o art. 2.º da mesma carta de lei, são da
+competencia dos tribunaes de árbitros-avindores todas as questões que possam
+interessar em geral aos patrões e operarios nas suas reciprocas relações;</p>
+
+<p>"Considerando que a cidade de Lisboa é o centro industrial mais importante
+do paiz, e portanto aquelle onde se torna mais urgente a creação de tribunaes
+de árbitros-avindores:</p>
+
+<p>"A Camara Municipal de Lisboa delibera representar ao Governo pedindo a
+creação na capital dos tribunaes de árbitros-avindores, na conformidade da
+carta de lei de 14 de agosto de 1889 e do decreto de 19 de março de 1892.&mdash;Os
+vereadores, <em>Teixeira Bastos</em>, <em>A. P. Leão d'Oliveira</em>,
+<em>Saraiva Lima</em>, <em>J. Cupertino Ribeiro</em>".</p>
+
+<p>No dia immediato, tendo a proposta sido designada para a ordem do dia e
+entrando em discussão, teria sido rejeitada pela maioria sob o pretexto de que
+<em>a creação d'esses tribunaes importava um encargo para a camara</em>; mas o
+vereador que a apresentára apressou-se a requerer o seu adiamento para a sessão
+plenaria de julho, ficando a commissão municipal incumbida de elaborar o
+orçamento da despesa que trazia essa instituição.</p>
+
+<p>Decorreram os periodos de sessões plenarias, uns após outros, e a votação da
+proposta para a creação dos tribunaes de árbitros-avindores foi sendo
+protelada, afim de tão util iniciativa não morrer barbaramente ás mãos dos
+conservadores. Por fim, na sessão de 8 de abril de 1893, exactamente um anno
+depois da apresentação da proposta, foi ella votada e approvada por
+unanimidade, declarando a maioria, pela voz do mesmo vereador que mais a
+hostilisára, <em>estar de accôrdo com a idéa e congratular-se com os
+proponentes pela sua iniciativa</em>! Estava então no poder com a pasta das
+Obras Publicas o dr. Bernardino Machado; e o interesse que este ministro
+mostrava pelas questões operarias, deixa adivinhar como se conseguiu a mudança
+de opiniões da maioria.</p>
+
+<p>A Camara Municipal de Lisboa representou ao Governo, e este por decreto de
+18 de maio de 1893 creou emfim um tribunal de árbitros-avindores, composto de
+doze vogaes, abrangendo a área do primeiro municipio do paiz e com jurisdicção
+sobre as industrias exercidas n'esta circumscripção<a name="tex2html12"
+href="#foot132"><sup>[12]</sup></a>.</p>
+
+<p>Se as funcções verdadeiramente paternaes que a lei confia a esta bella
+instituição, mostram a utilidade que pode resultar para os patrões e para os
+operarios da creação dos tribunaes de árbitros-avindores, o exercicio do
+tribunal existente em Lisboa prova praticamente as suas vantagens.</p>
+
+<p>Apesar do tribunal ser creado por decreto de 18 de maio de 1893, só em
+dezembro desse anno foram nomeados pelo ministro das Obras Publicas, dr.
+Bernardino Machado, e poucos dias antes da sua sahida do poder, o presidente e
+os vice-presidentes, escolhidos na conformidade da lei de entre sete nomes
+eleitos pela Camara Municipal de Lisboa. Esta demora na nomeação, que contrasta
+com o interesse manifestado pelo ministro no desenvolvimento das instituições
+operarias, encontra a sua natural explicação na festa republicana
+hispano-portugueza de Badajoz, em 24 de junho de 1893, que alarmou os poderes
+constituidos.</p>
+
+<p>Iniciados os trabalhos para a constituição do tribunal, logo que foram
+nomeados officialmente o presidente e os vice-presidentes para o primeiro anno
+de exercicio, só quasi em meados do anno de 1894 pôde elle começar o seu
+funccionamento, depois de feitos os recenseamentos e de eleitos os
+árbitros-avindores pelos respectivos collegios eleitoraes dos patrões e dos
+operarios. Na constituição do tribunal reconheceram-se os erros e defeitos que
+avultam nas disposições regulamentares, notando-se sobretudo a insufficiencia
+dos prazos marcados para os varios actos da organisação dos recenseamentos e a
+carencia do requerimento do eleitor inscripto no recenseamento provisorio para
+a sua inclusão nos recenseamentos definitivos, o que difficulta por muitos
+motivos a formação dos collegios eleitoraes. A disposição de ter o operario de
+pagar a contribuição industrial para ter o direito de ser incluido no
+recenseamento, já restringe de uma maneira incalculavel o numero dos individuos
+que podem ser inscriptos nos collegios dos operarios. A exigencia de tornar a
+inscripção definitiva dependente de requerimento e de comprovação da edade do
+interessado, obrigando este a perder tempo e até a fazer alguma despesa, é
+tambem uma das razões para que seja excessivamente diminuto o numero dos
+inscriptos no recenseamento definitivo. Mas para esse effeito contribue mais do
+que qualquer outra razão, o facto de gratuidade do serviço dos
+árbitros-avindores; concede a lei, como dissemos, aos
+árbitros-avindores-operarios, durante o periodo de exercicio, a importancia da sua
+quota da contribuição industrial; mas não é isso compensação sufficiente para
+salariados que teem de perder o trabalho nos dias em que exercem funcções no
+tribunal.</p>
+
+<p>O reconhecimento immediato d'este inconveniente, logo que se organisou o
+tribunal de árbitros-avindores de Lisboa, fez com que o sr. Motta Veiga, na
+dupla qualidade de vereador e de presidente d'aquelle tribunal, propuzesse com
+assentimento dos collegas, na sessão de 21 de maio da commissão municipal, que
+se arbitrasse aos operarios que constituem o jury no Tribunal de Lisboa a
+quantia de 800 réis por cada um e por cada dia que exercerem aquellas funcções,
+não excedendo esta despesa n'aquelle anno a 500$000 réis.</p>
+
+<p>Se os motivos expostos afastam os operarios do seu respectivo collegio
+eleitoral e das funcçoes de árbitros-avindores, outros não menos fortes
+produzem identicos resultados por parte dos patrões. Menos interessados do que
+aquelles na existencia da instituição e não tendo compensações de nenhuma
+especie do tempo consumido no desempenho das funcções de árbitros-avindores,
+esquivam-se naturalmente a serem inscriptos no recenseamento definitivo e a
+serem eleitos para vogaes do tribunal.</p>
+
+<p>Não obstante isso, vencidos os obstaculos e estabelecido emfim o tribunal
+nos paços do concelho, operarios e patrões puderam ainda nos oito mezes de
+exercicio, durante o anno de 1894, verificar a alta conveniencia da arbitragem
+nas pendencias e conflictos suscitados nas relações entre industriaes e seus
+empregados e operarios. De maio a dezembro, entraram no tribunal 67
+requerimentos, dos quaes foram indeferidos 19 por incompetencia do tribunal, e
+processados, sendo chamadas as partes litigantes a conciliação, 48. Em 21
+d'estes processos conseguiu-se a conciliação a instancias do tribunal, e em 15
+seguiu-se o julgamento e poz-se termo ao pleito por sentença. Só uma foi
+favoravel ao accusado. Houve 2 casos julgados á revelia. Deu-se apenas uma
+appellação; decidindo o Tribunal do Commercio que era nullo o processo por
+considerar o tribunal incompetente. Em 8 casos foi a audiencia do julgamento
+interrompida para os trabalhos em litigio serem avaliados por peritos. Depois
+de começado o julgamento, deram-se dez tentativas de conciliação, obtendo-se em
+seis o appetecido resultado. A grande maioria das controversias teve por origem
+a recusa do pagamento dos salarios ou de restos de tarefas ajustadas. Durante
+os oito mezes de existencia, em 1894, o total das quantias de que foram
+embolsados os auctores por meio de conciliação ascendeu a 699$595 réis, e por
+sentença foi de 194$450 réis<a name="tex2html13"
+href="#foot138"><sup>[13]</sup></a>.</p>
+
+<p>Nos annos posteriores o movimento do tribunal tem augmentado, continuando a
+predominar as questões motivadas por falta de pagamento de salarios ou
+empreitadas.</p>
+
+<p>Como camara syndical ainda não funccionou.</p>
+
+<p>Mas se tem sido util, desde o começo, o funccionamento do tribunal de
+árbitros-avindores de Lisboa por fazer ou conseguir justiça aos que a elle
+recorreram, ainda o tem sido mais pela influencia moral, protectora e benefica
+que principiou a exercer, fazendo abortar á nascença innumeras divergencias nas
+relações entre operarios e industriaes. Teem sido muitas as queixas
+apresentadas ao tribunal no decurso de quatro annos de exercicio, mas elevam-se
+a um numero muito maior as que não chegaram a ser formuladas em requerimento,
+porque, á simples ameaça de recurso aos árbitros-avindores, a parte offensora
+cedeu e entrou em composição.</p>
+
+<p>De anno para anno crescerá sem duvida a acção moralisadora do tribunal,
+porque a prática d'esta instituição, destinada principalmente á conciliação e,
+só nos casos em que esta falha, á judicatura, tenderá sempre a melhorar as
+relações entre industriaes e operarios.</p>
+
+<p>Savigné define com admiravel precisão e clareza os deveres dos
+árbitros-avindores. Escreve elle: "O fim principal, essencial da instituição
+dos Peritos é a conciliação. Portanto, todos os esforços dos membros dos
+conselhos devem tender para esse fim, e para isso deverão empregar no exercicio
+do seu ministerio toda a placidez e toda a moderação de que forem capazes;
+deverão ajudar as partes a explicar-se, e facilitar-lhes a discussão;
+esforçar-se-hão por bem comprehenderem o objecto da difficuldade,
+applicar-se-hão a adivinhar-lhe o verdadeiro motivo, investigando se o pleito é
+resultado de invejas, de malevolencia ou de vinganças, funestas paixões que
+muitas vezes ateiam nas officinas discussões e desordens; terão attenções para
+a parte timida e embaraçada, que não saiba fazer-se comprehender, e estarão de
+sobreaviso contra as pretenções de um cabulista pertinaz e impassivel. Os
+Peritos deverão despir-se de toda a nudez de expressão, de toda a vivacidade de
+palavras, e, fazendo comprehender ás partes os seus direitos e suas razões,
+deverão haver-se com prudencia e circumspecção, e esforçar-se principalmente,
+por meio de persuasão, de palavras brandas, de admoestações e de exemplos
+judiciosamente comparados, por fazerem entrar na via da justiça e da razão a
+quem tender para apartar-se d'ella<a name="tex2html14"
+href="#foot141"><sup>[14]</sup></a>".</p>
+
+<p>A utilidade dos tribunaes de árbitros-avindores para o operariado é enorme;
+mas tambem não deixa de ser util para os patrões. A arbitragem, exercida com
+imparcialidade, evita muitas luctas, muitos prejuizos e muitas injustiças; e as
+condições da organisação d'esses tribunaes, formados de grupos eguaes de
+patrões e de operarios, sob a presidencia de individuo extranho ás duas classes
+garantem a necessaria imparcialidade.</p>
+
+<div class="rodape">
+<p><a name="foot132" href="#tex2html12"><sup>[12]</sup></a> O dr Bernardino
+Machado, quando sahiu do ministerio, estava em combinações com o sr. Adriano
+Anthero de Sousa Pinto então servindo de presidente da Camara Municipal do
+Porto, para se instituir tambem na segunda cidade do paiz um tribunal de
+árbitros-avindores.</p>
+
+<p>Mais tarde, em 1895, os operarios portuenses, por intervenção de algumas das
+suas associações de classe, reclamaram a creação de um tribunal; mas esta
+reclamação, não só justa como previamente consentida por lei, não teve
+deferimento. Ignoramos, até, o que a Camara Municipal do Porto deliberou ácêrca
+de um assnmpto tão importante para melhorar a actual situação do operariado.
+</p>
+
+<p><a name="foot138" href="#tex2html13"><sup>[13]</sup></a> As profissões dos
+auctores que reclamaram em 1894 perante o tribunal eram: carpinteiros 5,
+pintores 4, serralheiros 3, curtidores 3, estucadores 3, costureiras 3,
+empreiteiros 2, caixeiros de industria 2, mestres de obras 2, bombeiros 2,
+pedreiros 2, moços de cocheira 2, alfaiates 2, operarios não especificados 2, e
+1 individuo de cada uma das seguintes profissões: official de ourives, official
+de alfaiate, revendedor, destillador, empastador, marceneiro, tecelão,
+corrieiro, fogueiro-machinista, serrador, e sapateiro. As profissões dos réos:
+industriaes não especificados 14, mestres de obras 6, empreiteiros 4, alfaiates
+4, proprietarios 3, barbeiros 2, estanceiros 2, curtidores fabricantes 2, uma
+empresa de jornal, 1 taberneiro, 1 serralheiro, uma modista, uma empresa de
+theatro, 1 marceneiro, 1 corrieiro, 1 lojista de modas, 1 sapateiro, um
+ourives, e 1 cocheiro.</p>
+
+<p><a name="foot141" href="#tex2html14"><sup>[14]</sup></a> Ob. cit. pag 35 e
+36.</p>
+</div>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<h1>VII</h1>
+
+<p>De passagem mostrámos que na execução do decreto que creou em Lisboa o
+primeiro tribunal de árbitros-avindores, se reconheceram logo defeitos na lei e
+nos regulamentos; alguns já os deixámos apontados nas paginas precedentes.</p>
+
+<p>A commissão incumbida officialmente de elaborar os regulamentos&mdash;é de
+justiça dizel-o&mdash;foi a primeira a prever sinceramente o facto no seu excellente
+relatorio. Consignou n'esse documento estar "bem certa de que entre as
+imperfeições das suas providencias e os defeitos da contextura merecerá
+especial reparo a insufficiencia de alguns preceitos e até a falta de outros
+para prevenir e regular muitas difficuldades práticas, que na execução da lei
+hão de ser suscitadas".</p>
+
+<p>E mais adeante accrescentava: "Organisadas que venham a ser devidamente
+associações de classe, aguardando-se os resultados d'este primeiro ensaio, e
+ouvidos os tribunaes, que já tenham funcionado por um lapso de tempo que traga
+ensinamento proveitoso, serão revistas as disposições agora decretadas para se
+modificarem, additarem e methodicamente distribuirem por capitulos distinctos".</p>
+
+<p>Só está por ora estabelecido um tribunal de árbitros-avindores, mas o ensaio
+de alguns annos é sufficiente para se reconhecer a necessidade de rever não só
+os regulamentos, mas a propria lei que auctorisou a sua creação.</p>
+
+<p>Dever-se-hia começar por tirar aos tribunaes de árbitros-avindores a
+faculdade descabida de funccionarem como camaras syndicaes, ampliando-se em
+troca as suas attribuições de conciliação e judicatura em conformidade com a
+jurisdicção que pertence aos árbitros-peritos n'outros paizes.</p>
+
+<p>Conviria ao mesmo tempo extender a acção conciliadora e judiciaria dos
+tribunaes de árbitros-avindores até as divergencias entre amos e creados e
+entre commerciantes e caixeiros.</p>
+
+<p>O regulamento das Bolsas do Trabalho considera expressamente operarios os
+serviçaes domesticos. E estes, como não succede o mesmo na legislação dos
+árbitros, acham-se quasi desprotegidos nas suas controversias com os amos.
+Durante os primeiros oito mezes de existencia do tribunal de árbitros-avindores
+de Lisboa, muitos creados e creadas de servir se dirigiram á secretaria para
+requererem a citação de amos que os despediram sem lhes pagarem os ordenados em
+divida. Esses requerimentos, porém, não eram acceitos, porque a lei não abrange
+os serviçaes domesticos. A legislação helvetica, como vimos, foi mais
+previdente.</p>
+
+<p>Os caixeiros de commercio, desde que o patrão é simplesmente commerciante, e
+não commerciante-industrial ou fabricante, tambem se encontram em condições
+identicas ás dos serviçaes domesticos.</p>
+
+<p>Ha outro ponto a especificar na legislação relativa a estes tribunaes; e é
+que os individuos extranhos á classe dos patrões, desde que temporaria ou
+accidentalmente empreguem em seu serviço operarios, devem nas suas relações com
+estes ficar para todos os effeitos debaixo da alçada dos tribunaes de
+árbitros-avindores. Um proprietario incumbe alguns operarios de fazerem certos
+concertos n'um dos seus predios, ou um commerciante entrega a um carpinteiro o
+arranjo de uma armação de loja; no caso de surgir um desaccôrdo sobre salarios,
+mão-de-obra, imperfeição de trabalho ou qualquer estipulação especial, os
+operarios não podem apresentar a sua queixa ao presidente do tribunal, porque,
+segundo a lei, nem o proprietario nem o commerciante estão sujeitos á
+jurisdicção dos árbitros-avindores desde que não são industriaes.</p>
+
+<p>A organisação dos recenseamentos dos collegios de patrões e de operarios ou
+empregados nas industrias necessita de uma completa remodelação. Não deve ter
+por base o pagamento da contribuição industrial; mas ser elaborado sobre
+relações enviadas obrigatoriamente á secretaria das camaras municipaes pelas
+associações de classe tanto de patrões como de operarios, contendo os nomes de
+todos os seus associados, e pelos donos de fabricas ou officinas, directores de
+companhias e gerentes de empresas industriaes, indicando os nomes de todo o
+pessoal que empregam. Os collegios eleitoraes comprehenderiam todos os
+individuos inscriptos nos recenseamentos, um de patrões e outro de operarios e
+empregados. Cada um d'elles elegeria os árbitros-avindores do seu gremio para
+servirem obrigatoriamente por um anno; nas localidades onde hajam muitas
+industrias, poderia a eleição ser por grupos de industrias, como succede nos
+<em>Conseils de Prud'hommes</em> de Paris. As funcções de árbitros seriam
+obrigatorias por um anno, mas os eleitos, quer patrões, quer operarios,
+deveriam perceber como indemnisação por cada dia de serviço uma senha de
+presença, cujo valor seria fixado pela camara municipal da localidade e pago
+pelo seu cofre como despesa obrigatoria do tribunal.</p>
+
+<p>A carta de lei de 14 de agosto de 1889 faculta a creação em Lisboa e Porto
+de mais de um tribunal de árbitros-avindores, conforme o agrupamento de
+industriaes que para tal fim se effectuar.</p>
+
+<p>A Camara Municipal de Lisboa approvou a proposta da minoria republicana que
+reclamava a creação de tribunaes d'essa especie na capital, mas sem lhes fixar
+o numero; o Governo accedeu ao pedido da vereação; não creou, porém, mais que
+um. A prática, desde comêço, demonstrou a insufficiencia de um só tribunal,
+onde são tão numerosas as industrias. Succedeu desde logo, que, apesar de
+determinar o regulamento do processo a comparencia do réo ou réos na primeira
+sessão do tribunal que haja depois da entrega do requerimento, em virtude da
+affluencia de queixas, decorriam duas, tres ou mais audiencias, antes que
+pudesse ser feita a devida citação á parte accusada. Para evitar tão
+prolongadas demoras, prejudiciaes para os queixosos, cremos indispensavel que
+haja em Lisboa pelo menos dois tribunaes ou até tres, sendo as differentes
+industrias agrupadas respectivamente em duas ou tres series distinctas.</p>
+
+<p>Não menos necessaria se torna a creação de tribunaes de árbitros-avindores
+em outras localidades importantes do paiz, especialmente no Porto e na Covilhã,
+devendo naquella cidade ser dois ou tres como em Lisboa.</p>
+
+<p>Os bons resultados do unico tribunal de árbitros-avindores que existe
+actualmente em Portugal, não passaram despercebidos nas regiões officiaes,
+porquanto os encontramos assignalados no <em>Boletim da Propriedade
+Industrial</em>, publicação official da Repartição da Industria, n'um
+excellente artigo do sr. Oliveira Simões, seu redactor, sobre a <em>Legislação
+operaria</em>.</p>
+
+<p>Mas, pelas palavras do illustre engenheiro, conclue-se que a instituição não
+funcciona actualmente como no seu comêço<a name="tex2html15"
+href="#foot173"><sup>[15]</sup></a>.</p>
+
+<p>Com effeito, assim é; e se em parte a razão d'um lamentavel facto se pode
+descobrir nas deficiencias e erros de legislação que deixámos apontados, tambem
+por outro lado ella se deve attribuir ao desleixo official e á má vontade que
+por vezes se observa nos poderes-constituidos.</p>
+
+<p>Dizia, por exemplo, <em>A Construcção</em>, órgão da associação de classe
+dos constructores civis, no seu numero de 15 de janeiro de 1897:</p>
+
+<p>"Imperdoavel desleixo existe da parte das repartições de fazenda dos bairros
+na confecção dos cadernos do recenseamento pelos quaes se deve fazer a eleição
+dos membros do tribunal. A camara, que tambem por seu lado devia instar com
+essas repartições pela remessa dos cadernos, mostra que pouco se interessa por
+isso; o resultado é estarmos proximos do fim de janeiro, sem se haverem reunido
+os collegios de operarios e patrões, para a eleição, e sem se saber quando essa
+reunião ha de ter logar; isto quando a lei determina que se effectue em
+dezembro".</p>
+
+<p>E commenta: "Assim se deturpam e destroem conquistas modernas do mais alto
+valor.</p>
+
+<p>"A incuria, estamos certos que não outra cousa, está dando aso a que se
+perca uma instituição cuja existencia é preciosissima".</p>
+
+<p>Se é lamentavel a incuria official, mais ainda é o facto, observado tambem
+pelo articulista do periodico <em>A Construcção</em>, de que apesar do mal que
+a perda da instituição "acarretaria para quantos vivem do producto do trabalho,
+os operarios não dão signal de si".</p>
+
+<p>O orgão da associação, de classe dos constructores civis, um anno depois, no
+seu numero de 15 de janeiro de 1898, voltou a insistir nos condemnaveis factos
+do desleixo official<a name="tex2html16" href="#foot174"><sup>[16]</sup></a>, e
+da maioria do proprio operariado.</p>
+
+<p>A má vontade dos poderes constituidos revela-se, por exemplo, na verba
+insufficiente incluida no orçamento da Camara Municipal de Lisboa para as
+despesas do tribunal. Ha pouco tempo, a vereação, solicitada sem dúvida pelo
+presidente do Tribunal de Árbitros-Avindores, deliberou augmentar aquella
+verba; mas o ministerio do Reino, que exerce uma odiosissima tutela sobre a
+administração municipal, recusou-se a sanccionar a deliberação camararia.</p>
+
+<p>A instituição tem felizmente resistido a esta enorme serie de difficuldades,
+e demonstrado incessante e praticamente as suas grandes vantagens.</p>
+
+<div class="rodape">
+<p><a name="foot173" href="#tex2html15"><sup>[15]</sup></a> São estas as suas
+palavras: «Creou-se em Lisboa um tribunal de árbitros-avindores, decreto do 18
+de maio de 1893, em virtude do disposto na carta da lei de 11 de agosto de
+1889, o qual funcciona junto da Camara Municipal e que, no seu comêço, tão bons
+resultados ia dando.» <em>Loc. cit.</em> outubro de 1896, p. 133.</p>
+
+<p><a name="foot174" href="#tex2html16"><sup>[16]</sup></a> São do periodico
+<em>A Construcção</em>, de 1 de janeiro de 1898, os seguintes periodos:</p>
+
+<p>«N'este pais, só medram e se manteem as instituições contrárias aos
+interesses dos cidadãos.</p>
+
+<p>Aquellas que representam um progresso das conquistas sociaes e regalias
+concedidas aos cidadãos, ou são cerceadas a pequeno trecho como subversivas do
+existente, ou annulladas pela incuria e opposição dos empregados publicos a
+quem cumpre auxiliar a sua manutenção.</p>
+
+<p>Os tribunaes de árbitros-avindores, que é uma das mais uteis e bellas
+conquistas do nosso tempo, correm risco de desapparecer, porque funccionarios
+publicos de certa categoria, contando com o valor das protecções e influencias
+politicas que lhes deram os logares que usofruem, protestaram o mais absoluto
+desprêso á lei. Referimo-nos aos senhores escrivães de fazenda.</p>
+
+<p>Estes senhores, a quem a lei que creou os tribunaes de árbitros-avindores
+impoz a obrigação de enviarem annualmente á Camara Municipal a lista dos
+cidadãos eleitores e elegiveis, dos seus respectivos bairros, para a composição
+dos vogaes effectivos e supplentes do tribunal, não teem cumprido essa
+obrigação.</p>
+
+<p>No ultimo anno, apenas dois d'esses funccionarios se desobrigaram e mal
+d'esse trabalho, apesar de por várias vezes instados pela estação competente a
+cumprir o que a tal respeito a lei lhes impõe.</p>
+
+<p>Devido a esse condemnavel abuso dos senhores escrivães de fazenda não tem
+sido possivel proceder á renovação dos membros do tribunal, sobrecarregando-se
+assim os antigos com um trabalho que deveria ser dividido por outros na épocha
+propria das eleições.</p>
+
+<p>A dedicação que os actuaes membros do tribunal votam á instituição que estão
+servindo, faz com que não tenham abandonado os seus cargos, que por lei apenas
+são obrigados a servir durante um anno; mas isso não impede que tarde ou cedo,
+maçados por um cargo que não teem obrigação de desempenhar, deixem de
+comparecer ás sessões, e se extinga assim, devido a uma infracção da lei
+praticada pelos escrivães de fazenda remissos no cumprimento dos seus deveres,
+uma das mais preciosas conquistas dos industriaes e pessoal operario
+portugueses.</p>
+
+<p>Esta associação tem pugnado quanto é possivel por evitar a queda d'essa
+valiosissima instituição, e até já representou para que a lei seja mais
+aperfeiçoada e completa, alargando a influencia das suas decisões a todas as
+divergencias suscitadas pelo desaccôrdo entre operarios e patrões, quer estes
+sejam simples industriaes, quer simples proprietarios de qualquer obra. Foi
+encarregada a nossa associação de estudar o assumpto, que está concluido.</p>
+</div>
+</div>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<div style="margin: 10%; text-align: center;">
+<p style="font-size: 1.5em;">CAIEL</p>
+
+<p style="font-size: 1.5em;">GENOVEVA MONTANHA</p>
+
+<p>Elegante volume de 272 paginas</p>
+
+<p style="font-size: 1.3em;">Preço 600 réis</p>
+
+<hr>
+
+<p style="font-size: 1.5em;">A ARANHA E A MOSCA</p>
+
+<p>Dr. Luiz Guimarães (filho)</p>
+
+<p>Edição luxuosa com explendida illustração na capa</p>
+
+<p>Desenho da Ex.<sup>ma</sup> Sr.ª</p>
+
+<p style="font-size: 1.1em;">D. MARIA ANTONIA DE MAGALHÃES</p>
+
+<p style="font-size: 1.1em;">PREÇO 500 RÉIS</p>
+
+<hr>
+
+<p style="font-size: 1.1em;">JORGE EBERS</p>
+
+<p style="font-size: 1.5em;">EGYPTO</p>
+
+<p style="font-size: 1.1em;">Traducção portugueza de OLIVEIRA MARTINS</p>
+
+<p style="text-align:justify;">Edição monumental, illustrada com cerca de 650 gravuras intercaladas no
+texto, e 24 esplendídas aguarellas, copia de notaveis quadros do afamado pintor
+C. WERNER, e frontespicios habilmente aguarellados por H. CASANOVA</p>
+</div>
+<p>&nbsp;</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<p>&nbsp;</p>
+
+<div style="margin: 10%;">
+<p style="text-align:center;">PROPAGANDA DE INSTRUCÇÃO</p>
+
+<p style="text-align:center;">Para Portuguezes e Brazileiros</p>
+
+<p style="text-align:center;">OS DICCIONARIOS DO POVO</p>
+
+<p>N.º 1&mdash;Diccionario da lingua portugueza (3.ª edição).</p>
+
+<p>N.º 2&mdash;Diccionario francez-portuguez (2.ª edição).</p>
+
+<p>N.º 3&mdash;Diccionario portuguez-francez (2.ª edição).</p>
+
+<p>N.º 4&mdash;Diccionario inglez-portuguez.</p>
+
+<p>N.º 5&mdash;Diccionario portuguez-inglez.</p>
+
+<p>Cada volume contém cerca de 800 paginas. Preços: brochado, 500 réis;
+encadernado em percalina, 600 réis; em carneira, 700 réis.</p>
+
+<p style="text-align:center;">BIBLIOTHECA DO POVO E DAS ESCOLAS</p>
+
+<p>Esta util e valiosissima bibliotheca consta já de 199 volumes, alguns dos
+quaes teem a approvação do governo portuguez, para uso das escolas normaes e
+aulas primarias, e outros são geralmente adoptados em varias escolas do
+paiz.</p>
+
+<p>Preço de cada volume, 50 réis.</p>
+
+<p style="text-align:center;">O IDEAL MODERNO</p>
+
+<p style="text-align:center;">BIBLIOTHECA POPULAR DE ORIENTAÇÃO SOCIALISTA</p>
+
+<p>Volumes publicados:&mdash;Paz e arbitragem&mdash;A dissolução do regimen
+capitalista&mdash;O federalismo&mdash;Bolsas do Trabalho&mdash;O cooperativismo&mdash;Habitações
+Operarias&mdash;O registo civil&mdash;Tribunais de árbitros-avindores.</p>
+
+<p>Volumes a publicar:&mdash;O humanismo&mdash;O socialismo&mdash;O feminismo, etc., etc.</p>
+</div>
+
+
+
+
+
+
+
+
+<pre>
+
+
+
+
+
+End of Project Gutenberg's Tribunaes de Arbitros-Avindores, by Teixeira Bastos
+
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+
+Project Gutenberg-tm is synonymous with the free distribution of
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+including obsolete, old, middle-aged and new computers.  It exists
+because of the efforts of hundreds of volunteers and donations from
+people in all walks of life.
+
+Volunteers and financial support to provide volunteers with the
+assistance they need are critical to reaching Project Gutenberg-tm's
+goals and ensuring that the Project Gutenberg-tm collection will
+remain freely available for generations to come.  In 2001, the Project
+Gutenberg Literary Archive Foundation was created to provide a secure
+and permanent future for Project Gutenberg-tm and future generations.
+To learn more about the Project Gutenberg Literary Archive Foundation
+and how your efforts and donations can help, see Sections 3 and 4
+and the Foundation web page at https://www.pglaf.org.
+
+
+Section 3.  Information about the Project Gutenberg Literary Archive
+Foundation
+
+The Project Gutenberg Literary Archive Foundation is a non profit
+501(c)(3) educational corporation organized under the laws of the
+state of Mississippi and granted tax exempt status by the Internal
+Revenue Service.  The Foundation's EIN or federal tax identification
+number is 64-6221541.  Its 501(c)(3) letter is posted at
+https://pglaf.org/fundraising.  Contributions to the Project Gutenberg
+Literary Archive Foundation are tax deductible to the full extent
+permitted by U.S. federal laws and your state's laws.
+
+The Foundation's principal office is located at 4557 Melan Dr. S.
+Fairbanks, AK, 99712., but its volunteers and employees are scattered
+throughout numerous locations.  Its business office is located at
+809 North 1500 West, Salt Lake City, UT 84116, (801) 596-1887, email
+business@pglaf.org.  Email contact links and up to date contact
+information can be found at the Foundation's web site and official
+page at https://pglaf.org
+
+For additional contact information:
+     Dr. Gregory B. Newby
+     Chief Executive and Director
+     gbnewby@pglaf.org
+
+
+Section 4.  Information about Donations to the Project Gutenberg
+Literary Archive Foundation
+
+Project Gutenberg-tm depends upon and cannot survive without wide
+spread public support and donations to carry out its mission of
+increasing the number of public domain and licensed works that can be
+freely distributed in machine readable form accessible by the widest
+array of equipment including outdated equipment.  Many small donations
+($1 to $5,000) are particularly important to maintaining tax exempt
+status with the IRS.
+
+The Foundation is committed to complying with the laws regulating
+charities and charitable donations in all 50 states of the United
+States.  Compliance requirements are not uniform and it takes a
+considerable effort, much paperwork and many fees to meet and keep up
+with these requirements.  We do not solicit donations in locations
+where we have not received written confirmation of compliance.  To
+SEND DONATIONS or determine the status of compliance for any
+particular state visit https://pglaf.org
+
+While we cannot and do not solicit contributions from states where we
+have not met the solicitation requirements, we know of no prohibition
+against accepting unsolicited donations from donors in such states who
+approach us with offers to donate.
+
+International donations are gratefully accepted, but we cannot make
+any statements concerning tax treatment of donations received from
+outside the United States.  U.S. laws alone swamp our small staff.
+
+Please check the Project Gutenberg Web pages for current donation
+methods and addresses.  Donations are accepted in a number of other
+ways including including checks, online payments and credit card
+donations.  To donate, please visit: https://pglaf.org/donate
+
+
+Section 5.  General Information About Project Gutenberg-tm electronic
+works.
+
+Professor Michael S. Hart was the originator of the Project Gutenberg-tm
+concept of a library of electronic works that could be freely shared
+with anyone.  For thirty years, he produced and distributed Project
+Gutenberg-tm eBooks with only a loose network of volunteer support.
+
+
+Project Gutenberg-tm eBooks are often created from several printed
+editions, all of which are confirmed as Public Domain in the U.S.
+unless a copyright notice is included.  Thus, we do not necessarily
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+
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